Ação Penal - Procedimento Sumário 0800990-15.2022.8.18.0032 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800990-15.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE PICOSREU: ANDRE CARLOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos PROCESSO Nº: 0800990-15.2022.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Contra a Mulher] Vistos. Trata-se de ação penal movida contra ANDRE CARLOS DA SILVA, condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147 (por duas vezes), ambos do Código Penal, c/c o art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, por meio de advogado constituído (ID 75627908). Contudo, intimado para apresentar as razões recursais, o patrono permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Em vista disso, determinou-se vista ao Ministério Público, que pugnou pela intimação pessoal do réu para que, querendo, constitua novo defensor, sob pena de nomeação de defensor dativo, com base no entendimento jurisprudencial de que a ausência dessa providência configura cerceamento de defesa. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, diante da omissão do advogado regularmente intimado para apresentar razões recursais, deve ser oportunizado ao réu o direito de nomear novo patrono, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa: “Nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.” (STJ, HC 345.873/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/04/2016) Assim sendo, intime-se pessoalmente o réu ANDRE CARLOS DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo advogado e promova a regularização da representação processual em sede recursal. Advirta-se que, caso permaneça inerte, será nomeado defensor dativo para apresentação das razões de apelação. Cumpra-se com urgência. PICOS-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de 3ª DELEGACIA REGIONAL DE PICOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONAELTON GONCALVES DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação

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