Procedimento Comum Cível 0805592-45.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805592-45.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRYELA SOTERO DE OLIVEIRA REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA Gabryela Sotero de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de T4F Entretenimento S.A., afirmando ter adquirido ingresso para o show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, realizado em novembro de 2023, além de despesas com transporte aéreo, hospedagem e alimentação, todos comprovados por documentos juntados aos autos. Narra que o evento foi cancelado cerca de uma hora antes do horário inicialmente previsto, sob a justificativa de calor extremo, circunstância que lhe causou frustração, abalo moral e prejuízos financeiros, porquanto não pôde reagendar a viagem nem obter o devido reembolso integral. Sustenta falha na prestação do serviço e requer restituição dos valores despendidos, bem como compensação por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de responsabilidade e alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito e força maior, uma vez que as condições climáticas tornaram impossível a realização segura do espetáculo. Defendeu ainda que não há dano moral a ser indenizado, por se tratar de mero inadimplemento contratual, e que os gastos da autora com viagem não seriam de responsabilidade da empresa organizadora. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão se resolve mediante prova documental já acostada aos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória. As preliminares apresentadas pela ré não merecem acolhida, pois a citação foi regularmente aperfeiçoada e o feito preenche os requisitos processuais, impondo-se o julgamento de mérito. No mérito, a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, pois a autora figura como destinatária final do serviço e a ré, como fornecedora de entretenimento, sujeitando-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor independentemente de culpa por falhas na prestação do serviço, salvo se demonstrado fato exclusivo de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior externo à atividade econômica. Não procede a alegação de excludente de responsabilidade. As informações públicas e oficiais de previsão meteorológica já indicavam, com antecedência, a ocorrência de calor intenso na data do evento, de modo que não se pode qualificar a situação como fato imprevisível ou inevitável. A empresa organizadora deveria ter adotado providências para garantir a segurança do público, como remarcação antecipada, alteração de horário ou outras medidas mitigadoras. O cancelamento repentino, próximo ao horário marcado, caracteriza falha na prestação do serviço e imputa responsabilidade direta à ré. Configurada a falha, a ré deve restituir à autora os valores pagos pelo ingresso, bem como os gastos comprovados com transporte e hospedagem. Esses prejuízos decorrem diretamente do inadimplemento, pois a viagem foi realizada exclusivamente para assistir ao show. Quanto ao dano moral, não se trata de mero dissabor. Houve exposição desnecessária da consumidora a calor extremo, descaso da organizadora com a comunicação prévia e frustração de expectativa em relação a evento aguardado, o que configura lesão a direitos da personalidade e enseja reparação. Para a fixação do quantum, adoto o critério bifásico estabelecido pelo STJ: em primeiro lugar, considera-se a gravidade objetiva da conduta e a repercussão do ilícito; em seguida, ajusta-se o valor às condições econômicas das partes, aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa. Assim, entendo adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar a autora e cumprir a função pedagógico-preventiva da condenação, sem gerar descompasso com o dano efetivamente experimentado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805592-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré T4F Entretenimento S.A.: a) a restituir à autora os valores pagos pelos ingressos, bem como os comprovadamente desembolsados com transporte, hospedagem e alimentação relacionados ao evento, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E) ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E) ao mês a contar da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GABRYELA SOTERO DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)