Procedimento Comum Cível 0807482-86.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807482-86.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGAS ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 1 de agosto de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807482-86.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 23:38

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 23:38

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 23:38

Baixa Definitiva

18/08/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:37

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DA CONCEICAO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:46

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:26

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 14:43

Decisão

•01/08/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMINGAS ROSA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO. TED EFETUADO EM FAVOR DA AUTORA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de contrato bancário não impugnado por falsidade e a comprovação do repasse do valor contratado à conta da recorrente afastam a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores, não se verifica ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. 3. Inexistindo ilicitude, é incabível a condenação em danos morais ou a restituição de valores supostamente indevidos. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807482-86.2023.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGAS ROSA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na sentença (Id. 21234343), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao entendimento de que restou demonstrado o repasse dos valores contratados à parte autora, reconhecendo a validade do contrato bancário e afastando a configuração de danos indenizáveis. Nas razões recursais (Id. 21234346), a recorrente sustenta que não reconhece a contratação discutida nos autos, apontando que o contrato foi supostamente firmado com uso de biometria facial sem qualquer confirmação de sua origem. Aduz que não houve anuência válida e que o banco recorrido não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, tampouco o envio dos recursos à sua titularidade. Pugna pela nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Id. 21234349). O Ministério Público informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 21430108). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. FUNDAMENTO A controvérsia gira em torno da validade do contrato bancário n.º 344970681-5 (Id. 21234331), celebrado por meio de assinatura digital por selfie, com valor contratado de R$ 1.617,00 (mil seiscentos e dezessete reais) e parcelas de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos). Inicialmente, cumpre observar que a recorrente é pessoa alfabetizada, conforme comprova documento de identidade juntado aos autos (Id. 21234317), afastando eventual exigência de formalidades específicas da contratação com pessoa analfabeta. Ademais, verifica-se que o banco recorrido anexou aos autos o contrato bancário e o comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade da autora/recorrente (Id. 21234332), elementos que confirmam a celebração do negócio jurídico e o repasse da quantia ajustada. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a existência de relação jurídica válida entre as partes, não havendo que se falar em inexistência contratual, tampouco em falha na prestação do serviço bancário. De igual modo, não se constata ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Conforme entendimento consolidado da 4ª Câmara Especializada Cível, para a configuração do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado é necessária a inexistência de contrato e/ou repasse de valores à recorrente. Veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DA CONCEICAO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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