Ação Penal - Procedimento Sumário 0000276-77.2015.8.18.0115 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro Duro

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

STIC1

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI 9382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

STIC1

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

JOSEPEREIRA DA SILVA

Terceiro

STIC1

Terceiro

STIC2

Terceiro

JOSE JARDIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ALCIDES JOSE DA CUNHA

CPF

Reu

JOSEPEREIRA DA SILVA

Reu

STIC2

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2025, 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 10:10

Baixa Definitiva

26/02/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual

26/02/2025, 14:42

Desentranhado o documento

26/02/2025, 14:42

Cancelada a movimentação processual

26/02/2025, 14:42

Desentranhado o documento

26/02/2025, 14:42

Todas as movimentações(170)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 00:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/07/2023, 09:54

04/04/2025, 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 10:10

Baixa Definitiva

26/02/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual

26/02/2025, 14:42

Desentranhado o documento

26/02/2025, 14:42

Cancelada a movimentação processual

26/02/2025, 14:42

Desentranhado o documento

26/02/2025, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:39

Recebidos os autos

09/04/2024, 08:41

Expedição de Informações.

08/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE DA CUNHA em 06/03/2024 23:59.

10/03/2024, 04:21

Decorrido prazo de JOSE JARDIEL FERREIRA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

10/03/2024, 04:21

Juntada de comprovante

28/02/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

28/02/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:12

Baixa Definitiva

22/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de informação

20/02/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de informação

20/02/2024, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 08:16

Juntada de Carta de guia

19/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 13:16

Juntada de Carta de guia

19/02/2024, 13:16

Juntada de Carta de guia

19/02/2024, 13:07

Baixa Definitiva

25/01/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 00:09

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:15

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de despacho

14/09/2023, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/11/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ALCIDES JOSÉ DA CUNHA, JOSÉPEREIRA DA SILVA, JOSÉ JARDIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9382) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Pr ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE BARRO DURO Processo nº 0000276-77.2015.8.18.0115 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

21/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de certidão

18/06/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

18/06/2022, 18:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

17/06/2022, 09:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

15/06/2022, 10:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/06/2022, 10:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

15/06/2022, 09:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

10/06/2022, 11:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 07:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

15/03/2022, 11:17

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2022-03-11.

11/03/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ALCIDES JOSÉ DA CUNHA, JOSÉPEREIRA DA SILVA, JOSÉ JARDIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9382) - VARA ÚNICA DE BARRO DURO Processo nº 0000276-77.2015.8.18.0115 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Ante o exposto, tenho, diante do óbito de JOSÉ PEREIRA DA SILVA por DECLARAR EXTINTA a sua punibilidade, o que faço com fundamento no art. 107, I do Código Penal, JULGANDO PROCEDENT

11/03/2022, 00:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-10

10/03/2022, 19:10

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

10/03/2022, 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

18/02/2022, 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

17/02/2022, 18:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/02/2022, 18:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

09/02/2022, 09:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/09/2021, 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

28/09/2021, 11:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/09/2021, 23:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 13:35

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

22/09/2021, 13:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

22/09/2021, 13:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/09/2021, 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

17/09/2021, 09:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

01/09/2021, 13:22

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório realizada para 2021-08-16 01:00 P.A.A de São Félix-PI.

17/08/2021, 21:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

16/08/2021, 09:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/08/2021, 09:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

16/08/2021, 09:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

09/08/2021, 08:25

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-07-15.

15/07/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-14

14/07/2021, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

14/07/2021, 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

14/07/2021, 10:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/07/2021, 08:08

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2021-08-16 09:30 P.A.A de São Félix-PI.

08/07/2021, 16:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/07/2021, 09:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Informações

12/05/2021, 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

05/05/2021, 10:45

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2021-04-28 01:00 Posto Avançado de São Félix-PI..

30/04/2021, 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 08:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/04/2021, 08:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/04/2021, 12:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

06/04/2021, 10:58

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-04-06.

06/04/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-05

05/04/2021, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

31/03/2021, 20:30

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

31/03/2021, 20:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

31/03/2021, 20:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

31/03/2021, 20:16

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

19/11/2020, 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

19/11/2020, 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

19/11/2020, 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

19/11/2020, 08:48

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2021-04-28 09:30 Posto Avançado de São Félix-PI..

18/09/2020, 09:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

07/05/2020, 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

07/05/2020, 08:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

06/05/2020, 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

06/05/2020, 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

06/05/2020, 09:12

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-09-29 09:00 Posto Avançado de São Félix-PI..

06/04/2020, 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

05/03/2020, 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

05/03/2020, 08:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

05/03/2020, 08:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

05/03/2020, 08:19

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-04-07 09:00 Posto Avançado de São Félix-PI..

28/08/2019, 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/08/2019, 12:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/08/2019, 09:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

26/08/2019, 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

23/07/2019, 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

22/07/2019, 15:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

22/07/2019, 15:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

12/07/2019, 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

12/07/2019, 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

12/07/2019, 10:44

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-08-28 10:50 Posto Avançado de São Félix-PI..

02/04/2019, 10:55

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-13.

13/03/2019, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-12

12/03/2019, 14:10

[ThemisWeb] Pedido de inclusão em pauta

11/03/2019, 13:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/04/2018, 14:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

23/05/2017, 14:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/12/2016, 14:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/11/2016, 18:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/11/2016, 17:59

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2016, 14:04

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

22/11/2016, 15:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/05/2016, 14:00

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

20/05/2016, 09:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/05/2016, 08:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

25/04/2016, 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/04/2016, 13:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

14/04/2016, 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/04/2016, 11:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/04/2016, 11:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/04/2016, 11:45

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra JOSÉ JARDIEL FERREIRA DOS SANTOS

04/04/2016, 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/02/2016, 11:48

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

15/02/2016, 08:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

15/02/2016, 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/02/2016, 08:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

27/01/2016, 12:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

27/11/2015, 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

27/11/2015, 12:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

27/11/2015, 11:45

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

27/11/2015, 11:45

Despacho

•23/06/2023, 11:52

Despacho

•16/11/2022, 13:14