Execução de Título Extrajudicial 0000427-24.2005.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000427-24.2005.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA APELADO: WINSTON TENORIO DE GOUVEIA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO, MARINA MACEDO E ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra Winston Tenório de Gouveia, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, em razão da ausência de regularização processual após o falecimento do executado. O juízo de origem entendeu ser imprescindível a existência de inventário e a qualificação de todos os herdeiros para a substituição no polo passivo. O apelante sustenta a possibilidade de substituição do falecido pelo espólio, representado por administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC, além de alegar cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de substituição sequer foi apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a substituição processual do devedor falecido pelo espólio, representado por administrador provisório, mesmo na ausência de inventário e de qualificação de herdeiros; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa diante da omissão do juízo quanto ao pedido de substituição formulado antes da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 do CPC prevê a substituição processual da parte falecida por seu espólio ou sucessores, sendo desnecessária a suspensão do feito até a abertura de inventário, quando há indicação de administrador provisório. A jurisprudência do STJ admite a representação judicial do espólio por administrador provisório, na ausência de inventariante ou inventário, conforme inteligência do art. 1.797 do CC (STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; REsp 1987061/DF, DJe 05/08/2022). A exigência de citação de todos os herdeiros para integrar o polo passivo constitui formalismo excessivo e indevido, em desacordo com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. O pedido de substituição processual apresentado pelo apelante antes da sentença não foi apreciado pelo juízo a quo, configurando omissão relevante e violação ao contraditório, com consequente cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição processual do devedor falecido pode ocorrer mediante a indicação do espólio representado por administrador provisório, mesmo na ausência de inventário e de nomeação formal de inventariante. A omissão do juízo quanto à apreciação de pedido de substituição processual, formulado tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 485, IV e VI; CC, art. 1.797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018, DJe 31.08.2018; STJ, REsp nº 1987061/DF, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para anular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos, a fim de que seja processada a substituição do devedor falecido pelo espolio, representado pela viúva como administradora provisória, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, com o regular prosseguimento do feito executivo. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000427-24.2005.8.18.0073 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Winston Tenório de Gouveia, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, em razão da ausência de regularização processual após o falecimento do executado. O juízo a quo entendeu que, sem a instauração de inventário, não seria possível reconhecer a existência do espólio, sendo necessária a qualificação e inclusão de todos os herdeiros no polo passivo. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a extinção do feito foi prematura e indevida; que a legislação processual permite a substituição do falecido por seu espólio, mesmo na ausência de inventariante, mediante representação por administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC e, por fim, o pedido de substituição processual, formulado antes da sentença, sequer foi apreciado pelo juízo, caracterizando cerceamento de defesa. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO O recurso merece conhecimento, por preencher os requisitos de admissibilidade, e provimento, pelas razões a seguir expostas. O cerne da questão é saber se é válida a extinção do processo de execução sem resolução do mérito, por suposta ausência de regularização processual após o falecimento do devedor, quando o exequente requer substituição pelo espólio na figura da administradora provisória (viúva), sem qualificação de todos os herdeiros. O art. 110 do CPC estabelece que o falecimento de uma das partes enseja a sua substituição processual por espólio ou sucessores. Quando não há inventariante nomeado, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do espólio ser representado por administrador provisório, com base no art. 1.797 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) No caso concreto, o Banco Exequente requereu a substituição processual do devedor falecido, indicando a viúva como administradora provisória. Tal pleito não foi analisado pelo juízo de origem, o que caracteriza omissão relevante, violadora do contraditório e causadora de cerceamento de defesa. A exigência de citação de todos os herdeiros configura formalismo excessivo, contrário aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. “A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.” (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Assim, sendo lícita e suficiente a representação do espólio por administrador provisório (viúva), impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja processada a substituição e tenha regular prosseguimento a execução. No mais, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução com a regularidade de representação processual. Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no término do processo, momento em que definidos o vencido e o vencedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos, a fim de que seja processada a substituição do devedor falecido pelo espólio, representado pela viúva como administradora provisória, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, com o regular prosseguimento do feito executivo. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

06/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(146)