Execução de Título Extrajudicial 0800284-27.2022.8.18.0066 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800284-27.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: DANIEL JOSE RIBEIRO SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800284-27.2022.8.18.0066 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com o intuito de corrigir defeitos apontados na sentença proferida por este juízo, alegando ERRO MATERIAL quanto a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. O executado, ora embargado, não se pronunciou sobre o recurso no prazo concedido. Vieram os autos conclusos. Era o que havia a relatar. Fundamentação Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos contra qualquer decisão para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. O presente caso se ampara na alegação de erro material da sentença impugnada. No magistério de Teresa Wambier, há erro material quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Esse tipo de equívoco sequer é atingido pela coisa julgada (STJ, REsp 439.863/RO, T1, j. 9.12.2003). Não assiste razão ao embargante. Conforme se verifica nos autos, a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (id. 75037133). Restou inerte, razão pela qual foi proferida a decisão extintiva. Dessa forma, não há que se falar em erro material ou omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada apreciou corretamente a questão, observando os pressupostos legais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida. Fica advertido o embargante de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O./R

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL JOSE RIBEIRO em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)