Procedimento Comum Cível 0800695-28.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800695-28.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROCHA DA SILVAREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800695-28.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta por José Rocha da Silva em face do Banco Votorantim S.A., ambos devidamente qualificados. O requerente pleiteia a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado nº 196778698, sustentando jamais ter contratado tal operação de crédito, bem como requer a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da análise da sentença proferida em Id nº 75300906, constato que o juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos autorais, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação pelo banco requerido da transferência eletrônica disponível (TED) para a conta do autor, aplicando a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Consequentemente, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, reconhecendo ainda a prescrição das parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Verifica-se que a parte autora, inconformada com o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, interpôs recurso de apelação em 16 de maio de 2025, postulando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que a ausência do comprovante de TED torna os descontos totalmente injustificados e que os danos morais decorrem do comprometimento de sua única fonte de renda. Em suas razões recursais, o apelante invoca a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí e a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. Sustenta ainda que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e que os danos morais devem ser corrigidos desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do mesmo Tribunal Superior. Por sua vez, o banco apelado apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente a ausência de interesse recursal, sob o argumento de que o pedido de restituição em dobro já foi deferido em sentença. No mérito, sustenta que eventual devolução em dobro deve observar a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência (Tema 929), aplicando-se apenas a cobranças realizadas após 30 de março de 2021. Quanto aos danos morais, defende a manutenção do valor fixado, argumentando que a majoração implicaria enriquecimento ilícito do autor. O banco requerido também opôs embargos de declaração, conforme se depreende das contrarrazões apresentadas pelo autor em 23 de junho de 2025, nas quais sustenta o não conhecimento dos embargos por ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, caracterizando-os como meramente protelatórios. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação interposto, observadas as formalidades legais. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)