Cumprimento de sentença 0800521-34.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800521-34.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA DAS CHAGAS CASTRO MARTINS RIBEIRO e outros (2) INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800521-34.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por Francisca das Chagas Castro Martins Ribeiro e outros em face do Estado do Piauí. Nos autos foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo Estado do Piauí, na qual se alega, em síntese, a existência de excesso de execução em razão de cálculos equivocados apresentados pela parte exequente (incorreta aplicação dos índices de atualização e de juros moratórios) e a dedução apenas parcial do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, requerendo-se a dedução integral do montante de R$ 13.500,00 (ID Num. 75238458). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se no ID Num. 77036753. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública encontra previsão no art. 535 do CPC, sendo procedimento adequado para a discussão das matérias arguidas — ilegitimidade, inexequibilidade, excesso de execução e causas modificativas ou extintivas da obrigação — sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, eventual expedição de RPV/precatório exige que o valor a ser inscrito no orçamento seja definitivo ou, ao menos, não esteja pendente de relevante controvérsia apta a alterar substancialmente o quantum exequendo; portanto a controvérsia suscitada nos autos merece apreciação prévia. A impugnação aponta que a planilha trazida pela exequente incorre em vício material, por ter adotado metodologia de atualização e de juros diversa daquela decorrente dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ), o que teria levado à majoração indevida do valor pretendido. Alega-se que a correção monetária deve obedecer ao IPCA-E até a data definida pela jurisprudência e, a partir de então, à taxa SELIC, e que os juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar as balizas fixadas pelo STJ (regime da remuneração da caderneta de poupança até determinado marco temporal e SELIC depois desse marco – qual seja, 29/08/2024). A análise do cálculo apresentado pela exequente torna verossímeis as alegações do impugnante: há divergências na forma de apuração dos encargos (correção e juros) que, se confirmadas, acarretarão alteração substancial do valor exequendo. Considerando o caráter vinculante dos precedentes citados e a necessidade de que o montante seja apurado conforme a técnica e os parâmetros corretos, devem ser adotados os índices e critérios de atualização e juros fixados pelos julgados de repercussão geral e pelos recursos repetitivos aplicáveis à Fazenda Pública, conforme explicitado na impugnação. A impugnação demonstra, com suporte jurisprudencial, que o valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido integralmente do montante da indenização fixada judicialmente, para evitar enriquecimento sem causa da parte exequente, não sendo possível limitar tal dedução apenas à rubrica "danos materiais" quando da sentença houve condenação global em indenização. A dedução parcial aplicada na planilha da exequente, assim, mostra-se incorreta, devendo o inteiro valor do DPVAT pago ser abatido do total exequendo. Consoante informação e planilha acostadas pela impugnante, a Contadoria da Procuradoria do Estado apurou quantia total devida de R$ 62.323,79 (vigência: ago/2024), ao passo que a parte exequente apresentou valor total de R$ 73.192,56. A diferença decorre, conforme relatado, de aplicação indevida de índices/juros e da não dedução integral do DPVAT. Ante o exposto, com fundamento no art. 535 do CPC e nos fundamentos constantes da impugnação acostada aos autos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Piauí e reconheço a existência de excesso de execução nos termos da fundamentação acima e determino a dedução integral do DPVAT no valor de R$ 6.750,00 (ID Num. Num. 62674319), devendo a execução prosseguir pela quantia de R$ 55.573,79 – já deduzido o valor do seguro DPVAT efetivamente pago. Intimem-se. Cumpra-se. Ressalto à parte exequente que para ser realizado o destaque de honorários contratuais, se faz necessário a juntada do instrumento contratual. PIRIPIRI-PI, 28 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CASTRO MARTINS RIBEIRO em 25/11/2025 23:59.

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