Precatório 0758504-82.2020.8.18.0000 - TJPI

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:02

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUCARA DE CARVALHO COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Tendo em vista a não realização do pagamento devido o falecimento do beneficiário dos honorários advocatícios, conforme comprovantes enviados pela SOF, considerando a habilitação dos herdeiros e a apresentação dos dados bancários, DETERMINO, em complementação à decisão de pagamento, que o pagamento do crédito em favor da parte beneficiária deverá ser debitado da conta judicial de precatórios nº 1200118760652, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido IANE DA SILVEIRA SARMENTO MELO R$ 12.894,13 R$ 0,00 R$ 3.103,41 R$ 9.790,72 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 036.636.994-63 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0558 782239367-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido JÚLIO MELO SARMENTO PORDEUS R$ 6.447,06 R$ 0,00 R$ 1.551,70 R$ 4.895,36 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 102.653.814-95 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0776 757482697-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido GABRIEL ANTÔNIO MELO SARMENTO PORDEUS R$ 6.447,06 R$ 0,00 R$ 1.551,70 R$ 4.895,36 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 130.617.934-37 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0776 00066805-4 Permanecem válidas todas as demais determinações contidas na decisão de pagamento. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758504-82.2020.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:37

Determina o pagamento total de precatório

21/10/2025, 19:37

Expedição de expediente.

21/10/2025, 19:37

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUCARA DE CARVALHO COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758504-82.2020.8.18.0000 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual restou incontroverso que os valores principais foram devidamente pagos à parte autora, subsistindo apenas o saldo correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da causa, já falecido, cujos herdeiros se encontram devidamente habilitados nos autos. A parte requerente sustenta a indevida retenção de Imposto de Renda sobre referidos honorários, sob o fundamento de que, após o falecimento do advogado, os valores passaram a ter natureza sucessória, estando, portanto, abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988. Todavia, não assiste razão à parte exequente. Os honorários advocatícios recebidos pelo espólio ou pelos herdeiros mantêm sua natureza jurídica de rendimento tributável, não se confundindo com os bens transmitidos a título de herança. A isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 aplica-se apenas a bens e direitos transferidos em decorrência da sucessão causa mortis, não abrangendo valores recebidos após o falecimento em razão de prestação de serviços anterior, como é o caso dos honorários em questão. Nesse sentido, trata-se de rendimento de pessoa física (ou do espólio), auferido posteriormente à prestação do serviço, cuja tributação pelo Imposto de Renda é devida, nos termos da legislação vigente. Quanto a atualização dos valores, não há o que se falar de atualização quando o valor já está reservado em conta judicial. O que há é o pagamento com acréscimo de rendimento que será auferido pela instituição bancária no momento da transferência dos valores. Ante o exposto, indeferem-se os pedidos de isenção de imposto de renda incidentes sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono falecido e a atualização do valor reservado em conta, mantendo-se a memória de cálculo id.27514137. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:31

Outras Decisões

01/09/2025, 17:31

Expedição de expediente.

01/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/08/2025, 22:57

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:57

Juntada de petição (outras)

28/08/2025, 17:11

Juntada de memória de cálculo

28/08/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUCARA DE CARVALHO COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758504-82.2020.8.18.0000 Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de KILDARE MELO PORDEUS, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 26827086). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de KILDARE MELO PORDEUS quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 26827086. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá a herdeira IANE DA SILVEIRA SARMENTO MELO (CPF nº 036.636.994-63) o percentual de 50% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro JÚLIO MELO SARMENTO PORDEUS (CPF nº 102.653.814-9) o percentual de 25% do valor do bem e 3) Caberá ao herdeiro GABRIEL ANTÔNIO MELO SARMENTO PORDEUS (CPF nº 130.617.934-3) o percentual de 25% do valor do bem; Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à divisão do valor do crédito entre os herdeiros. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

27/08/2025, 00:00

Expedição de expediente.

26/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:51

Outras Decisões

26/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:10

Juntada de petição

29/07/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:21

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUCARA DE CARVALHO COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Na petição de id. 24641479 foi informado o falecimento da parte credora e requerida a habilitação dos herdeiros. De início vale lembrar que a Presidência do Tribu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758504-82.2020.8.18.0000

15/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:41

Expedição de expediente.

14/05/2025, 12:40

Outras Decisões

14/05/2025, 12:40

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:56

Juntada de petição

28/04/2025, 09:51

Juntada de comprovante

08/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:59

Expedição de incompetência.

10/09/2024, 11:33

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

10/09/2024, 11:33

Juntada de petição

03/09/2024, 17:11

Expedição de Informações.

02/09/2024, 17:47

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:38

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 08:45

Cancelada a movimentação processual

18/07/2024, 08:44

Desentranhado o documento

18/07/2024, 08:44

Outras Decisões

05/07/2024, 09:50

Expedição de incompetência.

05/07/2024, 09:50

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:51

Juntada de comprovante

14/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:09

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:53

Expedição de incompetência.

07/05/2024, 11:03

Determina o pagamento total de precatório

07/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 09:06

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:28

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 11:50

Expedição de incompetência.

22/01/2024, 11:50

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:44

Deferido o bloqueio/sequestro

15/01/2024, 13:16

Conclusos para decisão

11/01/2024, 10:50

Juntada de memória de cálculo

12/12/2023, 12:02

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:27

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:29

Expedição de incompetência.

06/10/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:13

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:30

Expedição de incompetência.

10/02/2023, 08:29

Outras Decisões

10/02/2023, 08:29

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 19:51

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 18/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:37

Expedição de intimação.

03/10/2022, 15:45

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:01

Outras Decisões

22/08/2022, 14:40

Expedição de incompetência.

22/08/2022, 14:40

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:00

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/02/2021, 13:24

Expedição de Intimação.

11/02/2021, 13:24

Conclusos para despacho

11/02/2021, 08:19

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:38

Juntada de outras peças

25/01/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 09:50

Conclusos para despacho

03/12/2020, 08:46

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 21:50

Conclusos para despacho

26/11/2020, 20:43

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 15:47

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCARA DE CARVALHO COELHO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILDARE MELO PORDEUS em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)