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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

11/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Todas as movimentações(374)

Juntada de manifestação

11/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Juntada de manifestação

29/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:20

Outras Decisões

28/04/2026, 17:11

Expedição de Decisão.

28/04/2026, 17:11

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:00

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:21

Expedição de Decisão.

23/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:12

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:58

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 03:31

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:46

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 06:39

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:53

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Juntada de petição (outras)

25/11/2025, 15:45

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES DOS SANTOS, HELENA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, JAILSON SILVA SANTOS, VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO, ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.446,57 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Seis Reais E Cinquenta E Sete Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.446,57 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,70 (cedente) R$ 2.409,87 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,70 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES DOS SANTOS, HELENA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, JAILSON SILVA SANTOS, VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO, ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.446,57 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Seis Reais E Cinquenta E Sete Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.446,57 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,70 (cedente) R$ 2.409,87 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,70 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:50

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

17/11/2025, 16:50

Expedição de expediente.

17/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:56

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:03

Juntada de manifestação

10/11/2025, 16:09

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 05:47

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:16

Juntada de petição (outras)

04/11/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES DOS SANTOS, HELENA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, JAILSON SILVA SANTOS, VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO, ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704019-69.2019.8.18.0000

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES DOS SANTOS, HELENA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, JAILSON SILVA SANTOS, VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO, ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704019-69.2019.8.18.0000

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:00

Expedição de expediente.

03/11/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES DOS SANTOS, HELENA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, JAILSON SILVA SANTOS, VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO, ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO PIAUÍ. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. DO ENVIO À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s):LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:25

Expedição de expediente.

31/10/2025, 14:25

Outras Decisões

31/10/2025, 14:25

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Juntada de manifestação

01/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/08/2025, 23:12

Juntada de comprovante

26/08/2025, 12:19

Juntada de manifestação

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 12:43

Juntada de manifestação

20/08/2025, 11:18

Outras Decisões

19/08/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:04

Juntada de informação

23/07/2025, 12:44

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:09

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:38

Juntada de manifestação

01/07/2025, 12:00

Juntada de manifestação

01/07/2025, 11:43

Juntada de comprovante

01/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:04

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:04

Decorrido prazo de SINARA RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:05

Cancelada a movimentação processual

23/06/2025, 11:46

Desentranhado o documento

23/06/2025, 11:46

Juntada de petição

18/06/2025, 11:00

Decorrido prazo de ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de JAILSON SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ALDA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ELDA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 03:10

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES DOS SANTOS, HELENA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENICE RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, JAILSON SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Primeiramente, diante da Manifestação id. 25323917, cabe elucidar que na memória de cálculo id. 25192811, na tabela "Demonstrativo" constam apenas os valores devidos pra cada herdeiro, não influenciando no cálculo do crédito preferencial do herdeiro João Rodrigues dos Santos Neto. Informo, ainda, que quando do pagamento do valor total do precatório de Alda Rodrigues dos Santos, será descontada a parcela superpreferencial já recebida pela meeira. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 23.907,66 (vinte e três mil, novecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS NETO R$ 19.101,01 R$ 77,40 R$ 0,00 R$ 19.023,61 CPF RRA Banco Agência Conta 432.708.593-68 04 meses Caixa Econômica Federal 2272 poupança: 000732129799-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 3.139,89 R$ 0,00 R$ 47,10 R$ 3.092,79 CPF RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 00 meses BANCO DO BRASIL 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 348,88 R$ 0,00 R$ 5,23 R$ 343,65 CPF RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 532,91 R$ 0,00 R$ 7,99 R$ 524,92 CPF RRA Banco Agência Conta 11.375.850/0001-90 00 meses Banco do Brasil 3178-X 39662-1 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 784,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 784,97 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 00 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Destaque de 1% referente à Contribuição do SINDIFAZ, conforme Decisão do Des. Brandão de Carvalho no MS n° 95.000611-4. Cálculo do desconto da previdência com alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 94. RRA do pagamento: 4. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais(Furtado Coelho Adv. Associados, Juarez chaves de Azevedo Junior e Adauto Fortes Adv. Associados) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025 (Francinetti Ribeiro do Carmo-FAIXA ISENTA). Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar ao herdeiro João Rodrigues dos Santos Neto. Conforme cálculo da contadoria ainda resta saldo a pagar neste requisitório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito nos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:29

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

11/06/2025, 12:29

Expedição de expediente.

11/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:50

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:42

Juntada de manifestação

05/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Juntada de manifestação

26/05/2025, 16:47

Publicado Decisão em 22/05/2025.

23/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 01:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:23

Desentranhado o documento

21/05/2025, 09:30

Cancelada a movimentação processual

21/05/2025, 09:30

Juntada de petição

21/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRI Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:24

Expedição de expediente.

20/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:51

Expedição de intimação.

20/05/2025, 13:51

Juntada de memória de cálculo

20/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 13:41

Juntada de manifestação

20/05/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 00:15

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA RODRIGUES DOS SANTOS, EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, ALDINE RODRIGUES DOS SANTOS, SINARA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, ALDENIVIA RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE RODRI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704019-69.2019.8.18.0000

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 17:15

Deferido o pagamento de crédito preferencial

16/05/2025, 17:15

Expedição de expediente.

16/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:13

Juntada de manifestação

06/05/2025, 15:17

Juntada de comprovante

29/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Juntada de manifestação

23/04/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:12

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

09/04/2025, 18:21

Expedição de expediente.

09/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:51

Juntada de manifestação

03/04/2025, 09:42

Juntada de memória de cálculo

01/04/2025, 14:46

Deferido o pagamento de crédito preferencial

27/03/2025, 19:28

Expedição de expediente.

27/03/2025, 19:28

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:02

Juntada de documento comprobatório

14/03/2025, 10:40

Juntada de petição

14/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Juntada de manifestação

25/02/2025, 16:56

Expedição de expediente.

17/02/2025, 15:39

Outras Decisões

17/02/2025, 15:39

Juntada de documento comprobatório

17/02/2025, 09:37

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:34

Juntada de petição

15/01/2025, 19:08

Juntada de manifestação

10/12/2024, 16:41

Juntada de manifestação

14/11/2024, 17:18

Juntada de petição

21/10/2024, 19:36

Juntada de comprovante

30/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 23:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:16

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:59

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:48

Expedição de intimação.

15/07/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:19

Expedição de incompetência.

05/07/2024, 09:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:24

Juntada de petição

19/06/2024, 16:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:30

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:54

Juntada de memória de cálculo

19/04/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 10:13

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:11

Outras Decisões

14/12/2023, 12:56

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:37

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 08:15

Expedição de intimação.

21/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:34

Expedição de incompetência.

28/08/2023, 10:21

Outras Decisões

28/08/2023, 10:21

Conclusos para despacho

15/08/2023, 11:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 16:50

Expedição de intimação.

12/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 16:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:02

Expedição de intimação.

12/07/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:51

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de EDNEI RODRIGUES DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

24/11/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 21:54

Conclusos para despacho

11/06/2019, 21:38

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 17:24

Expedição de intimação.

24/05/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:25

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

09/04/2019, 12:03

Conclusos para decisão

09/04/2019, 12:01

Distribuído por sorteio

15/03/2019, 16:10

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 17:11

Decisão

•28/04/2026, 17:11

Despacho

•23/03/2026, 17:12

Despacho

•23/03/2026, 17:12

Decisão

•17/11/2025, 16:50

Decisão

•17/11/2025, 16:50

Decisão

•31/10/2025, 14:25

Decisão

•31/10/2025, 14:25

Decisão

•19/08/2025, 16:56

Decisão

•19/08/2025, 16:56

Decisão

•11/06/2025, 12:29

Decisão

•11/06/2025, 12:29

Decisão

•20/05/2025, 17:24

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Todos os documentos(31)

Decisão

•28/04/2026, 17:11

Decisão

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

•28/04/2026, 17:11

Despacho

•23/03/2026, 17:12

Despacho

•23/03/2026, 17:12

Decisão

•17/11/2025, 16:50

Decisão

•17/11/2025, 16:50

Decisão

•31/10/2025, 14:25

Decisão

•31/10/2025, 14:25

Decisão

•19/08/2025, 16:56

Decisão

•19/08/2025, 16:56

Decisão

•11/06/2025, 12:29

Decisão

•11/06/2025, 12:29

Decisão

•20/05/2025, 17:24

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Decisão

•09/04/2025, 18:21

Decisão

•09/04/2025, 18:21

Decisão

•27/03/2025, 19:28

Decisão

•27/03/2025, 19:28

Decisão

•17/02/2025, 15:39

Decisão

•17/02/2025, 15:39

Documento de Comprovação

•14/11/2024, 17:18

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Despacho

•19/04/2024, 10:13

Decisão

•14/12/2023, 12:56

Decisão

•28/08/2023, 10:21

Decisão

•28/08/2023, 10:21

Despacho

•02/06/2022, 13:51

Despacho

•11/06/2019, 21:54

Decisão

•09/04/2019, 12:03