Procedimento Comum Cível 0800160-29.2022.8.18.0071 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA BRITO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800160-29.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por José Pereira Brito em desfavor do Banco Bradesco Capitalização S.A. e Banco Bradesco S.A. Após ser noticiado nos autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo. Foi apresentado pedido de habilitação da Sra. Francisca Bezerra Lima. Instada a se manifestar para apresentar documentação comprobatória de herdeira do de cujus e informações acerca de inventário ou existência de outros herdeiros, a parte quedou-se inerte. Por fim, foi rejeitada o pedido de habilitação formulado. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da dicção do artigo citado, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. No caso concreto, noticiado o falecimento do autor, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados. Em seguida, foi deferido prazo com intimação do procurador cadastrado para dar prosseguimento ao feito. Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (…) II – pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. No caso de morte do autor no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é uma condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido da ação. Considerando a rejeição da habilitação em ID 80538501, vê-se inviabilizada a continuidade da presente demanda, em razão da falta de pressuposto processual, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a rejeição da habilitação de herdeiro, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio – PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

22/10/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 16/09/2025

03/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA BRITO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA BRITO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800160-29.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores em razão do óbito de JOSE PEREIRA BRITO, nos autos da ação declaratória de nulidade em trâmite perante este juízo. A Sra. FRANCISCA BEZERRA LIMA requereu sua habilitação nos autos na condição de herdeira do autor da ação, juntado certidão de casamento eclesiástico (religioso), sem efeitos civis. Considerando que o documento em questão não atende aos requisitos estabelecidos na legislação civil (art. 1.515 do Código Civil), ele, por si só, não é capaz de produzir efeitos legais, a postulante foi instada a se manifestar para comprovar documentalmente sua condição de herdeira do de cujus, deixando transcorrer o prazo sem nova manifestação. Nos termos do artigo 1.515 do Código Civil, "o casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil e for registrado no Registro Civil produzirá os efeitos deste, a partir da data de sua celebração." Assim, é imprescindível o registro do casamento religioso no cartório de registro civil para que produza efeitos legais perante terceiros e perante o Poder Judiciário. Desta forma, REJEITO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado. Intimem-se as partes através de seus procuradores habilitados nos autos. Transitada em julgado, devidamente certificados, tornem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA BRITOREU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Em petição de ID 54253018, a Sra. FRANCISCA BEZERRA LIMA requer sua habilitação nos autos na condição de herdeira do autor da ação, falecido no curso do processo. Como comprovante de sua qualidade de herdeira (esposa), junta uma certidão de casamento eclesiástico (religioso), sem efeitos civis. Considerando que o documento em questão não atende aos requisitos estabelecidos na legislação civil (art. 1.515 do Código Civil), ele, por si só, não é capaz de produzir efeitos legais. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800160-29.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] intime-se a habilitante, por procurador, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente sua condição de herdeira do de cujus. Na mesma oportunidade deverá, ainda a) informar se o falecido deixou outros herdeiros e b) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujus ou se este deixou bens a inventariar. São Miguel do Tapuio, data indicada no sistema informatizado. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:30

Outras Decisões

07/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 06:15

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 06:15

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA BRITOREU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Em petição de ID 54253018, a Sra. FRANCISCA BEZERRA LIMA requer sua habilitação nos autos na condição de herdeira d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800160-29.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:58

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 06:21

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de informação - corregedoria

04/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 10:25

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 22/07/2022 23:59.

30/07/2022, 08:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de contestação

13/07/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 12:23

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:48

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:06

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:24

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 11:40

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA BRITO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)