Procedimento Comum Cível 0801366-07.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801366-07.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801366-07.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIA ROSA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO C6 S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A contestação juntada aos autos (ID 76246495) trouxe como preliminares a serem apreciadas o indeferimento da justiça gratuita e necessidade de correção do polo passivo. Após a apresentação da réplica no ID 78254471, passo a analisar estas questões nesta fase de saneamento do processo. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício de a justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar suscitada na contestação referente à necessidade de correção do polo passivo, reconhecendo que a instituição financeira legítima para figurar na demanda é o Banco C6 Consignado S/A, em substituição ao Banco C6 Bank S/A Dessa forma, DETERMINO à Secretaria que proceda à devida retificação no sistema processual, promovendo a alteração do polo passivo conforme indicado, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Compulsando os autos, verifico que ainda existe intensa controvérsia sobre a lide, o que determina o prosseguimento da instrução. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na produção de provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma detalhada. Publique-se. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 11/11/2025.

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