Procedimento Comum Cível 0802800-31.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802800-31.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802800-31.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EMBARGADO: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: GIUDICELLI DELAMARE MARQUES CORDEIRO DA SILVA - PI13599-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA EMBARGADO: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA DESPACHO Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos (ID 28112928) visam imprimir efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802800-31.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo] Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GIUDICELLI DELAMARE MARQUES CORDEIRO DA SILVA APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR QUEBRA DE PERFIL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro com perda total de veículo, sob alegação de descumprimento do perfil contratual, bem como da inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito por débito controvertido junto à locadora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura securitária por condução do veículo por pessoa diversa do condutor principal indicado no contrato; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da seguradora e da locadora de veículos por danos morais decorrentes da negativa de cobertura e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro estava vigente na data do sinistro, e a seguradora não comprovou má-fé da segurada nem agravamento do risco que justificasse a negativa de cobertura. A simples condução do veículo por terceiro habilitado e maior de idade, diverso do condutor principal informado, não caracteriza, por si só, descumprimento contratual ou causa de exclusão da cobertura. A negativa de cobertura com base na cláusula de perfil, sem prova inequívoca de má-fé ou de agravamento efetivo do risco, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor. A indenização deve ser paga com base no valor de mercado do veículo à data do sinistro, conforme Tabela FIPE, admitindo-se o abatimento proporcional de 21,60%, referente à diferença de prêmio não cobrada. A entrega do salvado e a assinatura do DUT são condições legítimas para o pagamento da indenização integral. A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária enseja dano moral, fixado em R$ 10.000,00. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por parte da locadora não gerou, no caso concreto, dano moral indenizável. Os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária com base em quebra de perfil do condutor exige a comprovação inequívoca de má-fé do segurado ou de agravamento efetivo do risco. O fato de o veículo segurado estar sendo conduzido, no momento do sinistro, por pessoa diversa do condutor principal não implica, por si só, exclusão da cobertura, desde que o condutor seja maior e habilitado. É devida a indenização securitária pela perda total do veículo com base no valor da Tabela FIPE vigente à data do sinistro, podendo ser abatida diferença proporcional de prêmio. A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária configura dano moral indenizável. A incidência de juros moratórios em indenizações contratuais deve observar a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 423, 406, 766, 768 e 769; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1210205/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.09.2011, DJe 15.09.2011; TJRN, AC nº 0802043-70.2021.8.20.5121, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 06.03.2024; TJMS, AC nº 0807702-16.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 23.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a seguradora pague a integralidade do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devidamente corrigido monetariamente; b) determinar o abatimento do percentual de 21,60% sobre o valor da indenização, correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação; c) condicionar o pagamento à transferência do DUT e à entrega dos salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; d) condenar a seguradora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indeferir o pedido de indenização por danos morais em face da locadora Localiza Rent a Car S/A; f) determinar que a aplicação dos juros moratórios ocorra com base na taxa SELIC. Ademais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, inverto os ônus de sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela ré Brasil Veículos Cia de Seguros. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802800-31.2018.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Nayllanny de Andrade Correia de Oliveira, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra Brasil Veículos Companhia de Seguros e Localiza Rent a Car S/A, na qual o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 210.000,00). A sentença recorrida entendeu que a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora se deu de forma legítima, em razão da alegada violação da cláusula de perfil do contrato de seguro, ante a divergência entre o condutor habitual informado e o real condutor do veículo no momento do sinistro. Em relação à co-ré Localiza, a improcedência baseou-se na existência de contrato de locação devidamente assinado pela autora, com inadimplemento parcial da obrigação contratual (ID. 20290340). Em suas razões de apelação, ID. 20290341, a recorrente aduz que: a) o sinistro deu-se durante a vigência regular do contrato de seguro com cobertura total, sendo indevida a recusa da seguradora ao pagamento da indenização por perda total do veículo; b) requer a condenação da seguradora ao pagamento do valor integral do automóvel conforme a tabela FIPE vigente na data do evento danoso, acrescido de correção monetária; c) sustenta o enriquecimento sem causa da seguradora pela retenção dos salvados; e) requer indenização por danos morais em face de ambas as rés; f) requer que os juros legais incidentes sejam aplicados com base na taxa SELIC. Apresentadas contrarrazões, ID. 20290344, Brasil Veículos Companhia de Seguros sustenta a regularidade da negativa de cobertura, em virtude da quebra da boa-fé contratual e do agravamento do risco, e impugna os pedidos indenizatórios. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, em especial o da tempestividade e o preparo regular, razão pela qual dele conheço. A controvérsia posta nos autos envolve, de um lado, a negativa da seguradora ao pagamento da indenização decorrente de sinistro com perda total de veículo automotor, sob a justificativa de violação da cláusula de perfil contratual, e de outro, a responsabilidade da locadora de veículos pela inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito controverso. No que tange à seguradora Brasil Veículos Cia de Seguros, restou incontroverso que o contrato de seguro estava em plena vigência no momento do sinistro, ocorrido em 07 de abril de 2017. Embora alegue a existência de agravamento de risco em razão de divergência entre o condutor informado e o efetivamente envolvido no acidente, a empresa apelada não logrou comprovar de forma cabal e inequívoca a má-fé da segurada, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC. É cediço que, para que a seguradora possa ser dispensada do dever de indenizar a verba securitária com base na cláusula de perfil do segurado, é necessário que comprove, de forma inequívoca, a má-fé do segurado quando da contratação ou que a circunstância em que ocorreu o sinistro representou um aumento nos riscos do contrato, o que não se verifica no presente caso. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 3. "No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos" (Enunciado n. 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ). 4. No caso concreto, a circunstância de a segurada não possuir carteira de habilitação ou de ter idade avançada - ao contrário do seu neto, o verdadeiro condutor - não poderia mesmo, por si, justificar a negativa da seguradora. É sabido, por exemplo, que o valor do prêmio de seguro de veículo automotor é mais elevado na primeira faixa etária (18 a 24 anos), mas volta a crescer para contratantes de idade avançada. Por outro lado, o roubo do veículo segurado - que, no caso, ocorreu com o neto da segurada no interior do automóvel - não guarda relação lógica com o fato de o condutor ter ou não carteira de habilitação. Ou seja, não ter carteira de habilitação ordinariamente não agrava o risco de roubo de veículo. Ademais, no caso de roubo, a experiência demonstra que, ao invés de reduzi-lo, a idade avançada do condutor pode até agravar o risco de sinistro - o que ocorreria se a condutora fosse a segurada, de mais de 70 anos de idade -, porque haveria, em tese, uma vítima mais frágil a investidas criminosas. 5. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súmula 7. 6. Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no preenchimento do questionário de risco ter decorrido também de dubiedade da cláusula limitativa. Assim, aplica-se a milenar regra de direito romano interpretatio contra stipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de 2002: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". 7. Recurso especial não provido. (REsp 1210205/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011) " O simples fato de o veículo segurado estar sendo conduzido por pessoa diversa do condutor principal informado não implica, por si só, em exclusão da cobertura. Na hipótese em exame, não há cláusula contratual que exija exclusividade na condução, tampouco cláusula excludente de cobertura por condução eventual por terceiro. Ademais, a utilização do veículo por condutor habilitado e maior de idade não representa, por si só, agravamento do risco, tampouco se pode presumir a intenção dolosa da segurada. Nesse sentido a jurisprudência: "EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SINISTRO. CONDUTOR DIVERSO. CONDUTOR HABITUAL – FILHO DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA APELANTE EM EFETUAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEÇA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR OUTREM, DESDE QUE ACIMA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO APELADO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DO PERFIL DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA FALTA DE LEALDADE E BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ressalta-se que a relação jurídica ora analisada é de natureza consumerista, de modo que o seu exame se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor com as demais normas afetas aos contratos de seguro, nos termos do art. 3º, § 2º, por ser a demandada pessoa jurídica fornecedora de serviço de atividade comercial na prestação de serviço de natureza securitária. 2. Observa-se que não procede a negativa da Seguradora apelante pautada na alegação de que o apelado prestou informações inverídicas acerca do principal condutor, ao afirmar de que o condutor do veículo no momento do sinistro é diverso daquele constante no contrato como “condutor principal”. 3. É cediço que quando alguém contrata um seguro, embora indique determinada pessoa como condutor principal, não significa dizer que o veículo não possa ser conduzido por pessoa diversa, devidamente habilitado, cabendo a ressalva apenas no tocante a inclusão ou não da cláusula que determina a condução por pessoa que possui idade entre os 18 a 25 anos. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0814440-07.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 15/07/2020; AC nº 2017.004438-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 05/09/2017). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08020437020218205121, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA NA QUEBRA DE PERFIL – VEÍCULO QUE, NA DATA DA OCORRÊNCIA, ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO AUTOR, QUE CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE MÁ-FÉ DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AGRAVAMENTO DO RISCO – COBERTURA DEVIDA – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 2. Estando a seguradora compelida ao pagamento de indenização referente ao valor total do veículo, mister que se transfira a propriedade do salvado, qual seja, o que restou do automóvel sinistrado, desembaraçado de qualquer encargo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor segurado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08077021620218120002 Dourados, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Assim, restando evidente a inexistência de má-fé por parte da segurada, bem como de ausência de agravamento efetivo do risco, é ilegítima a negativa de pagamento da indenização securitária. No tocante à apuração do valor indenizável, é devido o pagamento da indenização integral, considerando-se a Tabela FIPE vigente à data do sinistro, devidamente corrigida, sendo legítima a dedução do percentual de 21,60% (vinte e um vírgula sessenta por cento), correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação. Registre-se que, caracterizada a perda total do bem segurado, torna-se cabível a transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de qualquer ônus ou impedimento, conforme previsão contratual e jurisprudência dominante, evitando-se enriquecimento ilícito por parte da segurada. Ainda, o pagamento da indenização fica condicionado à apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado, como forma de viabilizar a regularização da posse e domínio do bem pela seguradora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à apelante em parte. Com efeito, a injusta negativa de cobertura securitária pela seguradora ocasionou mais que meros aborrecimentos, configurando situação de frustração e angústia relevantes, razão pela qual se mostra cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com a gravidade do dano e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, em relação à locadora Localiza Rent a Car S/A, não restou demonstrado dano moral indenizável, motivo pelo qual o pleito em face dela deve ser indeferido. Por fim, os juros moratórios devem incidir com base na taxa SELIC, consoante previsão do art. 406 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a aplicação de juros de 1% ao mês. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a seguradora pague a integralidade do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devidamente corrigido monetariamente; b) determinar o abatimento do percentual de 21,60% sobre o valor da indenização, correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação; c) condicionar o pagamento à transferência do DUT e à entrega dos salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; d) condenar a seguradora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indeferir o pedido de indenização por danos morais em face da locadora Localiza Rent a Car S/A; f) determinar que a aplicação dos juros moratórios ocorra com base na taxa SELIC. Ademais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, inverto os ônus de sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela ré Brasil Veículos Cia de Seguros. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800218-05.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELTON GOTEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0800017-08.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALGISA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento.. Ordem: 3 Processo nº 0810883-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: (i) declarar a configuração da prescrição das parcelas descontadas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ou seja, das parcelas anteriores a 03/2018; (ii) determinar o envio dos autos à contadoria judicial para que o cálculo dos juros e correção monetária seja feito conforme prescrito no acórdão executado de ID 17098452. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0802800-31.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Terceiros: KAMILA ROCHA FERNANDES LIMA (TESTEMUNHA), MARILIA SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), SULENIRIO COSTA DOS ANJOS (TESTEMUNHA), YLARA LIZA PORTO DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a seguradora pague a integralidade do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devidamente corrigido monetariamente; b) determinar o abatimento do percentual de 21,60% sobre o valor da indenização, correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação; c) condicionar o pagamento à transferência do DUT e à entrega dos salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; d) condenar a seguradora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indeferir o pedido de indenização por danos morais em face da locadora Localiza Rent a Car S/A; f) determinar que a aplicação dos juros moratórios ocorra com base na taxa SELIC. Ademais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, inverto os ônus de sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela ré Brasil Veículos Cia de Seguros.. Ordem: 5 Processo nº 0803495-21.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MARANHAO DA SILVA THE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da Apelação interposta, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, por incidência do art. 557 do CPC. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.. Ordem: 6 Processo nº 0800971-54.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILCE ARAUJO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, diante da ausência de configuração da prescrição quinquenal total prevista no art. 27 do CDC, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento e julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0821142-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho o acórdão embargado em sua integralidade, porquanto coerente, claro, fundamentado e isento de omissão, contradição ou obscuridade.. Ordem: 9 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0805704-02.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO SOARES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0802704-42.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOEL FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que declarou a nulidade das tarifas de avaliação de bem e de registro contratual, com devolução em dobro dos respectivos valores. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelada.. Ordem: 12 Processo nº 0846038-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA PINTO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: WAGNER JAIR DE ALMEIDA CAMPELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801646-43.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES ELISA LIMA DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARIA NAZARIO DE AQUINO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.. Ordem: 14 Processo nº 0800144-76.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0807604-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA LEAL FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0765618-33.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 18 Processo nº 0803912-21.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: OZARIAS DE SOUSA LIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0768124-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDERSON SAMUEL DE MORAIS BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 20 Processo nº 0803575-87.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO SERGIO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando a decisão de ID. 26290166 e REFORMANDO a decisão agravada, condicionando a validade da liminar à apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário.. Ordem: 22 Processo nº 0822383-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA TERESA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 23 Processo nº 0757295-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERTA BEZERRA MAIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, por não se verificar nulidade formal, ausência de título executivo, nem violação ao princípio da cartularidade nos termos sustentados.. Ordem: 24 Processo nº 0862045-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEOMAR SOARES LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-a quanto aos demais termos, especialmente a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0000099-66.2014.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC (CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 26 Processo nº 0800737-69.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para, concedendo a gratuidade da justiça ao autor, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 27 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença combatida. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0750450-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RONILDO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e lhe negar provimento, mantendo incólume a decisão agravada.. Ordem: 30 Processo nº 0801186-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0830266-63.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LEDA REGINA LIMA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 32 Processo nº 0859403-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por FÁBIO DOS SANTOS SILVA, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§1º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.. Ordem: 33 Processo nº 0801244-40.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para reformar a condenação imposta por litigância de má-fé, fixando-a no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, afastando a condenação em 1 (um) salário-mínimo. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e à condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual fixado.. Ordem: 34 Processo nº 0801649-41.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação Cível, mas pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, nos termos do Art. 487, II, do CPC. Em observância ao Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita.. Ordem: 35 Processo nº 0800035-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO AIRES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida em primeiro grau (ID 26861461), afastando o reconhecimento da litispendência e determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com apreciação do mérito da demanda.. Ordem: 36 Processo nº 0805402-21.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 37 Processo nº 0802919-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional do art. 27 do CDC; condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI DE MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da Apelação interposta, para declarar a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do espólio para cumprimento da ordem judicial de complementação das custas. Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o espólio seja regularmente intimado, pessoalmente, para manifestar-se sobre a complementação das custas processuais, no prazo legal.. Ordem: 39 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0814668-35.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO DA SILVA PORTELADA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 41 Processo nº 0004893-08.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO NEPOMUCENO DA FONSECA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758662-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO REIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 43 Processo nº 0753749-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE FONSECA BARROS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada proferida pelo juízo de origem, que determinou à operadora o custeio do exame PET-CT 18F, nos termos da prescrição médica, acompanhando-se, na íntegra, o parecer do Ministério Público.. Ordem: 44 Processo nº 0801256-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 45 Processo nº 0756995-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos por LUISA MARIA DANTAS COSME, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 46 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para: I) Acolher a preliminar de nulidade do acórdão de Id. 23629923, por ausência de fundamentação; II) Sanar as omissões apontadas nos embargos de declaração de Id. 18528912, dando-lhes efeitos infringentes para: a. Julgar procedente a Ação de Consignação em Pagamento; b. Declarar a extinção da obrigação e a quitação do contrato firmado entre as partes; c. Determinar a expedição de alvará em favor do Consignado (Banco Bradesco S/A), para o levantamento do valor depositado na Conta Judicial; d. Condenar o Banco Embargado nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.. Ordem: 47 Processo nº 0003236-69.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS VINICIUS PAZ PINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EUDES ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITar OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0756713-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEODORO SAMPAIO LEAL PAIXAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: ANA DEUSA SAMPAIO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802800-31.2018.8.18.0140. APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GIUDICELLI DELAMARE MARQUES CORDEIRO DA SILVA - PI13599-A APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 10 Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802800-31.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 10 Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802800-31.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 10 Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802800-31.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 10 Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802800-31.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo]

21/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/09/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 18:20

Decorrido prazo de NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:44

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:56

Sentença

•18/04/2024, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GIUDICELLI DELAMARE MARQUES CORDEIRO DA SILVA APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR QUEBRA DE PERFIL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro com perda total de veículo, sob alegação de descumprimento do perfil contratual, bem como da inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito por débito controvertido junto à locadora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura securitária por condução do veículo por pessoa diversa do condutor principal indicado no contrato; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da seguradora e da locadora de veículos por danos morais decorrentes da negativa de cobertura e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro estava vigente na data do sinistro, e a seguradora não comprovou má-fé da segurada nem agravamento do risco que justificasse a negativa de cobertura. A simples condução do veículo por terceiro habilitado e maior de idade, diverso do condutor principal informado, não caracteriza, por si só, descumprimento contratual ou causa de exclusão da cobertura. A negativa de cobertura com base na cláusula de perfil, sem prova inequívoca de má-fé ou de agravamento efetivo do risco, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor. A indenização deve ser paga com base no valor de mercado do veículo à data do sinistro, conforme Tabela FIPE, admitindo-se o abatimento proporcional de 21,60%, referente à diferença de prêmio não cobrada. A entrega do salvado e a assinatura do DUT são condições legítimas para o pagamento da indenização integral. A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária enseja dano moral, fixado em R$ 10.000,00. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por parte da locadora não gerou, no caso concreto, dano moral indenizável. Os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária com base em quebra de perfil do condutor exige a comprovação inequívoca de má-fé do segurado ou de agravamento efetivo do risco. O fato de o veículo segurado estar sendo conduzido, no momento do sinistro, por pessoa diversa do condutor principal não implica, por si só, exclusão da cobertura, desde que o condutor seja maior e habilitado. É devida a indenização securitária pela perda total do veículo com base no valor da Tabela FIPE vigente à data do sinistro, podendo ser abatida diferença proporcional de prêmio. A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária configura dano moral indenizável. A incidência de juros moratórios em indenizações contratuais deve observar a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 423, 406, 766, 768 e 769; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1210205/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.09.2011, DJe 15.09.2011; TJRN, AC nº 0802043-70.2021.8.20.5121, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 06.03.2024; TJMS, AC nº 0807702-16.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 23.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a seguradora pague a integralidade do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devidamente corrigido monetariamente; b) determinar o abatimento do percentual de 21,60% sobre o valor da indenização, correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação; c) condicionar o pagamento à transferência do DUT e à entrega dos salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; d) condenar a seguradora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indeferir o pedido de indenização por danos morais em face da locadora Localiza Rent a Car S/A; f) determinar que a aplicação dos juros moratórios ocorra com base na taxa SELIC. Ademais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, inverto os ônus de sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela ré Brasil Veículos Cia de Seguros. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802800-31.2018.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Nayllanny de Andrade Correia de Oliveira, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra Brasil Veículos Companhia de Seguros e Localiza Rent a Car S/A, na qual o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 210.000,00). A sentença recorrida entendeu que a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora se deu de forma legítima, em razão da alegada violação da cláusula de perfil do contrato de seguro, ante a divergência entre o condutor habitual informado e o real condutor do veículo no momento do sinistro. Em relação à co-ré Localiza, a improcedência baseou-se na existência de contrato de locação devidamente assinado pela autora, com inadimplemento parcial da obrigação contratual (ID. 20290340). Em suas razões de apelação, ID. 20290341, a recorrente aduz que: a) o sinistro deu-se durante a vigência regular do contrato de seguro com cobertura total, sendo indevida a recusa da seguradora ao pagamento da indenização por perda total do veículo; b) requer a condenação da seguradora ao pagamento do valor integral do automóvel conforme a tabela FIPE vigente na data do evento danoso, acrescido de correção monetária; c) sustenta o enriquecimento sem causa da seguradora pela retenção dos salvados; e) requer indenização por danos morais em face de ambas as rés; f) requer que os juros legais incidentes sejam aplicados com base na taxa SELIC. Apresentadas contrarrazões, ID. 20290344, Brasil Veículos Companhia de Seguros sustenta a regularidade da negativa de cobertura, em virtude da quebra da boa-fé contratual e do agravamento do risco, e impugna os pedidos indenizatórios. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, em especial o da tempestividade e o preparo regular, razão pela qual dele conheço. A controvérsia posta nos autos envolve, de um lado, a negativa da seguradora ao pagamento da indenização decorrente de sinistro com perda total de veículo automotor, sob a justificativa de violação da cláusula de perfil contratual, e de outro, a responsabilidade da locadora de veículos pela inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito controverso. No que tange à seguradora Brasil Veículos Cia de Seguros, restou incontroverso que o contrato de seguro estava em plena vigência no momento do sinistro, ocorrido em 07 de abril de 2017. Embora alegue a existência de agravamento de risco em razão de divergência entre o condutor informado e o efetivamente envolvido no acidente, a empresa apelada não logrou comprovar de forma cabal e inequívoca a má-fé da segurada, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC. É cediço que, para que a seguradora possa ser dispensada do dever de indenizar a verba securitária com base na cláusula de perfil do segurado, é necessário que comprove, de forma inequívoca, a má-fé do segurado quando da contratação ou que a circunstância em que ocorreu o sinistro representou um aumento nos riscos do contrato, o que não se verifica no presente caso. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 3. "No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos" (Enunciado n. 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ). 4. No caso concreto, a circunstância de a segurada não possuir carteira de habilitação ou de ter idade avançada - ao contrário do seu neto, o verdadeiro condutor - não poderia mesmo, por si, justificar a negativa da seguradora. É sabido, por exemplo, que o valor do prêmio de seguro de veículo automotor é mais elevado na primeira faixa etária (18 a 24 anos), mas volta a crescer para contratantes de idade avançada. Por outro lado, o roubo do veículo segurado - que, no caso, ocorreu com o neto da segurada no interior do automóvel - não guarda relação lógica com o fato de o condutor ter ou não carteira de habilitação. Ou seja, não ter carteira de habilitação ordinariamente não agrava o risco de roubo de veículo. Ademais, no caso de roubo, a experiência demonstra que, ao invés de reduzi-lo, a idade avançada do condutor pode até agravar o risco de sinistro - o que ocorreria se a condutora fosse a segurada, de mais de 70 anos de idade -, porque haveria, em tese, uma vítima mais frágil a investidas criminosas. 5. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súmula 7. 6. Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no preenchimento do questionário de risco ter decorrido também de dubiedade da cláusula limitativa. Assim, aplica-se a milenar regra de direito romano interpretatio contra stipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de 2002: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". 7. Recurso especial não provido. (REsp 1210205/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011) " O simples fato de o veículo segurado estar sendo conduzido por pessoa diversa do condutor principal informado não implica, por si só, em exclusão da cobertura. Na hipótese em exame, não há cláusula contratual que exija exclusividade na condução, tampouco cláusula excludente de cobertura por condução eventual por terceiro. Ademais, a utilização do veículo por condutor habilitado e maior de idade não representa, por si só, agravamento do risco, tampouco se pode presumir a intenção dolosa da segurada. Nesse sentido a jurisprudência: "EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SINISTRO. CONDUTOR DIVERSO. CONDUTOR HABITUAL – FILHO DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA APELANTE EM EFETUAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEÇA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR OUTREM, DESDE QUE ACIMA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO APELADO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DO PERFIL DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA FALTA DE LEALDADE E BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ressalta-se que a relação jurídica ora analisada é de natureza consumerista, de modo que o seu exame se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor com as demais normas afetas aos contratos de seguro, nos termos do art. 3º, § 2º, por ser a demandada pessoa jurídica fornecedora de serviço de atividade comercial na prestação de serviço de natureza securitária. 2. Observa-se que não procede a negativa da Seguradora apelante pautada na alegação de que o apelado prestou informações inverídicas acerca do principal condutor, ao afirmar de que o condutor do veículo no momento do sinistro é diverso daquele constante no contrato como “condutor principal”. 3. É cediço que quando alguém contrata um seguro, embora indique determinada pessoa como condutor principal, não significa dizer que o veículo não possa ser conduzido por pessoa diversa, devidamente habilitado, cabendo a ressalva apenas no tocante a inclusão ou não da cláusula que determina a condução por pessoa que possui idade entre os 18 a 25 anos. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0814440-07.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 15/07/2020; AC nº 2017.004438-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 05/09/2017). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08020437020218205121, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA NA QUEBRA DE PERFIL – VEÍCULO QUE, NA DATA DA OCORRÊNCIA, ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO AUTOR, QUE CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE MÁ-FÉ DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AGRAVAMENTO DO RISCO – COBERTURA DEVIDA – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 2. Estando a seguradora compelida ao pagamento de indenização referente ao valor total do veículo, mister que se transfira a propriedade do salvado, qual seja, o que restou do automóvel sinistrado, desembaraçado de qualquer encargo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor segurado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08077021620218120002 Dourados, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Assim, restando evidente a inexistência de má-fé por parte da segurada, bem como de ausência de agravamento efetivo do risco, é ilegítima a negativa de pagamento da indenização securitária. No tocante à apuração do valor indenizável, é devido o pagamento da indenização integral, considerando-se a Tabela FIPE vigente à data do sinistro, devidamente corrigida, sendo legítima a dedução do percentual de 21,60% (vinte e um vírgula sessenta por cento), correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação. Registre-se que, caracterizada a perda total do bem segurado, torna-se cabível a transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de qualquer ônus ou impedimento, conforme previsão contratual e jurisprudência dominante, evitando-se enriquecimento ilícito por parte da segurada. Ainda, o pagamento da indenização fica condicionado à apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado, como forma de viabilizar a regularização da posse e domínio do bem pela seguradora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à apelante em parte. Com efeito, a injusta negativa de cobertura securitária pela seguradora ocasionou mais que meros aborrecimentos, configurando situação de frustração e angústia relevantes, razão pela qual se mostra cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com a gravidade do dano e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, em relação à locadora Localiza Rent a Car S/A, não restou demonstrado dano moral indenizável, motivo pelo qual o pleito em face dela deve ser indeferido. Por fim, os juros moratórios devem incidir com base na taxa SELIC, consoante previsão do art. 406 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a aplicação de juros de 1% ao mês. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a seguradora pague a integralidade do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devidamente corrigido monetariamente; b) determinar o abatimento do percentual de 21,60% sobre o valor da indenização, correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação; c) condicionar o pagamento à transferência do DUT e à entrega dos salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; d) condenar a seguradora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indeferir o pedido de indenização por danos morais em face da locadora Localiza Rent a Car S/A; f) determinar que a aplicação dos juros moratórios ocorra com base na taxa SELIC. Ademais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, inverto os ônus de sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela ré Brasil Veículos Cia de Seguros. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800218-05.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELTON GOTEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0800017-08.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALGISA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento.. Ordem: 3 Processo nº 0810883-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: (i) declarar a configuração da prescrição das parcelas descontadas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ou seja, das parcelas anteriores a 03/2018; (ii) determinar o envio dos autos à contadoria judicial para que o cálculo dos juros e correção monetária seja feito conforme prescrito no acórdão executado de ID 17098452. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0802800-31.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Terceiros: KAMILA ROCHA FERNANDES LIMA (TESTEMUNHA), MARILIA SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), SULENIRIO COSTA DOS ANJOS (TESTEMUNHA), YLARA LIZA PORTO DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a seguradora pague a integralidade do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devidamente corrigido monetariamente; b) determinar o abatimento do percentual de 21,60% sobre o valor da indenização, correspondente à diferença entre o valor cobrado a título de prêmio securitário e o montante que deveria ter sido cobrado à segurada caso tivesse prestado as informações corretas no momento da contratação; c) condicionar o pagamento à transferência do DUT e à entrega dos salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; d) condenar a seguradora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indeferir o pedido de indenização por danos morais em face da locadora Localiza Rent a Car S/A; f) determinar que a aplicação dos juros moratórios ocorra com base na taxa SELIC. Ademais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, inverto os ônus de sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela ré Brasil Veículos Cia de Seguros.. Ordem: 5 Processo nº 0803495-21.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MARANHAO DA SILVA THE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da Apelação interposta, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, por incidência do art. 557 do CPC. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.. Ordem: 6 Processo nº 0800971-54.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILCE ARAUJO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, diante da ausência de configuração da prescrição quinquenal total prevista no art. 27 do CDC, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento e julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0821142-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho o acórdão embargado em sua integralidade, porquanto coerente, claro, fundamentado e isento de omissão, contradição ou obscuridade.. Ordem: 9 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0805704-02.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO SOARES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0802704-42.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOEL FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que declarou a nulidade das tarifas de avaliação de bem e de registro contratual, com devolução em dobro dos respectivos valores. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelada.. Ordem: 12 Processo nº 0846038-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA PINTO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: WAGNER JAIR DE ALMEIDA CAMPELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801646-43.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES ELISA LIMA DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARIA NAZARIO DE AQUINO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.. Ordem: 14 Processo nº 0800144-76.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0807604-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA LEAL FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0765618-33.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 18 Processo nº 0803912-21.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: OZARIAS DE SOUSA LIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0768124-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDERSON SAMUEL DE MORAIS BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 20 Processo nº 0803575-87.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO SERGIO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando a decisão de ID. 26290166 e REFORMANDO a decisão agravada, condicionando a validade da liminar à apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário.. Ordem: 22 Processo nº 0822383-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA TERESA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 23 Processo nº 0757295-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERTA BEZERRA MAIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, por não se verificar nulidade formal, ausência de título executivo, nem violação ao princípio da cartularidade nos termos sustentados.. Ordem: 24 Processo nº 0862045-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEOMAR SOARES LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-a quanto aos demais termos, especialmente a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0000099-66.2014.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC (CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 26 Processo nº 0800737-69.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para, concedendo a gratuidade da justiça ao autor, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 27 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença combatida. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0750450-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RONILDO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e lhe negar provimento, mantendo incólume a decisão agravada.. Ordem: 30 Processo nº 0801186-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0830266-63.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LEDA REGINA LIMA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 32 Processo nº 0859403-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por FÁBIO DOS SANTOS SILVA, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§1º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.. Ordem: 33 Processo nº 0801244-40.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para reformar a condenação imposta por litigância de má-fé, fixando-a no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, afastando a condenação em 1 (um) salário-mínimo. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e à condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual fixado.. Ordem: 34 Processo nº 0801649-41.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação Cível, mas pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, nos termos do Art. 487, II, do CPC. Em observância ao Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita.. Ordem: 35 Processo nº 0800035-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO AIRES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida em primeiro grau (ID 26861461), afastando o reconhecimento da litispendência e determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com apreciação do mérito da demanda.. Ordem: 36 Processo nº 0805402-21.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 37 Processo nº 0802919-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional do art. 27 do CDC; condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI DE MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da Apelação interposta, para declarar a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do espólio para cumprimento da ordem judicial de complementação das custas. Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o espólio seja regularmente intimado, pessoalmente, para manifestar-se sobre a complementação das custas processuais, no prazo legal.. Ordem: 39 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0814668-35.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO DA SILVA PORTELADA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 41 Processo nº 0004893-08.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO NEPOMUCENO DA FONSECA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758662-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO REIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 43 Processo nº 0753749-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE FONSECA BARROS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada proferida pelo juízo de origem, que determinou à operadora o custeio do exame PET-CT 18F, nos termos da prescrição médica, acompanhando-se, na íntegra, o parecer do Ministério Público.. Ordem: 44 Processo nº 0801256-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 45 Processo nº 0756995-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos por LUISA MARIA DANTAS COSME, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 46 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para: I) Acolher a preliminar de nulidade do acórdão de Id. 23629923, por ausência de fundamentação; II) Sanar as omissões apontadas nos embargos de declaração de Id. 18528912, dando-lhes efeitos infringentes para: a. Julgar procedente a Ação de Consignação em Pagamento; b. Declarar a extinção da obrigação e a quitação do contrato firmado entre as partes; c. Determinar a expedição de alvará em favor do Consignado (Banco Bradesco S/A), para o levantamento do valor depositado na Conta Judicial; d. Condenar o Banco Embargado nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.. Ordem: 47 Processo nº 0003236-69.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS VINICIUS PAZ PINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EUDES ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITar OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0756713-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEODORO SAMPAIO LEAL PAIXAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: ANA DEUSA SAMPAIO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NAYLLANNY DE ANDRADE CORREIA DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

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