Cumprimento de sentença 0804207-67.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804207-67.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: EVALDO CANDIDO PONTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria do Socorro Silva ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada em face de Evaldo Cândido Ponte, alegando que, durante o relacionamento que mantinham, firmou contrato de financiamento de veículo em seu nome, a pedido do réu. Alega que o automóvel permaneceu na posse exclusiva do demandado, que assumira verbalmente a obrigação de quitar as parcelas do financiamento, mas não honrou o compromisso. Para evitar a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a autora arcou integralmente com as prestações, tendo realizado a quitação total do contrato (ID 76819271). Requer: (i) a condenação do réu a regularizar a transferência do veículo em seu nome; (ii) o ressarcimento integral dos valores pagos no financiamento, no importe de R$ 27.974,12; e (iii) indenização por danos morais. O réu foi citado (ID 74351264), mas permaneceu inerte, sendo certificado o decurso de prazo (ID 75837850). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, torno sem efeito a decisão do Id 82478720, estranha aos autos. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, atraindo os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, não havendo nos autos elementos que os infirmem. A pretensão de obrigar o réu a honrar o contrato e pagar as parcelas vincendas tornou-se sem objeto, uma vez que a autora demonstrou ter quitado integralmente o financiamento. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto a esse pedido (art. 485, VI, do CPC). Com relação ao pedido de ressarcimento (danos materiais), a documentação comprobatória (IDs 76433588 e 76819271) evidencia que a autora pagou, sozinha, todas as parcelas do financiamento em benefício do réu, no total de R$ 27.974,12. Tal circunstância caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), impondo-se a restituição da quantia, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 389, 395 e 404 do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. NEGÓCIO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. CORRETO. ATENDIMENTO AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O negócio jurídico que aliena coisa alheia como própria não produz efeitos e deverá ser considerado nulo. Devendo retornar o bem ao status quo. 2. Assim, na forma do Art. 884 do CÓDIGO CIVIL, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 3. Ademais, diante da conduta ilícita praticada pelo vendedor, que alienou o bem como se proprietário fosse causando angústia e impotência a compradora pela impossibilidade de transferência do domínio do bem, mesmo tendo empenhado recursos para sua aquisição, configurado encontra-se o dano moral. Assim, tenho que o valor fixado a título de indenização por danos morais - R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar a Autora pelos danos sofridos, sem onerar por demais a Requerida. Portanto, o referido valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da situação sofrida e do valor do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/07/2022, 2ª Turma de Direito Privado) 4. Dos danos morais Embora a autora tenha requerido indenização por danos morais, não há nos autos documentos que comprovem a existência de cobrança indevida, inscrição em cadastros restritivos ou efetivo constrangimento suportado. O mero inadimplemento contratual não enseja reparação moral, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRÁTICA ABUSIVA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO COM O SEGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide concluiu que a situação em tela ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ainda, consignando expressamente que restou configurada, sem sombra de dúvida, a ofensa à dignidade moral do segurado, o qual experimentou desrespeito e humilhação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2074140 MT 2022/0045999-5, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804207-67.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Financiamento de Produto] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para: DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de condenação do réu a honrar o contrato e pagar as parcelas vincendas, uma vez comprovada a quitação integral do financiamento pela autora (ID 76819271); CONDENAR o réu a ressarcir à autora a quantia de R$ 27.974,12 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e doze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de cobrança indevida, inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento efetivo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: EVALDO CANDIDO PONTE DECISÃO Autores: incumbe comprovar a posse alegada, a ocorrência do esbulho e a extensão dos prejuízos. b) Réus: cabe demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, inclusive eventual destinação pública da área. Provas a serem produzidas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804207-67.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Financiamento de Produto] Vistos. Cuidam os autos de ação possessória de reintegração de posse com pedido liminar cumulada com perdas e danos, ajuizada pelos autores contra os réus, em razão de suposto esbulho praticado em janeiro de 2021. Foi deferida liminar de reintegração de posse (Id 14452813). Citados, os réus apresentaram contestação (Id 15257388), na qual suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva e defenderam a necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo, sustentando que a área invadida trataria de rua, ou seja, logradouro público. Houve réplica (Id 15600337). O Ministério Público emitiu parecer opinando pela procedência da ação (Id 31692996). As partes foram instadas a especificar provas. Os autores requereram prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus (Id 37066718). A parte ré apresentou manifestação intempestiva (Id 37716651), requerendo a produção de provas, inclusive perícia técnica, após o prazo legal. Foi expedido ofício à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Teresina, a fim de informar eventual interesse na lide (Id 70141453). A municipalidade foi regularmente notificada (Id 71546182), mas permaneceu silente (Id 73314661). Na audiência de instrução (Id 64378300 e seguintes), foram discutidos, entre outros pontos:a alegação da defesa quanto à ausência de um dos autores (o esposo da autora principal), questionando sua participação no ato;a insurgência da parte ré pela realização de perícia;o debate acerca da colheita do depoimento pessoal, em que o patrono da autora sustentou a preclusão do pedido, por ausência de requerimento oportuno na fase de especificação de provas. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para decisão saneadora. 1. Preliminares Ilegitimidade passiva: rejeito, porquanto a ação possessória deve ser proposta em face de quem praticou o alegado esbulho, independentemente de discussões dominiais. Necessidade de inclusão do Município de Teresina: rejeito. Não há prova de que o imóvel em litígio seja logradouro público. Ademais, o Município foi regularmente notificado e não se manifestou, revelando ausência de interesse. Pois bem. Inicialmente o pedido de perícia, deve ser rejeitado. Embora a parte ré tenha requerido a produção de prova pericial, verifica-se que o pedido foi formulado sem demonstração de efetiva necessidade. A controvérsia versa sobre a posse do imóvel, o esbulho alegado e a destinação da área, pontos que podem ser suficientemente esclarecidos mediante prova documental já acostada e prova testemunhal. A perícia, além de impertinente, alongaria desnecessariamente a instrução. Assim, indefiro o pedido de prova pericial. No mais, a defesa sustentou que no local passaria uma rua. Todavia, não trouxe qualquer documento oficial que comprove projeto urbanístico, registro público ou ato administrativo a corroborar tal assertiva. Como destacou o Ministério Público, há apenas “escasso aparato probatório”. De outro lado, a Secretaria Municipal competente, devidamente oficiada, não reconheceu interesse sobre a área, permanecendo inerte. Portanto, a alegação dos réus carece de lastro probatório, restando apenas como tese defensiva a ser confrontada com a prova testemunhal. Por fim, quanto a alegação da defesa de que o esposo da autora não esteve presente à audiência, esta não gera nulidade, porquanto a presença de apenas um dos autores, representado por advogado constituído, foi suficiente para assegurar a regularidade do ato processual. Não se vislumbra prejuízo à parte contrária. Ressalta-se ainda que, na fase de especificação de provas, os réus não formularam pedido de depoimento pessoal dos autores em momento oportuno. Portanto, não há pedido válido e tempestivo de depoimento pessoal dos autores. Qualquer manifestação posterior encontra-se preclusa. Diante do exposto, fixo como pontos controvertidos de fato: a) a efetiva posse exercida pelos autores sobre o imóvel; b) a ocorrência do alegado esbulho em janeiro de 2021; c) a atual destinação da área objeto da lide (eventual destinação pública da área.). Como pontos controvertidos de direito: a) o cabimento da proteção possessória na hipótese; b) a responsabilidade civil por eventuais perdas e danos decorrentes do esbulho. Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) a) Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelos autores. Indefiro o depoimento pessoal dos autores, por ausência de requerimento válido. DISPOSITIVO Diante do exposto, saneio o feito, rejeito as preliminares suscitadas e: a) Indefiro a prova pericial nos termos fundamentados. b) Defiro a prova testemunhal requerida pelos autores; c) Reconheço a preclusão quanto ao pedido de depoimento pessoal dos autores; d) Delimito os pontos controvertidos e distribuo os ônus probatórios nos termos supra. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2025 às 11h, na sala de audiências desta Unidade Jurisdicional. Incumbe ao advogado informar/intimar as testemunhas arroladas por carta com aviso de recebimento acerca do dia, hora e local, juntando aos autos, até três dias antes da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. A parte poderá comprometer-se com o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, devendo informar nos autos. Somente se procederá à intimação judicial nos casos previstos no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO CANDIDO PONTE em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EVALDO CANDIDO PONTE em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)