Procedimento Comum Cível 0801398-57.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801398-57.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801398-57.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas. Na exordial, a parte autora alega que é pessoa idosa e analfabeta, tendo sido surpreendida com a existência de um desconto mensal em seu benefício previdenciário. Argumenta que não firmou o referido empréstimo e que os descontos realizados prejudicaram de forma extremamente gravosa sua subsistência. Em razão do exposto, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto dos autos, a repetição do indébito da quantia indevidamente descontada de seus proventos e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a ré apresentou tempestivamente contestação. Preliminarmente, alegou a conexão, prescrição e ausência de interesse de agir. No mérito, advogou que o contrato firmado com a parte autora é regular e que por isso, inexiste qualquer ilícito nos descontos efetuados uma vez que a autora foi cientificada das condições da contratação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora e, caso se entenda pela procedência, pleiteou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, alegando a não apresentação, pela ré, de comprovante de transferência eletrônica válido para a conta da requerente e a procedência dos pedidos da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Da prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo tem início a partir do término da relação jurídica estabelecida no contrato. No caso, é aplicável o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelece o art.27 do CDC, contado a partir da data do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Verifico que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ocorreram entre 04/2017 e 02/2023, e que a presente demanda foi proposta em 04/2023. Considerando-se o marco prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, estão prescritas as parcelas anteriores a 04/2018. À vista disso, reconheço parcialmente a prescrição da pretensão de repetição dos valores cobrados indevidamente antes desta data. b) Da inépcia da inicial A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Não há qualquer irregularidade que impossibilite a compreensão da lide ou que prejudique o exame do mérito. Rejeito. c) Da ausência de interesse de agir (pretensão resistida) A existência de descontos no benefício previdenciário sem a anuência do titular é fato que por si configura resistência. O autor, ao não reconhecer a contratação, tem legitimidade e interesse em postular a tutela jurisdicional. Rejeito. d) Da conexão A simples existência de outras ações semelhantes não é suficiente para o reconhecimento de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Não se demonstrou a existência de identidade objetiva e subjetiva entre os feitos. Rejeito. e) Da contumácia predatória A alegada prática reiterada de ajuizamento de demandas não restou comprovada nos autos. Tal argumento não pode ser presumido e depende de instrução própria. Rejeito. f) Da perda do objeto Ainda que o contrato tenha sido integralmente quitado, persiste o interesse do autor em obter a declaração de inexistência da relação contratual, bem como a repetição de valores indevidamente descontados e a compensação por danos morais. Rejeito. 2. Do Mérito A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços. Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação. Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) cabe ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação. O réu, devidamente citado, apresentou uma contestação genérica, sem fornecer documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente no que diz respeito ao suposto contrato, uma vez que não foi anexado o referido documento assinado. Contudo, foi juntado o comprovante do TED (ID 69913845), que atesta que o valor de R$7037,66 foi disponibilizado ao autor no dia 10/03/2017. Dessa forma, é necessária a compensação dos valores. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Ainda, destaca-se que o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei. Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo. Destarte, é forçoso reconhecer a nulidade do suposto contrato de nº0123322092301. Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora (conforme documento de ID 39907483). Portanto, houve desconto indevido e não autorizado pelo autor. Assim, os valores referentes aos descontos efetuados devem ser restituídos em dobro com a devida correção monetária e juros legais. O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”. Não demonstrada a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu.” Continuando, a realização de desconto indevido em benefício previdenciário, sem a anuência do titular, afeta diretamente a dignidade do consumidor e sua subsistência. No caso dos autos, o autor é idoso, aposentado e depende exclusivamente de sua renda para sobreviver. A conduta da parte ré, ao permitir a contratação em nome de terceiro sem consentimento, extrapola o mero aborrecimento, causando angústia e insegurança financeira. Assim, é devido o pagamento de indenização por danos morais, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao empréstimo nº 0123322092301; Declarar a prescrição de todos os descontos realizados antes de 04/2018; 3. Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores. 4. Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de termo de acordo

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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