Monitória 0813020-54.2019.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0813020-54.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO APELADO: JOSE ABEL BRAGA DE ANDRADE, BRUNO DE SOUSA FRANCA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0813020-54.2019.8.18.0140 Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu ação monitória por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), mesmo após intimação pessoal do autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve efetiva intimação pessoal válida da parte autora; e (ii) se é possível a extinção do processo por abandono da causa sem requerimento da parte ré, mesmo após estabilização da relação processual. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 240, condiciona a extinção à existência de requerimento da parte ré, salvo se não configurada a relação processual. 5. No caso, a relação processual estava consolidada (réu citado e contestação apresentada), inexistindo requerimento expresso do réu pela extinção. Assim, é vedado ao juízo extinguir de ofício o processo com base no abandono. 6. A sentença viola a orientação consolidada do STJ, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Autos retornam à origem para regular tramitação. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora e requerimento expresso da parte ré, conforme Súmula 240 do STJ. 2. É nula a sentença que, de ofício, extingue a ação por abandono sem a provocação da parte adversa, após estabilizada a relação processual." ACÓRDÃO RELATÓRIO Versam os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo apelante em desfavor do José Abel Braga de Andrade e Bruno de Sousa Franca. Na sentença, o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pelo autor, mesmo devidamente intimado pessoalmente para dizer sobre seu interesse no prosseguimento do feito, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado com a sentença, o autor, ora apelante, interpôs apelação, na qual alegou que não houve intimação pessoal válida da parte autora nos moldes exigidos pelo art. 485, § 1º, do CPC, que a extinção da ação monitória com fundamento no art. 485, III, do CPC constitui error in procedendo, pois se trata de processo regido por regramento executivo próprio e que o correto seria a suspensão da ação, nos termos do art. 921 do CPC, e não a extinção do feito. Requereu o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO O mérito do presente recurso de apelação gravita em torno da análise da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor. Como é sabido, o tema explanado no presente recurso de apelação é objeto do enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. É o que se observa do enunciado da súmula, que a seguir transcrevo. Súmula 240 do STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Como é cediço, compete às partes e ao magistrado a promoção dos atos e diligências necessárias ao regular andamento processual. Na hipótese em que incumbe às partes o prosseguimento do feito, intimadas à fazê-lo e quedando-se inertes, o magistrado deverá proceder à extinção do processo sem resolução de mérito. E essa intimação deve ser pessoal, como forma de oportunizar às partes a efetiva solução da eventual omissão que estaria causando empecilho ao regular andamento processual. É o que dispõe o art. 485, I, §1º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, para a efetiva extinção do processo com fundamento no abandono da causa, além da intimação pessoal da parte autora, ora apelante, para apresentar interesse no feito, o que restou obedecida no caso em espécie, outra providência que se mostrava imprescindível, era o requerimento do recorrido pela extinção do processo sem resolução de mérito por abandono do autor, o que não ocorreu. Referida exigência só seria dispensada, quando não angularizada a relação jurídico-processual pela citação, o que não ocorreu no caso em espécie, uma vez que o apelado já havia apresentado contestação, perfectibilizando, desse modo, a relação processual. No caso dos autos, não houve requerimento posterior do réu requerendo a extinção por abandono da causa, sendo certo que o único requerimento de extinção formulado pela parte ré consta dos embargos monitórios, protocolados anteriormente à configuração da hipótese de abandono. Portanto, tal requerimento não pode ser considerado como suficiente para cumprir o requisito previsto na Súmula 240 do STJ, que exige manifestação do réu após a constatação da inércia da parte autora e posterior à intimação pessoal determinada pelo juízo. Ademais, de acordo com a súmula 240 do STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Assim, ausente requerimento da parte recorrida quanto a extinção do feito, este não poderia ter sido feito de ofício. Nesta senda, a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a súmula do STJ. 4 DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

25/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA FRANCA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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