Procedimento Comum Cível 0800226-91.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800226-91.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA REU: CAMPISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800226-91.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Fraude] Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais movida por José Francisco Aragão Pires Ferreira em face de Campista Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Jose Wilson da Costa Feitosa. i) Relatório Na petição inicial (id. 70258966), o autor afirmou ter sido vítima de uma fraude arquitetada pelos réus, traduzida em suposta simulação da venda de 41.660,00 hectares de terras de sua propriedade. O autor alegou ter sido vítima de fraude consistente na utilização de procuração pública lavrada em 2008, por meio da qual o segundo réu teria simulado a venda de propriedades rurais de sua titularidade, situadas na Data São Lourenço. De acordo com a parte, a procuração foi substabelecida e deu origem a contrato particular de compra e venda e, posteriormente, à escritura pública lavrada no Cartório de Mucuri/BA, em 2010, registrando a suposta alienação de aproximadamente 41.660 hectares pelo valor de R$2.000.000,00, montante que afirmou jamais ter recebido. Disse que, nessa escritura, consta como outorgante vendedor o autor e como outorgada compradora a empresa Campista Empreendimentos Imobiliários Ltda. Apontou que, antes da lavratura da referida escritura, foi firmado, no dia 02 de junho de 2008, um contrato de compra e venda de imóvel, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, documento que também teria sido forjado. Sustentou que o substabelecimento mencionado na escritura não existe, conforme certidão cartorária, e que jamais outorgou consentimento para a venda das terras. Informou ter revogado a procuração em 2022 e registrado boletim de ocorrência. Afirmou que a fraude contou com participação de terceiros ligados à empresa ré e que os documentos produzidos são nulos por vício de consentimento e simulação. Destacou, ainda, a ausência de CCIR e de declaração de ITR na escritura pública. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato e da escritura impugnados, a citação dos réus, a intimação do Ministério Público, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$50.000,00, além de custas e honorários. Pediu, ao final, a declaração de nulidade dos instrumentos questionados e a procedência integral da ação. Juntou: certidão de procuração pública (id. 70258978); contrato de compra e venda (id. 70258979); escritura pública de compra e venda (id. 70258982); certidão negativa/inexistência (id. 70258989); notificação extrajudicial (id. 70258992); boletins de ocorrência; ação de interdito proibitório (id. 70259403); áudios. No dia 20 de maio de 2025, foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial para corrigir o valor da causa, assim como para complementar as custas iniciais. (id. 75893508) Com isso, a parte autora apresentou petição, na qual requereu a correção do valor da causa para R$2.000.000,00, e pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão que ajustou o valor da causa para R$4.500.00,00. (id. 78297655) Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. (id. 79684546) Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, assim como determinou a intimação do autor para realizar o pagamento das custas processuais. (id. 81140484) A parte autora interpôs agravo de instrumento. Juntou-se decisão monocrática proferida no agravo, em que o Desembargador Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso até ulterior deliberação. É o relatório. Decido. ii) Fundamentação Verifica-se que, em sede recursal, foi deferido efeito suspensivo à decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, razão pela qual não subsiste, por ora, óbice ao regular prosseguimento do feito. Passa-se, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. O atual Código, a afirmar a operatividade e a identidade funcional, estabelece pressupostos comuns para concessão da tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipada). De tal sorte que, atendidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a tutela acautelatória ou a tutela satisfativa podem ser concedidas. No que se relaciona ao fumus boni iuris, tal requisito será auferido pela análise da existência de prova inequívoca capaz de formar um juízo de probabilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações da parte do requerente. Já o periculum in mora pode se consubstanciar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável é aquele que ensejará ao requerente, se não for concedida a tutela provisória, lesão incapaz de ser recomposta. O dano de difícil reparação é o que, se não for concedida a antecipação da tutela, imputar-se-á, para restaurar o status quo ante, elevado ônus à parte vencida. Veja-se o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301). 2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo. 3."O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" ( AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) grifei No presente caso, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos do contrato de compra e venda e da escritura pública, supostamente nulos, determinando que os réus se abstenham de praticar qualquer ato que implique na disposição das terras descritas nesses documentos. No caso em apreço, o fundamento central invocado pelo autor para justificar a nulidade dos instrumentos reside na alegação de que jamais conferiu consentimento válido para a lavratura da procuração pública utilizada como base para a celebração do contrato particular e da escritura pública de compra e venda. Dessa forma, para a análise da fumaça do bom direito, é necessário analisar se os elementos trazidos aos autos demonstram, em juízo de probabilidade, a verossimilhança das alegações do autor quanto à inexistência de consentimento na outorga da procuração pública. No caso, contudo, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. Com a análise do documento de id. 70258978, percebe-se que a procuração pública apresentada foi regularmente lavrada em cartório, revestida de fé pública e observadas as formalidades legais, não havendo qualquer elemento concreto, nesta fase, que aponte a ausência de anuência do outorgante. Pelo contrário, o instrumento público goza de presunção de validade e autenticidade, a qual somente pode ser desconstituída mediante prova robusta a ser produzida no curso da instrução processual, o que afasta, por ora, a verossimilhança necessária para constituir a fumaça do bom direito. De igual modo, a alegação de ausência de poderes expressos para a prática de atos de alienação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. A procuração pública outorgada ao segundo réu consignou poderes amplos e específicos para vender, doar, permutar ou de qualquer forma alienar imóveis do outorgante, observando, assim, a exigência legal de especialidade prevista no art. 661, §1º, do Código Civil. Diante disso, constato a inexistência do fumus boni iuris. A ausência do primeiro requisito já seria suficiente para afastar a concessão da tutela de urgência, tornando desnecessária a análise do perigo da demora. No entanto, cumpre salientar que, de todo modo, não se verifica a demonstração de risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação no caso dos autos. Isso porque, de acordo com o próprio autor, as supostas tentativas de invasão da parte ré ocorreram em outro imóvel de sua titularidade, e não na área objeto do contrato. Tal circunstância fragiliza a tese de urgência, pois revela a ausência de indícios de ameaça direta e imediata sobre a área discutida nesta demanda, afastando, assim, a configuração do perigo da demora. Ressalte-se, ainda, que o próprio autor declarou ter tomado ciência da existência da procuração desde o ano de 2022, oportunidade em que promoveu sua revogação e lavrou boletim de ocorrência. Tal circunstância enfraquece sobremaneira a alegação de urgência, pois evidencia que o conhecimento do ato impugnado não é recente, tampouco se trata de situação emergencial descoberta no curso da presente demanda. Ao contrário, o lapso temporal decorrido entre a ciência do instrumento e o ajuizamento da ação revela que não havia risco iminente que justificasse a adoção de medida excepcional de caráter liminar, o que reforça a inexistência do perigo da demora. Nesse sentido, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, o indeferimento da medida liminar pleiteada é medida da mais lídima justiça. iii) Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Ao mesmo tempo, determino a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

19/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntada de não entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)