Execução de Título Extrajudicial 0000180-03.2013.8.18.0028 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000180-03.2013.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR COSTA Advogado(s) do reclamante: MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida sem prévia intimação do credor. Nulidade da sentença. Observância do contraditório. Jurisprudência consolidada no STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0000180-03.2013.8.18.0028 Trata-se de agravo interno interposto por José de Ribamar da Costa contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco do Nordeste do Brasil S/A para anular sentença que havia reconhecido, de ofício, a prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor, determinando o retorno dos autos à origem. O agravante defende que o credor teve diversas oportunidades de impulsionar o feito e que as suspensões legais alegadas não teriam efeito interruptivo por ausência de prova de adesão. Foram apresentadas contrarrazões pelo banco exequente, sustentando a regularidade da decisão e a ocorrência de causas legais suspensivas. II. Questão em discussão: a) Saber se é válida a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente; b) Examinar se a decisão monocrática que anulou tal sentença encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores; c) Verificar se o comportamento processual do exequente configura inércia suficiente para o reconhecimento imediato da prescrição, independentemente da intimação. III. Razões de decidir: O recurso de agravo interno é tempestivo e cabível contra a decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 373, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual deve ser conhecido. O mérito recursal está limitado à validade da decisão que anulou a sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente, com fundamento na ausência de intimação prévia do credor, em consonância com o Tema 106 do STJ (REsp 1.604.412/SC), que exige tal providência como pressuposto de validade da extinção. A exigência de intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente não se confunde com o abandono do processo, mas com o dever de assegurar a observância do contraditório substancial, conferindo à parte a possibilidade de apresentar causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ e com os princípios processuais consagrados nos arts. 5º e 10 do CPC, que impõem ao julgador o dever de oportunizar às partes a manifestação sobre questões que influenciem diretamente no resultado do processo, sob pena de nulidade. Ao contrário do que sustenta o agravante, a decisão monocrática não examinou o mérito da prescrição propriamente dita, mas apenas determinou o retorno dos autos para que o credor seja ouvido, sendo esta uma etapa imprescindível para a higidez do processo e para a formação válida da sentença. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que anulou a sentença extintiva por prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para intimação do credor, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Teses firmadas: “A intimação prévia do exequente é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de nulidade da sentença.” “O contraditório substancial impõe ao julgador o dever de oportunizar às partes a manifestação sobre questões que possam ensejar a extinção do feito, ainda que de ofício.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA contra decisão monocrática proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n.º 0000180-03.2013.8.18.0028), proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A decisão recorrida deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Nordeste, para anular a sentença de primeiro grau que havia reconhecido, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia intimação do credor, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação da parte exequente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. O agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o exequente foi intimado diversas vezes para impulsionar a execução e, mesmo assim, limitou-se a requerer sucessivas suspensões do feito, sem apresentar diligências úteis para a satisfação do crédito. Sustenta, ainda, que as suspensões baseadas em leis de renegociação de crédito rural não têm o condão de interromper o prazo prescricional, por ausência de prova de adesão do devedor a tais programas. Sobreveio aditamento às razões do agravo, reiterando os fundamentos anteriores e colacionando precedentes no sentido de que a suspensão da prescrição depende de adesão efetiva às leis de fomento mencionadas pelo banco exequente. Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado Banco do Nordeste, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente, em razão das sucessivas suspensões legais previstas nas Leis n.º 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, bem como a ausência de inércia, já que diligências teriam sido requeridas após o fim das suspensões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas 3 MÉRITO A controvérsia inicial diz respeito à validade da decisão monocrática que deu provimento à apelação com base em jurisprudência repetitiva do STJ, determinando o retorno dos autos à origem para intimação do exequente acerca da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, é cabível a decisão unipessoal do relator quando o recurso estiver em conformidade com entendimento consolidado em repetitivos do STJ, como o REsp 1.604.412/SC, o qual exige a intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) - negritei A decisão agravada observou essa orientação ao anular sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente sem oportunizar contraditório. Ainda que se pudesse reconhecer o decurso do prazo prescricional, há impedimento formal para o seu reconhecimento imediato: o exequente não foi previamente intimado para manifestação. Como decidido monocraticamente, a ausência de intimação do credor viola o art. 921, §5º, do CPC. A exigência não se confunde com a necessidade de intimação pessoal para impulsionar o feito, típica dos casos de abandono processual, mas com a oportunidade para manifestação sobre a ocorrência e os efeitos da prescrição intercorrente. A oitiva prévia do exequente antes da extinção do feito confere às partes a possibilidade de apresentar fundamentos fáticos ou jurídicos que afastem a prescrição, tais como causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas, o que reforça a observância do devido processo legal e da paridade de armas. Trata-se de etapa essencial para assegurar a participação efetiva dos sujeitos processuais na formação da decisão judicial. Ao permitir essa manifestação, o juízo promove a construção dialógica da decisão jurisdicional, em harmonia com os princípios fundamentais do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles consagrados nos artigos 5º e 10 do CPC. Não se trata de mera exigência formal, mas de instrumento voltado à legitimação da atividade jurisdicional por meio da escuta das partes interessadas. Ressalte-se, ainda, que essa intimação não visa impulsionar o feito ou prevenir eventual extinção por abandono, mas sim garantir que o credor tenha a oportunidade de se insurgir contra o reconhecimento da prescrição e seus efeitos jurídicos. A ausência dessa providência, como ocorreu na sentença anulada, configura vício relevante, passível de correção mediante retorno dos autos à origem. Assim, ainda que eventualmente se conclua pela prescrição no mérito, a decisão que a reconheça sem dar oportunidade ao credor de demonstrar causa suspensiva ou interruptiva é nula. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática. É como voto. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

12/09/2025, 00:00

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