Tutela Cautelar Antecedente 0819707-37.2025.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0819707-37.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PLANALTO DISTRIBUICAO DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS LTDA, PLANALTO PETROLEO CERAMICA CIL LTDA, PLANALTO PETROLEO KM 7 LTDA, PLANALTO PETROLEO MORADA NOVA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE PIAUI LTDA, PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA, PLANALTO PETROLEO UNIAO LTDA, PLANALTO PETROLEO CENTRO LTDA, PLANALTO PETROLEO ILHOTAS LTDA, PLANALTO PETROLEO FATIMA LTDA, PLANALTO PETROLEO ESTAIADA LTDA, PLANALTO PETROLEO VERMELHA LTDA, POSTO DE COMBUSTIVEIS JERUSALEM LTDA - ME, PLANALTO PETROLEO CEASA LTDA, PLANALTO PETROLEO SACI LTDA, PLANALTO PETROLEO COMPRIDA LTDA, PLANALTO PETROLEO VALE LTDA, PLANALTO PETROLEO RESSURREICAO LTDA, POSTO REAL LTDA, SANTA TERESINHA COMBUSTIVEIS LTDA, PLANALTO PETROLEO MIGUEL ROSA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, PLANALTO PETROLEO BOLA LTDA, PLANALTO PETROLEO BOLA LTDA, POSTO PLANALTO FLECHA LTDA, PLANALTO PETROLEO CAJUINA LTDA, TEPEL TERESINA PETROLEO LTDAREQUERIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., PETROLEO SABBA SA, SERGAL - SERVICOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Promova-se a habilitação dos advogados das empresas IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e PETRÓLEO SABBÁ S.A. Após, tendo em vista que os fatos reportados nos Embargos de Declaração de id n° 79901728 e 79807647 poderão impactar o recebimento do pedido de recuperação judicial já apresentado no id n° 83454280, tenho por determinar a intimação do Embargado PLANALTO DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PLANALTO 1) e outros, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, conclusos para apreciação dos embargos de declaração e do requerimento de id n° 83454280. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819707-37.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Tutela de Urgência]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PLANALTO DISTRIBUICAO DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS LTDA e outros (28) REQUERIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819707-37.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Tutela de Urgência] Trata-se de requerimento cautelar antecedente formulado por PLANALTO DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PLANALTO 1) e outros, onde pleiteia a concessão de liminar para determinar a suspensão de todas as ações, execuções e atos de constrição que envolvam créditos sujeitos ao iminente procedimento concursal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como para que seja reconhecida a essencialidade dos veículos utilizados para o transporte de combustíveis (caminhões e semirreboques) e imóveis onde estão localizados os postos de combustíveis reportados na inicial. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 75327878 indeferindo a gratuidade de justiça pleiteada na inicial, autorizando o pagamento das custas de forma parcelada. Decisão de id n° 76793440 determinando a emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais à apreciação do pedido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação no id n° 77351308 e juntou documentos (id n° 77351316, 77351317 e 77351319). É o relatório. DECIDO. A concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora deve ser analisada à luz dos pressupostos insculpidos no art. 300 e seguintes do novo CPC. Para antecipação dos efeitos da tutela o supracitado dispositivo elenca como requisitos a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A despeito do primeiro requisito, o legislador não especificou quais elementos são capazes de convencer o Juiz a conceder as tutelas de urgências. É natural, portanto, que para concessão da tutela pretendida o juízo de convencimento seja formado pela análise conjunta da narrativa fática do autor e das provas carreadas aos autos e que lhe dão suporte. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo embasadas em evidências razoáveis, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial demonstram provável direito ao autor. Ademais, por probabilidade do direito devem ser entendidas as alegações que demonstrem aparente veracidade, abrandando-se o rigor do legislador quando da eleição dessa expressão, sob pena de inviabilizar-se o instituto. No caso dos autos, a parte autora sob o argumento de agravamento da crise financeira decorrente da pandemia da COVID 19, alega que houve afetação na rentabilidade de diversos postos de combustíveis e prejuízo, em especial, ao cumprimento de contratos com as distribuidoras. Assim, para a manutenção da atividade produtiva, vislumbra a possibilidade de composição com seus principais credores, pela mediação, sem as pressões impostas pelos atos constritivos das execuções individuais, como alternativa a possível reestruturação do seu endividamento de forma coletiva. Dispõe o art. 20-B, inciso IV, da Lei nº 11.101/05 que serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. Determinada a emenda à inicial, id nº 76793440, a parte autora se manifestou no id nº 77351308 e juntou os documentos solicitados que comprovam o atendimento dos requisitos necessários para o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Dessa forma, considerando o escopo da recuperação judicial que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa como atividade produtiva, sua função social e o estímulo à atividade econômica e, considerando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, tenho, na forma do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 305 e ss. do CPC, por DEFERIR o pedido de tutela cautelar antecedente tão somente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/alienação, incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos, contra a empresa PLANALTO DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PLANALTO 1) e outros descritas na inicial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que seja apresentado o pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro, com efeitos tão somente quanto aos credores sujeitos à recuperação judicial (créditos ou obrigações). O prazo de suspensão deverá ser contado em dias corridos (art. 189, da Lei nº 11.101/05), a partir da publicação da presente decisão, ficando desde já esclarecido que o período de suspensão deferido nos presentes autos, será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Esta decisão servirá como mandado e como ofício, cabendo a parte requerente comunicar a ordem de suspensão de execuções e atos de constrição/alienação incluindo buscas e apreensões, penhoras e arresto aos Juízos em que se processem as execuções/atos expropriatórios, ficando reconhecido, por fim, em sede cautelar, a essencialidade dos veículos de transporte de combustíveis (caminhões e semirreboques) e imóveis onde estão localizados os postos. Ressalto que a plena eficácia da presente decisão ficará condicionada a comprovação nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias, da instauração do procedimento de mediação ou conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do TJPI ou de câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17, da Lei n° 13.140/15. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGAL - SERVICOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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