Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: LUIS GOMES DE ALMEIDA
REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: LUIS GOMES DE ALMEIDA Endereço: Povoado Olho D àgua, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 525, REIS VELOSO, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-140 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO
APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379).
APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801072-67.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 79521037, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030221142850200000067058828 Ação Tarifa Cartão Protegido Luis Almeida X Bradesco Petição (outras) 25030221142907700000067058829 Extrato Luis Almeida Tarifa Cartão Protegido DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030221142934000000067058831 Endereço Luis Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030221142957500000067058984 RG RG e CPF Luis Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030221142995200000067058985 Procuração Luis Almeida Procuração 25030221143022300000067058986 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25030223003280700000067059462 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041521083903500000069319665 Procuração Pública Luis Gomes de Almeida -BP Procuração 25041521084127300000069319666 Certidão Certidão 25042909360811400000069833505 Sniper - Mapa de relações Informação 25042909360828700000069833513 Sistema Sistema 25042912384745700000069863307 Decisão Decisão 25051917213786800000070743822 Decisão Decisão 25051917213786800000070743822 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051922114277700000070884907 Petição Inversão do ônus Tarifa Petição (outras) 25051922114447300000070884908 Petição Petição (outras) 25061109532216500000072125073 CONTESTAÇÃO - LUIS GOMES DE ALMEIDA CONTESTAÇÃO 25061109532246700000072125076 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCO S.A. Procuração 25061109532292100000072125081 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25061209390272300000072197578 Réplica Tarifa Luis Almeida I X Bradesco I Petição (outras) 25061209390277200000072197580 Sistema Sistema 25070913242763100000073544549 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25072117294502300000074153928 MINUTA ASSINADA - LUIS GOMES DE ALMEIDA Termo de Acordo 25072117294552000000074153930 Petição OP Petição (outras) 25072912505333700000074562452 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25081308394617800000075315282 Compr. de Pagamento Luiz Almeida II.. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081308394621600000075315885 Petição Petição (outras) 25081309053676400000075318794 Contrato de Honorários Luiz Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081309053687000000075318797 COMPRIMENTO DE OBF Petição (outras) 25082510212665100000075901597 -PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: LUIS GOMES DE ALMEIDA
REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: LUIS GOMES DE ALMEIDA Endereço: Povoado Olho D àgua, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 525, REIS VELOSO, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-140 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO
APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379).
APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801072-67.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 79521037, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030221142850200000067058828 Ação Tarifa Cartão Protegido Luis Almeida X Bradesco Petição (outras) 25030221142907700000067058829 Extrato Luis Almeida Tarifa Cartão Protegido DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030221142934000000067058831 Endereço Luis Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030221142957500000067058984 RG RG e CPF Luis Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030221142995200000067058985 Procuração Luis Almeida Procuração 25030221143022300000067058986 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25030223003280700000067059462 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041521083903500000069319665 Procuração Pública Luis Gomes de Almeida -BP Procuração 25041521084127300000069319666 Certidão Certidão 25042909360811400000069833505 Sniper - Mapa de relações Informação 25042909360828700000069833513 Sistema Sistema 25042912384745700000069863307 Decisão Decisão 25051917213786800000070743822 Decisão Decisão 25051917213786800000070743822 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051922114277700000070884907 Petição Inversão do ônus Tarifa Petição (outras) 25051922114447300000070884908 Petição Petição (outras) 25061109532216500000072125073 CONTESTAÇÃO - LUIS GOMES DE ALMEIDA CONTESTAÇÃO 25061109532246700000072125076 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCO S.A. Procuração 25061109532292100000072125081 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25061209390272300000072197578 Réplica Tarifa Luis Almeida I X Bradesco I Petição (outras) 25061209390277200000072197580 Sistema Sistema 25070913242763100000073544549 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25072117294502300000074153928 MINUTA ASSINADA - LUIS GOMES DE ALMEIDA Termo de Acordo 25072117294552000000074153930 Petição OP Petição (outras) 25072912505333700000074562452 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25081308394617800000075315282 Compr. de Pagamento Luiz Almeida II.. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081308394621600000075315885 Petição Petição (outras) 25081309053676400000075318794 Contrato de Honorários Luiz Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081309053687000000075318797 COMPRIMENTO DE OBF Petição (outras) 25082510212665100000075901597 -PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos