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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

Partes do Processo

MARIO LUCIO DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)