Procedimento Comum Cível 0801639-25.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801639-25.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 22:57

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 22:57

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 22:57

Juntada de Petição de certidão

13/02/2026, 11:00

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/12/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801639-25.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO (A): BANCO PAN S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida BANCO PAN S.A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 11 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102313281065500000061475545 311310254-9 Petição (outras) 24102313281090000000061475554 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24102313281106500000061475553 PROCURAÇÃO Procuração 24102313281121500000061475552 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102313281140500000061475551 RECLAMAÇÃO - BANCO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102313281155900000061475550 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102323055126800000061501020 Certidão Certidão 24112114031269900000062792168 Lista de Processos_Antonieta dos Santos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112114031312300000062792170 Sistema Sistema 24112114032848500000062792172 Decisão Decisão 25012321274647700000065024534 Decisão Decisão 25012321274647700000065024534 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013108560730900000065441446 DEFESA - ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA CONTESTAÇÃO 25013108560737100000065441452 Demonstrativo_1909923_18648044_311310254_9037408451160454435 Documentos 25013108560755800000065441453 TED_1909923_18648044_311310254_5553921303806316842 Documentos 25013108560764800000065441454 ANTONIETA_DOS_SANTOS_PEREIRA_Contrato_311310254-9_(1)_7013917215202881233 Documentos 25013108560770400000065441455 Contrato Documentos 25013108560814500000065441456 BANCO PAN S.A e Outros L941 F015 2 (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25013108560849400000065441457 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013108573863300000065441474 DEFESA - ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA CONTESTAÇÃO 25013108573866600000065441477 Demonstrativo_1909923_18648044_311310254_9037408451160454435 Documentos 25013108573893000000065441478 TED_1909923_18648044_311310254_5553921303806316842 Documentos 25013108573901400000065441479 Contrato Documentos 25013108573906500000065441480 ANTONIETA_DOS_SANTOS_PEREIRA_Contrato_311310254-9_(1)_7013917215202881233 Documentos 25013108573917300000065441481 BANCO PAN S.A e Outros L941 F015 2 (2) Procuração 25013108573926000000065441483 Certidão Certidão 25030623452984400000067167253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030623455398300000067167255 Intimação Intimação 25030623455398300000067167255 Petição Petição (outras) 25042810394498700000069765115 1 - Sentença - Improcedente - Dr. Francilia Lacerda Dantas Documentos 25042810394509900000069765116 Certidão Certidão 25052011230049400000070917604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011282086500000070917609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011282086500000070917609 Petição Petição (outras) 25052309560960900000071122502 Petição Petição (outras) 25052711073703500000071296061 RESPOSTA AO ATO ORDINATÓRIO-0801639-25.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25052711073734800000071296068 Sistema Sistema 25070811523806200000073456477 Sentença Sentença 25091615051433500000076991655 Sentença Sentença 25091615051433500000076991655 Petição (outras) Petição (outras) 25100814290679800000078343918 APELAÇÃO - 0801639-25.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25100814290683100000078343920 Certidão Certidão 25111110281783000000080098229

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:19

Documentos

Decisão Terminativa

•13/02/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801639-25.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO (A): BANCO PAN S.A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida BANCO PAN S.A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 11 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102313281065500000061475545 311310254-9 Petição (outras) 24102313281090000000061475554 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24102313281106500000061475553 PROCURAÇÃO Procuração 24102313281121500000061475552 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102313281140500000061475551 RECLAMAÇÃO - BANCO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102313281155900000061475550 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102323055126800000061501020 Certidão Certidão 24112114031269900000062792168 Lista de Processos_Antonieta dos Santos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112114031312300000062792170 Sistema Sistema 24112114032848500000062792172 Decisão Decisão 25012321274647700000065024534 Decisão Decisão 25012321274647700000065024534 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013108560730900000065441446 DEFESA - ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA CONTESTAÇÃO 25013108560737100000065441452 Demonstrativo_1909923_18648044_311310254_9037408451160454435 Documentos 25013108560755800000065441453 TED_1909923_18648044_311310254_5553921303806316842 Documentos 25013108560764800000065441454 ANTONIETA_DOS_SANTOS_PEREIRA_Contrato_311310254-9_(1)_7013917215202881233 Documentos 25013108560770400000065441455 Contrato Documentos 25013108560814500000065441456 BANCO PAN S.A e Outros L941 F015 2 (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25013108560849400000065441457 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013108573863300000065441474 DEFESA - ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA CONTESTAÇÃO 25013108573866600000065441477 Demonstrativo_1909923_18648044_311310254_9037408451160454435 Documentos 25013108573893000000065441478 TED_1909923_18648044_311310254_5553921303806316842 Documentos 25013108573901400000065441479 Contrato Documentos 25013108573906500000065441480 ANTONIETA_DOS_SANTOS_PEREIRA_Contrato_311310254-9_(1)_7013917215202881233 Documentos 25013108573917300000065441481 BANCO PAN S.A e Outros L941 F015 2 (2) Procuração 25013108573926000000065441483 Certidão Certidão 25030623452984400000067167253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030623455398300000067167255 Intimação Intimação 25030623455398300000067167255 Petição Petição (outras) 25042810394498700000069765115 1 - Sentença - Improcedente - Dr. Francilia Lacerda Dantas Documentos 25042810394509900000069765116 Certidão Certidão 25052011230049400000070917604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011282086500000070917609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011282086500000070917609 Petição Petição (outras) 25052309560960900000071122502 Petição Petição (outras) 25052711073703500000071296061 RESPOSTA AO ATO ORDINATÓRIO-0801639-25.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25052711073734800000071296068 Sistema Sistema 25070811523806200000073456477 Sentença Sentença 25091615051433500000076991655 Sentença Sentença 25091615051433500000076991655 Petição (outras) Petição (outras) 25100814290679800000078343918 APELAÇÃO - 0801639-25.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25100814290683100000078343920 Certidão Certidão 25111110281783000000080098229

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801639-25.2024.8.18.0059. AUTORA: ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 70005036) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 70005034), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo impugnado e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nos termos dos arts. 81, I, e 96, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte autora e seu advogado que subscreve a petição inicial ao pagamento de multa por litigância abusiva de 5% (cinco porcento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida. Condeno, também, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102313281065500000061475545 311310254-9 Petição (outras) 24102313281090000000061475554 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24102313281106500000061475553 PROCURAÇÃO Procuração 24102313281121500000061475552 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102313281140500000061475551 RECLAMAÇÃO - BANCO PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102313281155900000061475550 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102323055126800000061501020 Certidão Certidão 24112114031269900000062792168 Lista de Processos_Antonieta dos Santos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112114031312300000062792170 Sistema Sistema 24112114032848500000062792172 Decisão Decisão 25012321274647700000065024534 Decisão Decisão 25012321274647700000065024534 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013108560730900000065441446 DEFESA - ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA CONTESTAÇÃO 25013108560737100000065441452 Demonstrativo_1909923_18648044_311310254_9037408451160454435 Documentos 25013108560755800000065441453 TED_1909923_18648044_311310254_5553921303806316842 Documentos 25013108560764800000065441454 ANTONIETA_DOS_SANTOS_PEREIRA_Contrato_311310254-9_(1)_7013917215202881233 Documentos 25013108560770400000065441455 Contrato Documentos 25013108560814500000065441456 BANCO PAN S.A e Outros L941 F015 2 (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25013108560849400000065441457 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013108573863300000065441474 DEFESA - ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA CONTESTAÇÃO 25013108573866600000065441477 Demonstrativo_1909923_18648044_311310254_9037408451160454435 Documentos 25013108573893000000065441478 TED_1909923_18648044_311310254_5553921303806316842 Documentos 25013108573901400000065441479 Contrato Documentos 25013108573906500000065441480 ANTONIETA_DOS_SANTOS_PEREIRA_Contrato_311310254-9_(1)_7013917215202881233 Documentos 25013108573917300000065441481 BANCO PAN S.A e Outros L941 F015 2 (2) Procuração 25013108573926000000065441483 Certidão Certidão 25030623452984400000067167253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030623455398300000067167255 Intimação Intimação 25030623455398300000067167255 Petição Petição (outras) 25042810394498700000069765115 1 - Sentença - Improcedente - Dr. Francilia Lacerda Dantas Documentos 25042810394509900000069765116 Certidão Certidão 25052011230049400000070917604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011282086500000070917609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052011282086500000070917609 Petição Petição (outras) 25052309560960900000071122502 Petição Petição (outras) 25052711073703500000071296061 RESPOSTA AO ATO ORDINATÓRIO-0801639-25.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25052711073734800000071296068 Sistema Sistema 25070811523806200000073456477

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)