Procedimento Comum Cível 0807460-62.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807460-62.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA DIVINA DA CONCEICAO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e condenou o banco à cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; e (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato assinado ou de qualquer prova idônea da anuência da autora inviabiliza o reconhecimento de relação contratual válida, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 4. Compete ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, dada a relação de consumo. 5. A tentativa de juntar documentos apenas na fase recursal incorre em preclusão temporal, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, quando ausente justificativa plausível para a não apresentação oportuna. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o desconto indevido decorrente de contrato inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 7. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, diante da má-fé da instituição financeira. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado e de prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor autoriza a declaração de nulidade do empréstimo consignado. 2. A continuidade de descontos em benefício previdenciário sem amparo contratual caracteriza ilícito e gera direito à indenização por danos morais in re ipsa. 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira. 4. Documentos essenciais à tese defensiva não podem ser apresentados apenas em sede recursal, salvo justificativa plausível, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 932, IV, “a”; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJ-AM, Apelação Cível nº 0000322-72.2015.8.04.4701, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 27.05.2024; STJ, REsp 1.479.864/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2018, DJe 11.05.2018. DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0807460-62.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ajuizada por MARIA DIVINA DA CONCEIÇÃO, que culminou com o reconhecimento da inexistência da relação contratual e a condenação do apelante ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Na peça inaugural, a parte autora relatou que jamais contratou qualquer empréstimo com o Banco demandado, mas passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato consignado que desconhece. Pleiteou, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica, com a cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, o banco alegou, preliminarmente, necessidade de emenda à inicial, conexão e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, sustentando que os descontos ocorreram mediante autorização da autora, que teria celebrado contrato com correspondente bancário e recebido os valores. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, com os seguintes comandos: (I) declaração de nulidade do contrato; (II) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (III) devolução em dobro dos valores descontados. Irresignado, o banco interpôs apelação cível, sustentando, em suma: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) validade da contratação; (iii) ausência de dano moral; (iv) impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Ressalte-se que a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. De início, consigno que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado, bem como do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Pois bem. No caso concreto, o banco-apelante não logrou êxito em comprovar a existência da relação contratual com a parte autora. Limitou-se a apresentar extratos de sistema interno e ficha cadastral, sem apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer outro elemento probatório idôneo que demonstre o aceite expresso da operação por parte da consumidora. Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). Ora, a teor do artigo 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ademais, por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de equilibrar a desigualdade entre as partes. A ausência de comprovação da contratação e a continuidade de descontos no benefício previdenciário da autora tornam incontroversa a ilicitude da conduta bancária, impondo-se o reconhecimento da nulidade do contrato, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Ademais, verifica-se que os documentos apresentados pelo banco, em sede recursal, não foram acostados no momento processual oportuno, incorrendo, assim, em preclusão temporal. Como é sabido, a produção de prova documental deve observar as balizas dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, os quais delimitam a possibilidade de juntada posterior apenas nos casos de documentos novos ou para contraposição a argumentos novos, o que não se verifica in casu. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que é inadmissível a juntada de documento essencial à comprovação da tese defensiva apenas em sede recursal, quando não demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO AUTORIZADO. NULIDADE CONSTATADA. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos carreados aos autos mostram-se inservíveis para comprovar a ciência irrefutável do consumidor quanto a modalidade de crédito contratada. Isso porque não foi juntado a tempo e modo qualquer comprovante da realização da operação; 2. A juntada de documento novo em sede de apelação, sem quaisquer justificativas quanto aos motivos que impediram o acostamento oportuno é inadmissível, posto que o contrato com que o Banco pretende atestar a licitude da operação foi firmado em 29/05/2013 (fls. 197 - 198), anteriormente, portanto, à elaboração da peça de contestação, quando o Apelante tinha a ele fácil acesso. Ofensa ao art. 435 e parágrafo único, do CPC; 3. O Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cominado pelo art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual o contrato deve ser declarado nulo, reputando-se fraudulentos os descontos realizados na conta corrente da Autora, cabendo, por via de consequência, sua restituição; 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ (STJ, Terceira Turma, Resp 1.479.864 / SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 20.03.2018, Dje 11.05.2018); 5. A indenização deve possuir caráter punitivo e preventivo, não podendo, todavia, exorbitar da compensação efetivamente devida, evitando o enriquecimento sem causa. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório deve ser mantido, ante a sua razoabilidade; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000322-72.2015.8.04.4701 Itacoatiara, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de contrato firmado ou de prova de contratação torna indevido o desconto e configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo magistrado de piso, em R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se dos autos a presença da má-fé da instituição financeira, que, mesmo sem qualquer lastro contratual, realizou descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Assim, correta a condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Cumpre majorar a condenação em honorários para 20% do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se.

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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