Procedimento Comum Cível 0801179-79.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801179-79.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO CONTRATO. INTENÇÃO DOLOSA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, diante da constatação de ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contrato bancário, com intuito de obter vantagem indevida. O apelante sustenta ausência de dolo e pleiteia a exclusão da penalidade. 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da parte apelante, consistente na propositura de múltiplas ações idênticas sobre o mesmo contrato, caracteriza litigância de má-fé e justifica a imposição da multa prevista no art. 80 do CPC. 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ajuizamento reiterado de ações com pedidos idênticos e baseados no mesmo contrato caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória, evidenciando a intenção dolosa de obter vantagem indevida e sobrecarregar o Judiciário. 5. O fracionamento indevido de demandas viola os deveres de lealdade processual e configura conduta temerária, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta na origem. 6. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade apenas permanece suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica. 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801179-79.2019.8.18.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO PEREIRA SÁ, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Ponte/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA, ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. e BANCO SANTANDER S.A. Na sentença recorrida (id 16346970), o Magistrado a quo julgou extinto, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC, condenando o autor em litigância de má-fé (2% - dois por cento) e honorários advocatícios (10 % - dez por cento). Nas suas razões recursais (id 16346982), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida no que diz respeito ao capítulo que condenou o autor em litigância de má-fé na ordem de 2% sobre o valor da causa. Alega que não restou demonstrado que agiu de forma dolosa ou culposa a causar prejuízo na parte adversa. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem. Nas contrarrazões recursais (id 16346987), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não se vislumbra hipótese de sua intervenção obrigatória, tudo em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Justiça gratuita deferida na origem. I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. II. MÉRITO O apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) Em análise aos autos, verifica-se que a parte apelante peticionou diversas ações relativas ao mesmo contrato, o que se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) eis que além de buscar auferir enriquecimento ilícito, ainda abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. - O fracionamento de pretensões, em múltiplas ações, ajuizadas pelo autor contra o mesmo réu, com fundamento em contratos semelhantes, caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, impondo-se a confirmação ainda da multa por litigância de má-fé cominada à parte, por proceder de modo temerário no processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017380220218130474, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Certidão.

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