Procedimento Comum Cível 0800679-54.2019.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800679-54.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DE JESUS SOUSAEXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Analisando o contido nos autos, entendo como devido o levantamento pelo advogado constituído do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios, conforme previsão no próprio contrato apresentado, sendo que a eventual comprovação da realização e custeio com eventuais despesas devem ser feitas à parte contratante/exequente, mediante a devida prestação de contas, analisada a pertinência do seu pagamento pelas próprias partes. Dessa forma, com fundamento no art. art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 108, § 7.º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, autorizo o destaque do percentual de 30% (trinta por cento), do proveito econômico obtido pela parte exequente, em favor da Sociedade de Advocacia "Matheus Miranda – Sociedade Individual de Advocacia", registrada na OAB/PI sob o nº 78/2016, CNPJ sob o n.º 26.314.160/0001-07, representada pelo advogado habilitado nos autos MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, correspondente aos seus honorários contratuais. O proveito econômico obtido pela parte exequente perfaz o montante de R$ 21.087,66 (vinte e um mil, oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo haver o destaque o percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários de seu advogado Expeça-se alvará, no valor de R$ 14.761,36 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) diretamente em nome da credora/exequente, que deve retirá-lo pessoalmente junto à Secretaria da Vara, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se alvará, no valor de R$ 6.326,30 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos), em favor da Sociedade de Advocacia "Matheus Miranda – Sociedade Individual de Advocacia", registrada na OAB/PI sob o nº 78/2016, CNPJ sob o n.º 26.314.160/0001-07, representada pelo advogado habilitado nos autos MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, correspondente aos seus honorários contratuais. Expeça-se alvará, no valor de R$ 2.531,72 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), em favor do advogado MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, referente aos honorários sucumbenciais. O saldo remanescente (R$ 20.125,16) deve ser restituído diretamente à conta bancária de titularidade da parte executada. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Itaueira-PI, 2 de outubro de 2025. Mário Soares de Alencar Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800679-54.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DE JESUS SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800679-54.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA JOSÉ DE JESUS SOUSA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A. O pedido de cumprimento de sentença veio acompanhado de documentos. Por petição, o executado impugnou a execução, alegando excesso, pelo que apresentou planilha de cálculo com os valores que entende devido (Id 68175468). A parte exequente concordou os cálculos apresentados pelo executado, pugnando pelo levantamento dos valores depositados em pagamento e restituição do valor remanescente ao banco executado (Id 68935000). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Com razão a parte executada/impugnante, eis que os cálculos do exequente não observam os parâmetros de atualização definidos em sentença e acordão, implicando na cobrança de valores em excesso. Veja-se que a exequente adota a taxa selic cumulada com juros para atualização dos danos materiais e morais. No entanto, a decisão definitiva é clara ao estabelecer juros de 1% (um por cento) e correção monetária pela tabela da Justiça Federal para a restituição em dobro, com aplicação da taxa Selic apenas para o dano moral e a partir do arbitramento pela corte superior. De fato, não é possível a cumulatividade da taxa Selic com outros índices de atualização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO ( CPC, ART. 535). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. A orientação prevalente no âmbito da 1a Seção, com relação à incidência de juros na restituição de indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. 6. Recurso especial das autoras parcialmente provido." (Publicado no DJ de 23.08.2004) No caso dos autos, para o dano moral, o juros de 1% (um por cento) ao mês é devido desde o evento danoso até o arbitramento pelo Tribunal de Justiça do Piauí. A partir do arbitramento, deve ser aplicado a Taxa Selic, que já abrange juros e correção monetária, conforme acordão acostado aos autos. Assim, considerando que os cálculos da exequente não obedeceram aos parâmetros estabelecidos no acordão e tendo vista concordância da exequente, acolho a impugnação da parte executada e homologo os cálculos que apresentou. Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo executado (Id 68175474/68175475), face a concordância da exequente, declarando extinta a execução. Preclusa a decisão, expeça-se alvará no montante de R$ 23.619,38 (vinte e três mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), em favor da parte exequente e do advogado constituído referente aos seu honorários sucumbenciais. Defiro o pedido de pagamento mediante depósito em conta bancária do patrono da parte exequente, tendo em vista a existência de procuração pública que autorize tal prática (Id 6978521). O saldo remanescente deve ser restituído diretamente à conta bancária da parte demandada. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 15 de maio de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)