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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

Processos relacionados

JE · TJPI · Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais · 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

Partes do Processo

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de K J GOMES FERNANDES - CNPJ: 30.547.613/0001-04 (REU)

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de comprovante

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Expedição de Outros documentos.

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Todas as movimentações(132)