Procedimento Comum Cível 0800005-20.2017.8.18.0065 - TJPI

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:59

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:22

Publicado Decisão em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO II REU: CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800005-20.2017.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, Cláudio Evangelista de Sousa, em face da decisão de ID 75746744, que determinou a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como reconheceu o montante consolidado da multa anteriormente fixada. O requerido sustenta, em síntese, ausência de intimação pessoal válida, em afronta à Súmula 410 do STJ, razão pela qual não teria descumprido a ordem judicial. Aduz, ainda, ilegitimidade do Município autor para figurar na presente demanda, sob o argumento de que o imóvel pertenceria ao Estado do Piauí, ID 76241367. Analisando os autos, verifico que: 1. A decisão (ID 72632620) que determinou a desocupação do bem no prazo de 15 dias, foi comunicada ao requerido por intermédio de seu advogado constituído (ID 73317928). Posteriormente, em atenção ao pedido do Município, este Juízo determinou nova intimação pessoal do réu, mediante oficial de justiça, justamente para garantir a ciência inequívoca da ordem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 410). Assim, não procede a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal.Ressalto que quanto à eventual incidência de cobrança de multa, portanto, recairá a partir da intimação pessoal da decisão que, será debatida em momento oportuno. 2. Quanto à alegada ilegitimidade do Município de Pedro II, o tema já foi apreciado na decisão de ID 72632620, ocasião em que se reconheceu a legitimidade ativa do Município para ajuizar ação reivindicatória visando a retomada do imóvel público integrante do Complexo Turístico Mirante do Gritador. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Em seguida, determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:00

Outras Decisões

27/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:53

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:47

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:10

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 13:51

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:16

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO II REU: CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800005-20.2017.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II, representado por sua Prefeita, Sra. Elisabete Rodrigues de Oliveira, informando o descu

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:09

Outras Decisões

16/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:07

Juntada de Petição de cota ministerial

31/03/2025, 17:52

Concedida a Antecipação de tutela

19/03/2025, 23:13

Concedida a Medida Liminar

19/03/2025, 23:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:33

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:13

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

14/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 05:05

Conclusos para despacho

25/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 22:05

Conclusos para despacho

04/07/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:52

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:52

Conclusos para despacho

30/05/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 22:17

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 00:45

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:41

Conclusos para despacho

13/02/2023, 21:53

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 05:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 10:10

Conclusos para despacho

27/01/2021, 08:32

Juntada de informação

27/01/2021, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 12/11/2020 23:59:59.

16/11/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2020, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 06:41

Conclusos para despacho

31/10/2019, 13:49

Juntada de certidão

11/07/2019, 12:59

Audiência conciliação não-realizada para 26/06/2019 09:30 Vara Única da Comarca de Pedro II.

09/07/2019, 14:20

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 10:09 Vara Única da Comarca de Pedro II.

09/07/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 01:22

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 09:30 Vara Única da Comarca de Pedro II.

24/06/2019, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:04

Juntada de Petição de diligência

19/06/2019, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2019, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 11:30

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 17:23

Conclusos para despacho

04/02/2019, 14:03

Juntada de Petição de contestação

06/11/2017, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2017, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:01

Juntada de certidão

04/09/2017, 11:23

Juntada de certidão

04/09/2017, 11:21

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 13:43

Conclusos para decisão

02/06/2017, 16:16

Distribuído por sorteio

02/06/2017, 16:16

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.

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