Procedimento Comum Cível 0817428-59.2017.8.18.0140 - TJPI

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

04/05/2026, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:52

Juntada de Informações

21/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:05

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817428-59.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS movida por MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados para os termos da presente. Vieram-me os autos conclusos por decisão do Juízo da 7ª Vara Cível desta Capital que determinou a redistribuição do processo baseado na aplicação da reunião realizada pela Presidência TJPI (Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, sob a alegação de que este Juízo teria realizado audiência de instrução (ID. 81039610). É o breve relatório. Decido. Compulsando o processo, verifica-se que ainda não fora realizada a audiência de instrução designada, vez que marcada para 07/10/2024 e o processo fora redistribuído para a 7ª Vara Cível de Teresina em 03 de julho de 2024: Ademais, o próprio Magistrado Titular da 7ª Vara Cível de Teresina, ao ID. 60947408 procedeu com o saneamento do feito, com inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinação de juntada de documentos pela parte ré: Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, visto que há pedido expresso de audiência de instrução formulado pela requerida ao ID. 28638027 e nos termos do Provimento Conjunto Nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE: "Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I – Processos com instrução concluída". Pois bem, se a audiência de instrução determinada nos autos não foi realizada, não há que se falar em retorno dos autos a este Juízo, conforme pretendeu o nobre colega. Ante tal narrativa, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA – PI para processar e julgar o feito em análise e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia integral dos presente autos à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Aguarde-se na CPE 1 Cível informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817428-59.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS movida por MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados para os termos da presente. Vieram-me os autos conclusos por decisão do Juízo da 7ª Vara Cível desta Capital que determinou a redistribuição do processo baseado na aplicação da reunião realizada pela Presidência TJPI (Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, sob a alegação de que este Juízo teria realizado audiência de instrução (ID. 81039610). É o breve relatório. Decido. Compulsando o processo, verifica-se que ainda não fora realizada a audiência de instrução designada, vez que marcada para 07/10/2024 e o processo fora redistribuído para a 7ª Vara Cível de Teresina em 03 de julho de 2024: Ademais, o próprio Magistrado Titular da 7ª Vara Cível de Teresina, ao ID. 60947408 procedeu com o saneamento do feito, com inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinação de juntada de documentos pela parte ré: Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, visto que há pedido expresso de audiência de instrução formulado pela requerida ao ID. 28638027 e nos termos do Provimento Conjunto Nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE: "Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I – Processos com instrução concluída". Pois bem, se a audiência de instrução determinada nos autos não foi realizada, não há que se falar em retorno dos autos a este Juízo, conforme pretendeu o nobre colega. Ante tal narrativa, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA – PI para processar e julgar o feito em análise e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia integral dos presente autos à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Aguarde-se na CPE 1 Cível informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817428-59.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS movida por MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados para os termos da presente. Vieram-me os autos conclusos por decisão do Juízo da 7ª Vara Cível desta Capital que determinou a redistribuição do processo baseado na aplicação da reunião realizada pela Presidência TJPI (Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, sob a alegação de que este Juízo teria realizado audiência de instrução (ID. 81039610). É o breve relatório. Decido. Compulsando o processo, verifica-se que ainda não fora realizada a audiência de instrução designada, vez que marcada para 07/10/2024 e o processo fora redistribuído para a 7ª Vara Cível de Teresina em 03 de julho de 2024: Ademais, o próprio Magistrado Titular da 7ª Vara Cível de Teresina, ao ID. 60947408 procedeu com o saneamento do feito, com inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinação de juntada de documentos pela parte ré: Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, visto que há pedido expresso de audiência de instrução formulado pela requerida ao ID. 28638027 e nos termos do Provimento Conjunto Nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE: "Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I – Processos com instrução concluída". Pois bem, se a audiência de instrução determinada nos autos não foi realizada, não há que se falar em retorno dos autos a este Juízo, conforme pretendeu o nobre colega. Ante tal narrativa, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA – PI para processar e julgar o feito em análise e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia integral dos presente autos à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Aguarde-se na CPE 1 Cível informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Desentranhado o documento

05/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2025, 13:21

Suscitado Conflito de Competência

05/09/2025, 13:21

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/08/2025, 08:03

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 13:22

Determinada a redistribuição dos autos

18/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão

18/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 23:34

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, conforme determinado no despacho de Id 60947408, para manifestarem-se sobre os d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817428-59.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:32

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/07/2024 12:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

04/12/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:47

Conclusos para despacho

27/11/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/06/2022 23:59.

28/07/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 13:55

Conclusos para despacho

14/06/2020, 18:09

Audiência Conciliação cancelada para 25/03/2020 10:30 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

14/06/2020, 18:09

Juntada de certidão

14/06/2020, 18:08

Juntada de certidão

08/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2020, 10:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2019, 17:24

Audiência conciliação designada para 25/03/2020 10:30 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

16/11/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 09:04

Conclusos para despacho

16/04/2019, 09:56

Juntada de certidão

16/04/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 16:04

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2018, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2018, 13:34

Conclusos para despacho

12/09/2018, 13:19

Juntada de certidão

12/09/2018, 13:19

Juntada de certidão

12/09/2018, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 12:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 12:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 00:12

Juntada de Petição de contestação

20/07/2018, 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/07/2018, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2018, 12:14

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

03/04/2018, 09:34

Conclusos para despacho

06/02/2018, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 23:26

Conclusos para despacho

27/10/2017, 10:54

Juntada de certidão

27/10/2017, 10:48

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 09:42

—

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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