Procedimento Comum Cível 0800566-59.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800566-59.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:46

Expedição de Edital.

26/11/2025, 10:33

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800566-59.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO CÍVEL interposta por FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA em face do BANCO FICSA S/A, já qualificada nos autos. Acórdão (ID 79666349) reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária para regularização da relação processual, em razão do falecimento da autora, o qual ocorreu em 18/03/2022 (ID n.º 14934178), antes mesmo da prolação da sentença 28/04/2022 (ID n.º 9568543), mas o óbito só foi formalmente reconhecido nos autos em 08/05/2024 (ID n.º 16758953) e julgou o recurso prejudicado. É o que basta relatar. Decido. Tendo em vista o falecimento da parte autora e inexistindo habilitação de herdeiros, determino, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC, a SUSPENSÃO DO PROCESSO e a intimação de seu espólio, por meio de publicação no Diário Oficial, bem como de edital no átrio deste Fórum, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos. Certifique a Secretaria acerca da existência de processo de inventário ou de arrolamento de bens, tendo por de cujus o Sr. FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, 17 de novembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/11/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 09:38

Sentença

•14/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DA PARTE AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. SUSPENSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O falecimento da parte autora, ocorrido anteriormente à prolação da sentença, acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, haja vista a ausência de suspensão do feito e de habilitação dos sucessores, conforme determina o art. 313, I, do Código de Processo Civil. 2. A morte da parte possui efeito declaratório e retroativo (ex tunc), ensejando a imediata paralisação do processo, independentemente do momento da comunicação ao juízo, vedada a prática de qualquer ato decisório posterior (art. 314 do CPC). 3. A sentença proferida após o falecimento da parte carece de validade jurídica, impondo-se a cassação da decisão e o retorno dos autos à instância de origem, para que se oportunize a regularização da legitimidade processual, mediante a devida habilitação dos herdeiros. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em precedentes do TJ-PI (ApCív 0803242-60.2019.8.18.0140), segundo os quais a morte da parte implica em prejuízo processual evidente, impedindo o aproveitamento da sentença. 5. Declaração de nulidade da sentença e dos atos subsequentes. Prejuízo do recurso de apelação. Remessa dos autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800566-59.2019.8.18.0102 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. n.º 0800566-59.2019.8.18.0102), ajuizada em face do BANCO FICSA S/A. Na sentença recorrida (ID n.º 9568543), o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a demanda, condenando a apelante em multa por litigância de má fé. Nas razões recursais (ID n.º 9568554), a apelante alega a invalidade do contrato discutido nos autos, uma vez que não foi firmado pela recorrente. Requer, portanto, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos autorais. Nas contrarrazões (ID n.º 9568558), o banco apelado, considerando a legalidade da contratação debatida nos autos, pugna que o recurso interposto pela recorrente seja totalmente desprovido, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. Certidão da Corregedoria (ID n.º 14934178) informando o falecimento da apelante dia 18/03/2022, em data anterior a prolação da sentença, proferida em 28/04/2022 (ID n.º 9568543). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifica-se a existência de nulidade absoluta da sentença, uma vez que foi prolatada após o falecimento do autor, sem que houvesse a devida suspensão do feito e a habilitação dos sucessores. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, é causa de suspensão do processo a morte de qualquer das partes, devendo ser oportunizada a habilitação de seus sucessores. No caso em exame, o falecimento da autora ocorreu em 18/03/2022 (ID n.º 14934178), antes mesmo da prolação da sentença 28/04/2022 (ID n.º 9568543), mas o óbito só foi formalmente reconhecido nos autos em 08/05/2024 (ID n.º 16758953). Corroborando com o tema, colhe-se o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MORTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza os artigos 313, inciso I e 687 e seguintes do CPC, com o falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, procedendo-se a devida habilitação dos herdeiros ou sucessores através de processo incidental. 2. Cabe destacar que a suspensão do processo ocorre imediatamente ao falecimento da parte, ainda que a comunicação do fato ao juízo da causa ocorra posteriormente, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. 3. Dentro desta perspectiva, é forçoso reconhecer que, constatada a necessidade de suspensão do processo, com retroação dos efeitos à data do falecimento da parte autora, resta imperioso a aplicação do artigo 314 do CPC, que proíbe a prática de qualquer ato processual durante o período suspensivo. 4. Desse modo, a medida correta neste caso é a declaração de nulidade dos atos praticados após a data do falecimento da parte demandante, encaminhando-se os autos ao juízo de 1º grau, pois detentor de competência para proferir sentença e responsável pelo aproveitamento daqueles que não se revestem de caráter decisório e que não acarretaram prejuízos aos litigantes. 5. Ademais, verifica-se a existência de prejuízo do exequente em razão da sucumbência quanto ao executado, bem como pela ausência de capacidade para recorrer. 6. Em face do exposto, levanta-se a preliminar de nulidade processual, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte autora JOÃO ALVES DE MACEDO LIMA, o que, em consequência, anulando a sentença recorrida e, dada a impossibilidade de julgamento do feito nesta instância recursal, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito e habilitação dos herdeiros/sucessores do de cujus, na forma de lei.. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803242-60.2019.8.18.0140, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante disso, é manifesta a nulidade dos atos decisórios praticados após o falecimento da autora, devendo o feito ser anulado desde a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à devida habilitação dos sucessores, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. II. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária para regularização da relação processual. Julgo, portanto, o recurso prejudicado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FIRMINA BARBOSA DE MIRANDA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

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