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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

JECC Corrente Sede

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

10 DELEGACIA REGIONAL DE CORRENTE

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

Advogados / Representantes

TADEU DO NASCIMENTO ALVES

OAB/PI 10836·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

10 DELEGACIA REGIONAL DE CORRENTE

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUADALUPE

Terceiro

GRUPAMENTO DA POLICIA MILITAR DE SEBASTIAO BARROS

Terceiro

FELICIANO NUNES ARAUJO

CPF

Reu

1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CORRENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

VELTON DA MATA E SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIVALDO SOUSA DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GRUPAMENTO DA POLICIA MILITAR DE SEBASTIAO BARROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:38

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FELICIANO NUNES ARAUJO - CPF: 780.451.501-49 (AUTOR DO FATO)

28/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:04

Todas as movimentações(180)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:38

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:57

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 15:53

Decisão

•27/03/2026, 16:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FELICIANO NUNES ARAUJO - CPF: 780.451.501-49 (AUTOR DO FATO)

28/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2026, 16:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de Grupamento da Polícia Militar de Sebastião Barros em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 22:55

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 22:54

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 22:53

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de ciência

05/11/2025, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:36

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: FELICIANO NUNES ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Senhor Advogado, De ordem da Dra. Mara Rúbia Costa Soares, intimo para no prazo 10 (dez) dias, informar se concorda com os termos da proposta de transação penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800710-74.2022.8.18.0119 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desacato]

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:57

Homologada a Transação Penal

22/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 08:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: FELICIANO NUNES ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Senhor Advogado, De ordem da Dra. Mara Rúbia Costa Soares, intimo para no prazo 10 (dez) dias, informar se concorda com os termos da proposta de transação penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800710-74.2022.8.18.0119 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desacato]

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:22

Determinada diligência

12/05/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:01

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2025, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 11:21

Determinada diligência

11/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:39

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de TADEU DO NASCIMENTO ALVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

02/04/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 15:35

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:29

Decorrido prazo de FELICIANO NUNES ARAUJO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:36

Juntada de Petição de ata da audiência

28/11/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 11:00 JECC Corrente Sede.

19/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:40

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:28

Audiência Preliminar realizada para 05/09/2023 09:30 JECC Corrente Sede.

05/09/2023, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:50

Audiência Preliminar designada para 05/09/2023 09:30 JECC Corrente Sede.

01/08/2023, 16:45

Audiência Preliminar realizada para 01/08/2023 09:30 JECC Corrente Sede.

01/08/2023, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:31

Audiência Preliminar designada para 01/08/2023 09:30 JECC Corrente Sede.

16/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:34

Audiência Preliminar realizada para 08/05/2023 09:30 JECC Corrente Sede.

08/05/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:55

Audiência Preliminar designada para 08/05/2023 09:30 JECC Corrente Sede.

17/03/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:03

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:28

Conclusos para despacho

12/01/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:41

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 19:37

Despacho

•23/10/2025, 14:29

Despacho

•13/10/2025, 13:47

Manifestação

•09/06/2025, 08:34

Sentença

•22/05/2025, 15:57

Decisão

•12/05/2025, 15:24

Despacho

•01/04/2025, 16:18

Manifestação

•07/03/2025, 09:26

Decisão

•11/10/2024, 11:39

Decisão

•04/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:43

Despacho

•19/01/2024, 13:21

Despacho

•18/09/2023, 16:40

Despacho

•01/06/2023, 15:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•28/04/2026, 15:53

Decisão

•27/03/2026, 16:32

Despacho

•23/10/2025, 14:29

Despacho

•13/10/2025, 13:47

Manifestação

•09/06/2025, 08:34

Sentença

•22/05/2025, 15:57

Decisão

•12/05/2025, 15:24

Despacho

•01/04/2025, 16:18

Manifestação

•07/03/2025, 09:26

Decisão

•11/10/2024, 11:39

Decisão

•04/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:43

Despacho

•19/01/2024, 13:21

Despacho

•18/09/2023, 16:40

Despacho

•01/06/2023, 15:56

Despacho

•16/03/2023, 15:03

Despacho

•07/02/2023, 15:28