Procedimento Comum Cível 0805374-51.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805374-51.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:02

Baixa Definitiva

28/01/2026, 12:11

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 12:11

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP REU: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805374-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte autora, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:10

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de decisão

31/07/2025, 11:38

Recebidos os autos

31/07/2025, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do não atendimento à determinação de emenda à petição inicial. A parte recorrente alega nulidade da extinção sob o argumento de que não foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação pessoal da parte autora para cumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, ou se é suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. 3. A exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC aplica-se apenas às hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (incisos II e III do caput), não se estendendo aos casos de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda. 4. A intimação realizada ao advogado da parte autora é válida e suficiente para o cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do caput do art. 321 do CPC. 5. A inércia da parte autora, que não apresentou a emenda dentro do prazo legal, autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. O despacho que determinou a emenda indicou de forma clara os vícios a serem sanados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805374-51.2023.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional (Proc, nº 0805374-51.2023.8.18.0140), ajuizada em face de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Na referida sentença (ID. 17784156), o magistrado a quo, ante o descumprimento do comando de emenda a inicial, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Conforme narrado, ficou determinado que a parte demandante emendasse a petição inicial, no sentido de juntar o contrato objeto da lide, apresentar planilha de cálculo, corrigir o valor da causa e comprovar insuficiência financeira. Contudo, embora intimado, o suplicante não cumpriu nenhuma das diligências que lhe foi determinada, deixando transcorrer o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, sem apresentar nenhuma manifestação, conforme consta da certidão de ID 39054455. Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, ante a inércia do requerente em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil”. Nas razões recursais (ID. 7763068), a apelante alega que o caso é de abandono da causa, motivo pelo qual a extinção do feito, carece de prévia intimação pessoal do autor. Requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO 1. Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. 2. Do mérito recursal A controvérsia recursal gira em torno da necessidade de intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção do processo por ausência de emenda à petição inicial. A parte recorrente sustenta, nas suas razões, que não foi devidamente intimada de forma pessoal para corrigir a petição inicial, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O juízo de primeiro grau identificou vícios na petição inicial e, por esse motivo, determinou a intimação do exequente para saná-los no prazo legal de 15 (quinze) dias, indicando expressamente os pontos que necessitavam de correção, conforme despacho de ID. 17784154. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, deixando de promover a emenda, em descumprimento ao art. 321, caput, do CPC. No caso concreto, a intimação foi realizada de forma regular ao advogado constituído nos autos, o que é suficiente para os fins de intimação para emenda à inicial, eis que a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC restringe-se às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (incisos II e III), o que não se aplica à hipótese dos autos. Assim, a ausência de emenda à inicial, conforme determinado judicialmente, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, sendo suficiente, nesse caso, a intimação do advogado da parte autora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge o propósito recursal sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal quando ocorrer a extinção do feito por falta de emenda à inicial. II - Verificado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de adequação da inicial, este intimou o exequente para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo vindo a precisar o que deveria ser corrigido, consoante despacho de fl. 39. III - Em se tratando de emenda à exordial, no caso, houve a regular intimação da parte através de advogado habilitado (fl. 54). Logo, não há falar em vício do ato intimatório, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade de intimação pessoal tão somente para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal, hipótese diversa da que se encontra nos autos. IV - A falta de cumprimento da emenda à inicial diligência determinada pelo magistrado a quo, acarreta, por força do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o indeferimento da exordial, havendo a necessidade somente da intimação do representante processual da parte autora. V - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050280-53.2021.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I ? O não atendimento, ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. II ? Ademais, nos termos do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, descumprida a determinação de emenda da petição inicial, seu indeferimento prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de prévia intimação do patrono, e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o andamento do feito, o que se faz necessário apenas quando se tratar de extinção por paralisação do processo pelas partes por mais de um ano e/ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias (art. 485, incisos II e III e § 1º, do CPC). III - O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01451536520128090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2018678 - PB (2022/0247262-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARVALHO E FILHOS LTDA. E OUTROS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU PATRONO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 290 do Código de Processo Civil traz a hipótese de cancelamento da distribuição da ação, caso o autor, intimado por meio de seu causídico, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. 2. Logo, não se confunde com a hipótese de abandono da causa pelo autor e ou de negligência das partes e, portanto, não há necessidade de intimação pessoal do promovente de forma prévia ao cancelamento da distribuição por ausência ou insuficiência de recolhimento das custas iniciais" (e-STJ fls. 114/115). Nas razões recursais (e-STJ fls. 131/142), além de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos artigos 290 e 317 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam que "(...) quando instado a promover o recolhimento das custas em acordo com o valor atribuído à causa em emenda, apresentou petição requerendo o parcelamento, ante ao severo quadro de crise financeira que a empresa se encontrava. No entanto, restou surpreso, visto que, após o pedido, sobreveio sentença de indeferimento do feito, mantida pelo tribunal ad quem" (e-STJ fl. 137). Aduzem que, no caso de vício sanável, o julgador deve optar por sua resolução, não pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Defendem a necessidade de se atender ao princípio da primazia da resolução do mérito. Ao final, requerem o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 145, e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. A irresignação não merece prosperar. Na origem, a ora parte recorrente apresentou embargos à execução em desfavor de Sicred João Pessoa. Consta dos autos que, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, o magistrado de primeiro grau de jurisdição determinou o cancelamento da distribuição, e por consequência, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, devido ao não pagamento da primeira parcela das custas iniciais, pois embora os embargantes tenham sido intimados para tanto, deixaram escoar o prazo sem qualquer manifestação. Contra referida sentença, a parte recorrente interpôs recurso de apelação sob a justificativa de que não teria sido observada a sua intimação pessoal. No julgamento de tal recurso, o Tribunal de origem teceu as seguintes considerações: (i) o magistrado de piso, ao observar a ausência total das custas, determinou o seu recolhimento e (ii) ante a inércia da parte autora, a demanda não foi processada, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, cuja leitura demonstra a desnecessidade de intimação pessoal da parte em hipótese como a presente, sendo suficiente a intimação do advogado. Irresignados, alegam os recorrentes violação dos artigos 290 e 317 do CPC/2015. No tocante ao artigo 290 do CPC/2015, reconhecida na origem a ausência total de recolhimento das custas iniciais, observa-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior ao entender que em caso como o dos autos, em que a parte é intimada para corrigir o vício e queda-se inerte, deve ser determinada o cancelamento da distribuição. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido" ( AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021 - grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido"( AgInt na Rcl n. 34.875/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Incide ao ponto, portanto, a Súmula nº 568/STJ. Por fim, quanto ao artigo 317 do CPC/2015, constata-se que referido dispositivo legal não foi objeto de debate no aresto recorrido, sequer de modo implícito, e não foram opostos aclaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, conforme já mencionado, foi deferido prazo para a parte autora corrigir o vício, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, o qual, contudo, transcorreu sem qualquer manifestação. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista a ausência de arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 2018678 PB 2022/0247262-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais, eis que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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