Procedimento Comum Cível 0019493-12.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2007

Valor da Causa

R$ 927,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 23:27

Juntada de certidão

07/05/2026, 23:26

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 09:46

Cancelada a movimentação processual

06/05/2026, 21:59

Desentranhado o documento

06/05/2026, 21:59

Juntada de certidão

06/05/2026, 21:59

Juntada de Informações

24/04/2026, 11:32

Expedido alvará de levantamento

23/04/2026, 11:22

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI ATO ORDINATÓRIO - EXEQUENTE Finalizado hoje, o prazo do executado: INTIMO o exequente para: "Decorrido o prazo do executado com ou sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário para o regular deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dia". TERESINA, 12 de junho de 2025. ILMARA CHAVES LINARD 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:58

Todas as movimentações(156)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 23:27

Juntada de certidão

07/05/2026, 23:26

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 09:46

Cancelada a movimentação processual

06/05/2026, 21:59

Desentranhado o documento

06/05/2026, 21:59

Juntada de certidão

06/05/2026, 21:59

Juntada de Informações

24/04/2026, 11:32

Expedido alvará de levantamento

23/04/2026, 11:22

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI ATO ORDINATÓRIO - EXEQUENTE Finalizado hoje, o prazo do executado: INTIMO o exequente para: "Decorrido o prazo do executado com ou sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário para o regular deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dia". TERESINA, 12 de junho de 2025. ILMARA CHAVES LINARD 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Foi expedido ofício requisitório de RPV em favor do advogado constituído nos autos, conforme id. 40866409, todavia, apesar de regularmente intimado para depósi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:40

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:46

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 20:51

Conclusos para despacho

26/05/2025, 20:51

Juntada de ato ordinatório

26/05/2025, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 10:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Foi expedido ofício requisitório de RPV em favor do advogado constituído nos autos, conforme id. 40866409, todavia, apesar de regularmente intimado para depósi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:20

Outras Decisões

16/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:41

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:45

Outras Decisões

25/11/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 13:06

Conclusos para despacho

08/12/2023, 13:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:28

Desentranhado o documento

17/05/2023, 21:50

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 21:46

Expedição de RPV.

16/05/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 22:11

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 22:18

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de documentos

03/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:35

Transitado em Julgado em 29/09/2022

09/11/2022, 10:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 17:10

Conclusos para decisão

15/07/2022, 11:03

Distribuído por dependência

15/07/2022, 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 14:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/06/2022, 14:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/12/2021, 13:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

10/11/2021, 07:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 12:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/10/2021, 12:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/09/2021, 17:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

17/09/2021, 08:48

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

12/08/2021, 08:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

06/08/2021, 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/08/2021, 11:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

12/07/2021, 17:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

07/07/2021, 08:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

16/04/2021, 10:38

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-12-17.

17/12/2020, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-16

16/12/2020, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

15/12/2020, 19:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/07/2020, 18:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 18:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

09/07/2020, 16:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 10:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/02/2020, 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/11/2019, 13:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

25/11/2019, 10:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

25/11/2019, 10:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

19/11/2019, 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 09:02

[ThemisWeb] Processo Reativado

24/10/2019, 10:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/03/2019, 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/03/2019, 15:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/03/2019, 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/03/2019, 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/03/2019, 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

19/03/2019, 20:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

14/03/2019, 09:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

26/02/2019, 07:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

26/02/2019, 06:37

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-02-25

25/02/2019, 14:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/02/2019, 10:24

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/02/2017, 08:05

[ThemisWeb] Baixa Definitiva

24/02/2017, 08:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/02/2017, 08:02

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/03/2012, 11:43

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

12/05/2011, 07:52

[ThemisWeb] Conclusos admonitória

29/07/2010, 10:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

18/03/2010, 13:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/03/2010, 06:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/07/2009, 16:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

22/07/2009, 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/03/2009, 17:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/02/2009, 14:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/12/2008, 09:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/05/2008, 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/01/2008, 08:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/12/2007, 10:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

04/12/2007, 12:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/11/2007, 11:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/08/2007, 09:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/08/2007, 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/08/2007, 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/07/2007, 10:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

13/06/2007, 08:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

11/05/2007, 13:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/05/2007, 09:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/04/2007, 07:25

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

24/04/2007, 09:17

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 11:22

Despacho

•02/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 20:50

Decisão

•16/05/2025, 13:52

Decisão

•25/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:13

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/04/2026, 11:22

Despacho

•02/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 20:50

Decisão

•16/05/2025, 13:52

Decisão

•25/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:13

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 15:11

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Documentos

•03/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•23/12/2022, 11:11

Documentos

•01/12/2022, 16:05

Documentos

•01/12/2022, 16:05

Despacho

•27/07/2022, 17:10