Cumprimento de sentença 0800691-12.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800691-12.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: STHELEN DA SILVA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: PEDRO KAYO ARAUJO NOGUEIRA MOREIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CARTÃO DE EMBARQUE. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE REACOMODAÇÃO IDÔNEA. FORMALISMO EXCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM TRANSPORTE PARTICULAR E GASTOS COM HIGIENE E MEDICAMENTOS ATENDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800691-12.2025.8.18.0136 Origem: RECORRENTE: STHELEN DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO KAYO ARAUJO NOGUEIRA MOREIRA - PI24578 RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO IGEL - SP306018 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800691-12.2025.8.18.0136 Cuida-se de recurso manejado contra sentença proferida pelo Juízo de Origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a petição inicial não fora devidamente instruída com documentos reputados essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente os cartões de embarque referentes ao voo de retorno, o que teria inviabilizado a análise da pretensão deduzida em juízo. Todavia, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a exordial foi instruída com documentação apta ao deslinde da controvérsia, inclusive contendo declaração de reacomodação fornecida pela própria companhia aérea demandada, a qual constitui meio de prova idôneo e suficiente à comprovação dos fatos narrados na inicial, infirmando, por conseguinte, a exigência formulada pelo juízo a quo quanto à juntada de cartões de embarque específicos. Ademais, cumpre destacar que a própria parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., não refutou, em sua defesa, a ocorrência do atraso e da remarcação do voo contratado, configurando-se, assim, a formação de quadro fático incontroverso. Superada, pois, a referida questão processual, e estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que autoriza esta instância recursal a proceder ao exame do mérito da demanda. No que concerne à matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, a controvérsia se cinge à apuração da responsabilidade da companhia aérea recorrida pelo atraso e pela alteração unilateral dos voos originalmente contratados, bem como à consequente análise da extensão do dever de indenizar, seja por danos de ordem material, seja por danos de índole moral. No que toca aos danos materiais, a parte autora alega ter assumido despesas extraordinárias em decorrência direta e imediata da falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado junto à parte ré, postulando, por conseguinte, o ressarcimento dos valores despendidos com serviço de transporte por aplicativo e aquisição de itens de higiene pessoal e medicamentos, despesas estas que, conforme sustentado na exordial, decorrem do atraso e cancelamento do voo e da consequente necessidade de pernoite inesperado em localidade diversa daquela que se destinava originalmente. No que tange à despesa com transporte por aplicativo, no valor de R$ 148,10 (cento e quarenta e oito reais e dez centavos), verifica-se que a autora colacionou captura de tela (print) que revela elementos suficientes à demonstração da efetiva realização da corrida por aplicativo, constando, de modo expresso, dados como o valor despendido, o percurso realizado e a identificação da plataforma utilizada. Embora a prova apresentada consista em imagem eletrônica, cumpre observar que a empresa ré não apresentou nenhuma impugnação específica ou prova em sentido contrário capaz de contestar sua autenticidade ou a afastar sua força probante, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de impugnação específica à prova apresentada, aliada à compatibilidade entre o gasto noticiado e o contexto fático descrito na inicial, especialmente o atraso ou cancelamento do voo, autoriza o reconhecimento do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e a despesa assumida pela parte autora. Diante disso, revela-se legítima a contratação de transporte por aplicativo, sendo devido o ressarcimento do valor correspondente, a título de dano material. No tocante aos gastos relacionados à aquisição de produtos de higiene pessoal e medicamentos, no importe de R$ 25,56 (vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), verifica-se que estes restaram devidamente comprovados por meio de comprovante PIX (id 26450900), e guardam estreita e direta correlação com a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pois decorrentes do pernoite não programado da consumidora em localidade distinta daquela prevista inicialmente. Quanto aos danos morais, restou comprovado nos autos que a alteração do voo de retorno ocorreu de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia à consumidora, circunstância que lhe ocasionou transtornos significativos, com a necessidade de pernoite inesperado, frustração de compromissos pessoais e profissionais previamente agendados, além do inegável abalo emocional e físico decorrente da situação de incerteza e desconforto vivenciada. A situação vivenciada ultrapassa o conceito de mero aborrecimento cotidiano. Não se trata de simples desconforto ou inconveniente trivial, mas de abalo efetivo aos direitos da personalidade, na medida em que a passageira foi submetida a circunstâncias que lhe retiraram a previsibilidade e tranquilidade esperada de um contrato de transporte aéreo, cuja essência é precisamente a confiança na segurança, pontualidade e eficiência do serviço contratado. O dano moral, nessas hipóteses, emerge da quebra da legítima expectativa de cumprimento regular do contrato, somada à angústia e à sensação de impotência experimentadas pelo consumidor diante da desorganização imposta pela fornecedora do serviço. Trata-se de violação que atinge valores existenciais juridicamente tutelados e insuscetíveis de mensuração econômica direta. Neste sentido, vem decidindo os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO. PERNOITE NÃO PROGRAMADO. ATRASO AO TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes. 2. Na origem os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação de indenização por danos morais em face da recorrida argumentando, em suma, que adquiriram passagem saindo de Porto Alegre com destino a Brasília e conexão em São Paulo, que o primeiro voo atrasou mais de duas horas e perderam o voo de conexão, que foram reacomodados em voo no dia seguinte e, em virtude disso, chegaram atrasados no trabalho no dia 03/12/2024, data da efetiva chegada a Brasília. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular (Id n. 74718669). Contrarrazões apresentadas (Id n. 74718672).4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise da procedência do pedido indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, os recorrentes afirmam, em suma, que a responsabilidade da recorrida é objetiva e o dano moral presumido. Aduzem que a assistência material recebida apenas mitigou os danos por eles sofrido, que a recorrida deveria tê-los acomodado em voo no mesmo dia, que tiveram que pernoitar em São Paulo, que o atraso interferiu em seus compromissos profissionais e que os fatos não podem ser limitados ao mero aborrecimento. Requerem a reforma da sentença para o julgamento pela procedência do pedido de indenização por danos morais. 6. Em contrarrazões, a recorrida alega que o atraso do voo foi de 1h04 e decorreu de limitações operacionais. Defende que não cometeu ato ilícito, que prestou auxílio aos recorrentes e os reacomodou no voo mais próximo e que o dano moral não foi provado. Requer a manutenção da sentença. 7. A relação é de consumo, estando as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, e será analisada sob a ótica do CDC.8. Está constatada a falha no serviço prestado pela recorrida, consubstanciada no atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, e a consequente aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Apesar de não se tratar de hipótese de dano moral presumido, de modo que se exige a demonstração do dano efetivamente sofrido, da análise dos autos, conclui-se que não obstante o atraso do voo original ter sido pequeno, de pouco mais mais de uma hora, acarretou perda do voo de conexão, que tinha curto intervalo de tempo entre o pouso do voo original e a sua decolagem, e a chegada a Brasília, destino final, prevista para ocorrer as 22h 25min do dia 02/12/2024, somente ocorreu no dia 03/12/2024, às 08h20min. Além disso, os recorrentes tiveram que pernoitar em São Paulo, o que não estava previsto, visto que o embarque do novo voo estava marcado para as 05h15min do dia 03/12/2024, e chegaram atrasados no trabalho neste dia, pois além de transtorno da perda do voo, houve atraso no voo remarcado, somente chegando a Brasília as 08h20 min do dia 03/12/2024. 9. Nesse ponto, importa consignar que o voo de conexão era noturno e tinha previsão de chegada em Brasília às 22h25, denotando que o fato de terem sido acomodados em voo com embarque previsto para 05h15min do dia seguinte tendo que pernoitar em outra cidade e se atrasarem na chegada ao trabalho são fatos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Além disso, o atraso no voo de conexão resultou em atraso efetivo no destino final da viagem de volta em aproximadamente 10 horas. Assim, o suporte material oferecido pela ré, com oferecimento de hospedagem, apenas minimizou os aborrecimentos experimentados pelos recorrentes. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a ré a arcar com indenização a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, resultando em condenação no valor total de R$ 4.000,00(quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido pelo IPCA a partir desta data (sumula 362 do STJ) e acrescida de juros pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, que alterou o art. art. 406 do Código Civil.11. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.(Acórdão 2037668, 0734411-37.2025.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/08/2025, publicado no DJe: 05/09/2025.)”. Grifos nossos. Assim, ainda que a empresa aérea alegue ter prestado assistência material mediante hospedagem e reacomodação, tais medidas não são suficientes para afastar a obrigação de indenizar, pois consubstanciam mero cumprimento de dever legal mínimo, não restabelecendo a tranquilidade e a confiança abaladas pela falha do serviço. Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a compensação atenda à dupla finalidade de reparar o abalo experimentado e desestimular a repetição de práticas semelhantes. Consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a gravidade do dano e o comportamento posterior da empresa, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que se revela suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado, sem ensejar enriquecimento indevido, e para reafirmar a necessidade de respeito à dignidade do consumidor e à boa-fé objetiva nas relações contratuais. Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a recorrida: a) ao pagamento de R$ 173,66 (cento setenta três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais; b) ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. O valor do item “a” deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Ambos a contar das datas do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) O valor do item “b” deverá ser acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do C. STJ); e a segunda, a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ). Sem ônus de sucumbência pela recorrente. É como voto. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)