Cumprimento de sentença 0800334-24.2025.8.18.0171 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800334-24.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeito o pedido de impugnação da justiça gratuita, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, não vislumbro, no presente feito, indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento. Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que a relação desenhada nos fatos, consumidor de energia elétrica decorrente de concessionária de serviço público, claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei. Além do parâmetro da norma consumerista, este tipo de relação também deve ser regida pela Lei nº 8.987/95, que normatiza o regime de concessão e permissão, pela Lei nº 9.427, que criou a ANEEL, e pela Resolução Normativa nº 414/2010, a qual institui as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Nesse ponto, entendo que as normas específicas sobre o fornecimento de energia elétrica devem ser obedecidas, desde que respeitem os direitos básicos do consumidor inseridos no código respectivo. Os serviços de fornecimento de energia elétrica são de interesse comum, sendo prestados mediante sistemática que garanta os direitos do usuário e também a manutenção dos serviços, inclusive com a cobrança de tarifas, cujos valores poderão ser afetados pelas fraudes, irregularidades e inadimplências. Na peça inicial, a parte autora requer o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pagamento de indenização por danos morais em razão da inércia na ligação da energia elétrica. A parte requerida, por sua vez, defende que agiu em conformidade com o que regulamenta a Resolução da ANEEL. Defende a improcedência do pedido de danos morais. Não juntou documentos. Analisados os autos, observo que houve considerável mora da Equatorial em aprovar e ligar a energia elétrica do autor. Isso porque o requerimento de ligação foi realizado em outubro de 2024 e até a presente data não houve cumprimento. A requerida, por sua vez, alegou que, em 14/11/2024, uma equipe compareceu ao local para realizar a vistoria, no entanto, foi constatado que seria necessário extensão de rede para a ligação da UC, uma vez que a mesma se encontrava a 1.000 metros de distância da rede mais próxima. No entanto, não justificou a necessidade das obras possivelmente pendentes, o decurso do prazo de realização nem os motivos de sua inércia, tendo se limitado a juntar a contestação, noticiando a necessidade de obras de ligação. Ocorre que não informa os prazos nem justificativa plausível para a mora. Pelos autos, depreende-se que o autor está há quase 01 (um) ano sem energia elétrica em seu imóvel. O que vai de encontro ao princípio da universalização do serviço público no que diz respeito à energia elétrica. Ademais, o imóvel do requerente está na área para receber a eletrificação, conforme o Plano de Universalização apresentado nos autos. Assim, embora exista a prorrogação do referido plano, a instalação de rede de energia elétrica na residência do autor, por estar vinculado ao Programa Luz para Todos, é medida que se impõe, tendo em vista que o autor atende aos requisitos previstos no art. 14, da Lei nº 10.438/2002, abaixo transcrito: “Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) (...).”. II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. Neste sentido, trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELAINSTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI Nº 10.438/2002. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, não vinga a recusa deduzida pela concessionária agravada para condicionar o fornecimento do serviço à participação financeira do agravante, pois Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800334-24.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] trata-se de pedido de ligação nova o que dará ensejo à abertura de outra (nova) unidade consumidora, e não sobre aumento de carga sobre unidade consumidora já existente do mesmo titular. Proteção da dignidade da pessoa humana frente às questões burocráticas. 2. In casu, as características das instalações pretendidas pela parte agravante encontram-se dentre as beneficiadas pelas disposições da Lei nº 10.438/2002, não havendo justificativa da concessionária em se escusar a proceder à instalação da energia elétrica. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 7008886864, Terceira Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 08/05/2019). (TJ-RS – AI: 7008886864 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: em 08/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019).” “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA INSTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, nº 71008679045, Segunda Turma Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30/10/2019). (TJ-RS – “Recurso Cível”: 71008679045 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/11/2019).”. Concluo, então, que cabe à requerida a instalação da ligação nova diante da vinculação do imóvel do requerente ao Programa Luz para Todos. Conforme se verifica pelos autos, o projeto de extensão de rede já está em andamento. Assim, pertinente o pedido do autor para a instalação de energia em sua residência, sem qualquer ônus, uma vez cumpridos os requisitos para a instalação. Quanto ao pedido de indenização, assiste razão ao requerente. Pela situação narrada nos autos, entendo que houve abalo moral à personalidade do autor, posto que vem tentando insistentemente ter energia elétrica no seu imóvel. Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADACOM INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL. OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DE ENERGIA EKÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem publica e interesse social, segundo disposto o artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista. 2. É responsabilidade da concessionária a realização das obras necessárias ao fornecimento de instalação da rede de energia elétrica para a propriedade da parte autora. Inteligência do art. 14, da Lei nº 10.438/2002, com nova redação conferida pela Lei nº 10.762/2003. 3. Resta configurado o dano moral, uma vez que a situação enfrentada pelo autor – recusa do fornecimento de energia elétrica em sua residência desde 2014, ultrapassou “mero dissabor do cotidiano”, sendo intolerável e inaceitável. 4. Fixada a indenização por dano moral, de acordo com a condição econômica das partes, a repercussão do fato e, ainda o caráter pedagógico que a condenação deve propiciar. 5. Esta c. Câmara entende que por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da prática ilícita evento danoso, conforme o que preceitua a Súmula 54, do STJ. 6. Sentença reformada. Ônus de sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080353097, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS – AC: 70080353097 RS, Relator: Sérgio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 24/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019). Tenho que esta situação de ilegalidade impõe a condenação da concessionária de serviço público no pagamento de danos morais, pois a parte requerente foi obrigada a suportar quase 01 ano sem energia elétrica em sua residência. Outrossim, a energia elétrica é um bem de utilidade pública essencial, tornando o dano moral presumido, mormente pelo fato de o autor ter passado tanto tempo sem o fornecimento de energia elétrica. Além disso, tentou solucionar a situação junto à requerida por mais de uma vez, circunstância que gera sério abalo na vida e na tranquilidade de alguém, afetando a sua subsistência de acordo com o mínimo existencial. Tudo isso somado à situação de impotência e de ignorância jurídica da parte autora diante da violação do seu direito, o que inclusive gera a demora no início do seu pleito perante o judiciário. Pois bem, entendo plausível a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser razoável para a efetiva reparação dos danos suportados pelo autor, levando-se em conta o caráter pedagógico e compensatório, ainda, considerando a capacidade econômica da requerida e o grande lapso temporal pelo qual o autor esteve privado do uso de energia elétrica. Assim, diante dos fatos narrados, entendo que a demandada deve promover a extensão da rede para a ligação nova na residência dos autos, sem ônus financeiro, bem como, necessária a condenação em danos morais, tendo em vista os danos suportados pelo autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para determinar que a requerida forneça energia elétrica à residência da parte autora e CONDENAR a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios diante da adoção do rito da Lei nº 9.099/95 (art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 28 de agosto de 2025. REJANE APARECIDA DA SILVA JECC São João do Piauí Sede

29/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE em 24/04/2026 23:59.

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