Procedimento Comum Cível 0803262-54.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803262-54.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

14/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 11/02/2026.

14/02/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 21:00

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DE CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIANE MARIA DE CARVALHO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803262-54.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao laudo pericial constante nos autos, sob o argumento de que o referido laudo foi elaborado de forma manuscrita, razão pela qual não deveria ser considerado válido como meio de prova. A alegação não merece ser acolhida. O laudo pericial, ainda que redigido de forma manuscrita, cumpre plenamente sua finalidade quando contém todos os elementos necessários à aferição técnica da matéria submetida à perícia, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, quais sejam: exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica realizada e as respostas conclusivas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. O fato de o laudo ter sido confeccionado manualmente não o torna inválido ou imprestável, inexistindo previsão legal que exija a digitação ou formatação eletrônica como requisito de validade formal. A forma manuscrita, por si só, não compromete a autenticidade, a clareza ou a credibilidade das conclusões do perito judicial, profissional de confiança deste juízo. Ressalte-se, ainda, que a impugnação do INSS não trouxe qualquer elemento técnico que demonstrasse erro material, contradição ou deficiência substancial no conteúdo do laudo que pudesse comprometer sua eficácia probatória, limitando-se a questionar a forma de apresentação. Dessa forma, inexistindo vício que comprometa a validade do laudo ou sua utilidade à instrução probatória, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS, mantendo o laudo pericial como meio de prova válido e eficaz nos autos. Dando continuidade ao feito, verifico que não foi realizada a citação da parte requerida. Assim, determino a citação da Autarquia ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 22:04

Determinada a citação de INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU)

08/10/2025, 22:04

Indeferido o pedido de INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU)

08/10/2025, 22:04

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:16

Despacho

•08/10/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIANE MARIA DE CARVALHO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803262-54.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao laudo pericial constante nos autos, sob o argumento de que o referido laudo foi elaborado de forma manuscrita, razão pela qual não deveria ser considerado válido como meio de prova. A alegação não merece ser acolhida. O laudo pericial, ainda que redigido de forma manuscrita, cumpre plenamente sua finalidade quando contém todos os elementos necessários à aferição técnica da matéria submetida à perícia, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, quais sejam: exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica realizada e as respostas conclusivas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. O fato de o laudo ter sido confeccionado manualmente não o torna inválido ou imprestável, inexistindo previsão legal que exija a digitação ou formatação eletrônica como requisito de validade formal. A forma manuscrita, por si só, não compromete a autenticidade, a clareza ou a credibilidade das conclusões do perito judicial, profissional de confiança deste juízo. Ressalte-se, ainda, que a impugnação do INSS não trouxe qualquer elemento técnico que demonstrasse erro material, contradição ou deficiência substancial no conteúdo do laudo que pudesse comprometer sua eficácia probatória, limitando-se a questionar a forma de apresentação. Dessa forma, inexistindo vício que comprometa a validade do laudo ou sua utilidade à instrução probatória, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS, mantendo o laudo pericial como meio de prova válido e eficaz nos autos. Dando continuidade ao feito, verifico que não foi realizada a citação da parte requerida. Assim, determino a citação da Autarquia ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DE CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU)

Indeferido o pedido de INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU)

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