Procedimento Comum Cível 0028381-52.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028381-52.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA SUELLEN FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028381-52.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por FRANCISCA SUELLEN FERREIRA DE ARAUJO em face de EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA - ME na qual a parte autora alega que a Ré veiculou publicamente em seu site fotografia da autora como sendo um alvo das prisões de uma operação policial, causando várias consequências para a Autora e seus familiares. Postula pela condenação do réu ao pagamento do valor despendido e pela reparação pelos danos morais que entende devidos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 46386148). A parte ré foi citada via AR, mas não se manifestou (id 73498364). A parte autora apresentou manifestação quanto à inércia da requerida, arguindo aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 334 do CPC. (id 77018632). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais preliminares pendentes, e tendo se caracterizado a revelia, passo à análise do mérito (art. 355, II, do CPC). A decretação de revelia impõe na acepção dos fatos articulados na inicial como verdadeiros. 2.1. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, II, do CPC, eis que a parte ré não ofereceu resposta no prazo legal. Ademais, os fatos narrados na inicial são tidos por verdadeiros, vez que, não tendo a parte ré oferecido resposta, e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Além disso, o alegado pela parte autora é corroborado com os documentos acostados à peça vestibular, levando-se em consideração especialmente os documentos de id 7791710 (fls. 16 e 35), representativos de matéria veiculada no site da Ré, com o nome da autora mencionado como uma das pessoas presas na OPERAÇÃO VERITAS e nota de esclarecimento da SSP-PI, retratando-se quanto ao erro. Logo, não tendo a ré retirado do seu site as notícias que caluniam a Autora, o pedido de reparação por danos morais deve proceder. Destaque-se que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA - ME a pagar em favor de FRANCISCA SUELLEN FERREIRA DE ARAUJO a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (art. 487, I, do CPC). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). Os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súm. 362, do STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Condeno ainda o réu revel a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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