Execução de Título Extrajudicial 0824627-25.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0824627-25.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI N°. 9.016-A) APELADO: DERMAE SAUDE E ESTETICA LTDA. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO INDICADO COM EXCLUSIVIDADE. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação válida ao advogado por ele expressamente indicado com exclusividade na petição inicial, violando o art. 272, § 5º, do CPC, e defende a existência de decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC. Requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação do advogado expressamente indicado com exclusividade na petição inicial configura nulidade absoluta; (ii) apurar se a sentença de extinção por ausência de recolhimento de custas foi proferida em afronta ao princípio da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 272, § 5º, do CPC determina que a inobservância de pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de advogado indicado implica nulidade, especialmente quando comprovado o prejuízo à parte. 4. A ausência de intimação válida do advogado, expressamente indicado com exclusividade, impediu o conhecimento da ordem judicial para recolhimento das custas, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que a falta de publicação em nome do advogado com pedido de exclusividade acarreta nulidade processual, quando verificado o prejuízo, como no caso concreto. 6. A decisão que extingue o processo sem oportunizar à parte manifestação sobre fundamento não previamente debatido, como o não pagamento das custas, viola o art. 10 do CPC e caracteriza decisão surpresa. 7. Verificada nulidade insanável, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem e prossigam com observância das garantias processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida do advogado expressamente indicado com exclusividade na petição inicial enseja nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. 2. A decisão judicial que extingue o processo sem permitir a manifestação prévia da parte sobre fundamento utilizado viola o princípio da não surpresa e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 272, § 5º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível 5018402-50.2021.8.21.0001, Rel. Des. Tasso Delabary, j. 15.02.2024; TJ-DF, Apelação 0709540-41.2023.8.07.0006, Rel. Des. Robson Teixeira, j. 09.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1003263-41.2024.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0824627-25.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou extinto o processo executivo movido em face de CASTRO & MODESTINO SAÚDE ESTÉTICA LTDA e LAYZA RIBEIRO SALES CAMPOS, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, consistente no não recolhimento das custas processuais iniciais, conforme certificado pela serventia após o transcurso do prazo legal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese que houve pedido expresso de intimação exclusiva, desde a petição inicial, em nome do advogado Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/PI sob o nº 9.016, o qual não foi observado pelo juízo de origem. Sustenta que não foi realizada intimação válida do causídico com pedido de exclusividade, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando a sentença nula por violar os artigos 9º, 10 e 272, § 5º, do CPC. Aduz, ainda, que houve flagrante decisão surpresa, pois não se oportunizou à parte autora a devida ciência da determinação judicial para recolhimento das custas processuais, em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), tendo o magistrado prolatado sentença de extinção de maneira prematura, sem garantir o exercício regular da defesa pelo patrono constituído com cláusula de exclusividade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, com a consequente anulação da sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito mediante a intimação válida do advogado com exclusividade postulada. No despacho ( Id 20368819 - Pág. 1) foi lançada certidão da serventia judicial informando que o apelado não chegou a ser citado nos autos, razão pela qual deixou-se de promover sua intimação para contrarrazões, sendo realizada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. O recurso fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 21389356). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – Id. 21389356) II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal restringe-se à verificação da regularidade da intimação realizada nos autos originários e à eventual configuração de decisão surpresa, culminando na análise da validade da sentença que extinguiu o processo executivo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o BANCO DO BRASIL S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de CASTRO & MODESTINO SAÚDE ESTÉTICA LTDA e LAYZA RIBEIRO SALES CAMPOS, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 276.226,92, oriunda de instrumento contratual lastreado em garantia fiduciária. O magistrado de origem determinou o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme despacho de (Id 20368656 - Pág. 1). Contudo, decorrido o prazo legal sem a prática do ato processual, sobreveio a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC. No entanto, aduz o apelante que tal decisão incorreu em nulidade absoluta, uma vez que a intimação para o recolhimento das custas não foi expedida em nome do advogado por ele expressamente indicado com exclusividade desde a petição inicial – o causídico Wilson Sales Belchior, OAB/PI 9.016. Destaca-se, inclusive, que na própria peça inaugural há requerimento explícito de intimação exclusiva em nome do referido patrono, o que atrai, com força vinculante, o disposto no § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) "§ 5º. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Neste cenário, a ausência de intimação específica ao patrono indicado representa vício insanável, haja vista que comprometeu a efetiva ciência do despacho judicial e, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que a omissão do nome do advogado expressamente indicado com pedido de intimação exclusiva constitui nulidade que contamina os atos subsequentes. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272, § 2º, do CPC. Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogada indicada, que não restou atendida, evidenciando o prejuízo à defesa da parte requerida. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.(TJ-RS - Apelação Cível: 5018402-50.2021.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 15/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. VÍCIO. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 272, § 5º, do CPC/15, as comunicações dos atos processuais podem ser efetuadas, de forma exclusiva, em nome de advogado expressamente indicado nos autos, de modo que sua inobservância implica nulidade dos atos processuais posteriores. 2. As publicações realizadas em nome de advogado diverso do indicado para essa finalidade acarretam a nulidade dos atos processuais diante do evidente prejuízo apresentado para a defesa. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.(TJ-DF 0709540-41.2023.8.07.0006 1841015, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 09/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito RMC em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. A requerente apela alegando nulidade por ausência de intimação em nome de todos os advogados cadastrados, conforme pedido expresso na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de publicação válida em nome de todos os advogados indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Existência de prévio requerimento expresso da autora para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os seus advogados. Publicações, entretanto, realizadas em nome de apenas parte dos advogados indicados. Nulidade processual caracterizada. Violação ao art. 272, § 5º, do CPC Jurisprudência do STJ. Sentença anulada para determinar a intimação de todos os advogados da parte, permitindo que a parte autora se manifeste sobre a contestação apresentada. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a renovação das intimações aos advogados designados.(TJ-SP - Apelação Cível: 10032634120248260597 Sertãozinho, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2024) Igualmente, em consonância com o art. 10 do CPC, o qual consagra o princípio da vedação à decisão surpresa, é inadmissível que o juiz profira decisão com fundamento não previamente submetido à apreciação das partes: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Nesse sentido, a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, sem a regular e específica intimação do advogado com pedido de exclusividade, traduz inequívoca violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da cooperação processual. Não se trata de mera formalidade, mas de uma exigência que visa assegurar a higidez do processo e o equilíbrio entre os sujeitos processuais, evitando-se a surpresa processual e preservando-se a confiança legítima das partes na atuação jurisdicional. Conclui-se, pois, que a ausência de intimação válida do patrono expressamente indicado como destinatário exclusivo das comunicações processuais enseja nulidade absoluta da sentença, sendo imperiosa a sua anulação para que os autos retornem à origem e sigam seu curso regular, com a devida intimação do advogado do exequente para o recolhimento das custas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e, por consequência anular a a sentença recorrida determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, com intimação válida e específica do advogado WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PI 9.016, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixa-se de majorar honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste fixação de honorários na sentença de origem, o que inviabiliza a majoração nesta fase recursal. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

10/06/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)