Precatório 0760752-50.2022.8.18.0000 - TJPI

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de REIZINALDO JOSE DA COSTA em 24/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:29

Publicado Decisão em 09/07/2025.

10/07/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REIZINALDO JOSE DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760752-50.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Petição id. 23182359 requereu o sequestro de valores a fim de quitar o presente precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 36.021,45 ( Trinta e seis mil, vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1800108620635, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido REIZINALDO JOSE DA COSTA R$ 25.215,02 R$ 809,93 R$ 0,00 R$ 24.405,09 CPF RRA Banco Agência Conta 802.146.143-87 12 BANCO DO BRASIL 1122-3 13.730-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ( honorários contratuais) R$ 10.806,43 R$ 0,00 R$ 2.063,04 R$ 8.743,39 CPF RRA Banco Agência Conta 032.431.623-27 - BANCO DO BRASIL 0044-2 103.246-1 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 e Lei nº14.663/2023. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros ( férias pagas em dobro, excluída da base de cálculo conforme artigo 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91 ). Alíquota efetiva de 7,50%.s. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de JARDIM DO MULATO – PI (CNPJ nº 41.522.343/0001-01), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 86517, agência 11223, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

07/07/2025, 17:27

Expedição de expediente.

07/07/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:11

Juntada de memória de cálculo

30/06/2025, 11:50

Juntada de comprovante

23/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:13

Decorrido prazo de REIZINALDO JOSE DA COSTA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REIZINALDO JOSE DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760752-50.2022.8.18.0000 Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 2520510

03/06/2025, 00:00

Expedição de expediente.

02/06/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:15

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:19

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:25

Juntada de manifestação

21/05/2025, 08:55

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REIZINALDO JOSE DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760752-50.2022.8.18.0000 Vistos etc. Após a decisão de bloqueio de id.25056687, verificou-se o integral cumprimento da ordem, conforme documentação extraída do Sistema Sisbajud (

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:15

Outras Decisões

19/05/2025, 08:15

Expedição de expediente.

19/05/2025, 08:15

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:33

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REIZINALDO JOSE DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760752-50.2022.8.18.0000 Vistos etc. A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necess

15/05/2025, 00:00

Deferido o bloqueio/sequestro

14/05/2025, 17:42

Expedição de expediente.

14/05/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:42

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:26

Juntada de manifestação

12/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de parecer do mp

07/05/2025, 21:39

Expedição de notificação.

29/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:47

Expedição de intimação.

04/04/2025, 09:16

Juntada de memória de cálculo

03/04/2025, 15:17

Decorrido prazo de REIZINALDO JOSE DA COSTA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:01

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:03

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:02

Expedição de expediente.

21/02/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:12

Juntada de manifestação

21/02/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:07

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 09:11

—

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REIZINALDO JOSE DA COSTA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de memória de cálculo

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REIZINALDO JOSE DA COSTA em 09/06/2025 23:59.

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