Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803513-42.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 826.824,34

Órgão julgador

Central Estadual de Expedição de Precatórios

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Parnaíba 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/04/2026, 14:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

25/03/2026, 12:22

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:36

Todas as movimentações(157)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/04/2026, 14:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

25/03/2026, 12:22

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:05

25/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:15

Outras Decisões

17/12/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA DA COSTA, M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 80333993, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 5 de agosto de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803513-42.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Municipais]

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA DA COSTA, M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 80333993, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 5 de agosto de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803513-42.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Municipais]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:55

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 20:41

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA DA COSTA, M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 80333993, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 5 de agosto de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803513-42.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Municipais]

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA DA COSTA, M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA Intimar a parte autora para ciência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, manifestando-se no prazo de 15(quinze) dias. PARNAÍBA, 19 de maio de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803513-42.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Municipais]

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:37

Outras Decisões

05/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 20:14

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON VIEIRA DA COSTA, M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA Intimar a parte autora para ciência dos cálculo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803513-42.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Municipais]

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:38

Expedição de Informações.

19/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Parnaíba

05/05/2025, 09:42

em cooperação judiciária

05/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:21

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:24

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:15

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:57

Expedição de Informações.

20/02/2025, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

06/11/2024, 08:22

Recebidos os autos

05/11/2024, 16:43

Expedição de Informações.

05/11/2024, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

07/08/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:55

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 08:15

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:04

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:01

Recebidos os autos

30/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de decisão

30/03/2024, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/01/2021, 07:43

Juntada de certidão

23/01/2021, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 01:38

Decorrido prazo de M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 12:44

Julgado procedente o pedido

27/10/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:22

Conclusos para julgamento

21/09/2020, 08:31

Conclusos para despacho

13/08/2020, 01:17

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 16:52

Conclusos para despacho

18/06/2020, 14:29

Juntada de certidão

18/06/2020, 14:28

Juntada de Petição de comprovante

04/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de comprovante

06/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de comprovante

13/04/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 15:40

Juntada de Petição de comprovante

14/01/2020, 16:07

Juntada de Petição de comprovante

14/01/2020, 16:05

Juntada de Petição de comprovante

13/11/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 12:02

Juntada de Petição de custas

07/10/2019, 19:04

Juntada de Petição de custas

03/09/2019, 16:29

Conclusos para despacho

26/08/2019, 13:12

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:10

Juntada de Petição de custas

05/08/2019, 10:07

Juntada de Petição de diligência

25/07/2019, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2019, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2019, 15:41

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 15:08

Decorrido prazo de M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:32

Juntada de Petição de custas

01/07/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 19:48

Conclusos para despacho

03/04/2019, 08:08

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 09:41

Conclusos para despacho

24/01/2019, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2019, 17:45

Sem descrição

24/01/2019, 17:43

Declarada incompetência

23/01/2019, 12:21

Conclusos para despacho

06/11/2018, 13:01

Juntada de certidão

06/11/2018, 13:00

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 20:52

Decisão

•17/12/2025, 14:19

Despacho

•03/11/2025, 10:32

Decisão

•05/08/2025, 09:37

Despacho

•05/05/2025, 08:30

Despacho

•11/04/2025, 11:09

Despacho

•02/04/2025, 13:53

Despacho

•07/08/2024, 14:28

PETIÇÃO

•26/06/2024, 11:51

Despacho

•03/05/2024, 08:15

Petição (outras)

•09/04/2024, 08:53

Decisão de Corte Superior

•20/03/2024, 07:08

Decisão de Corte Superior

•20/03/2024, 07:08

Despacho

•24/05/2023, 10:08

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:05

Decisão

•17/12/2025, 14:19

Despacho

•03/11/2025, 10:32

Decisão

•05/08/2025, 09:37

Despacho

•05/05/2025, 08:30

Despacho

•11/04/2025, 11:09

Despacho

•02/04/2025, 13:53

Despacho

•07/08/2024, 14:28

PETIÇÃO

•26/06/2024, 11:51

Despacho

•03/05/2024, 08:15

Petição (outras)

•09/04/2024, 08:53

Decisão de Corte Superior

•20/03/2024, 07:08

Decisão de Corte Superior

•20/03/2024, 07:08

Despacho

•24/05/2023, 10:08

Decisão

•13/12/2022, 09:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2022, 22:51

Decisão

•02/02/2021, 14:45

Sentença

•27/10/2020, 18:22

Despacho

•12/08/2020, 16:52

Despacho

•05/03/2020, 13:43

Despacho

•28/05/2019, 19:48

Decisão

•07/03/2019, 09:41

Decisão

•23/01/2019, 12:21