Interdito Proibitório 0801209-87.2022.8.18.0077 - TJPI

Interdito Proibitório 0801209-87.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES REQUERIDO: FLAVIO HORING SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801209-87.2022.8.18.0077 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Jhonathan de Mattos Fernandes em face de Flávio Horing, qualificados na inicial. Em petição inicial, o autor narrou que, desde 2010, exerce a posse de imóvel rural com aproximadamente 2.402,2093 ha, situado no município de Uruçuí/PI. Afirmou que, em 25/06/2022, o réu iniciou desmatamento ilegal na área, ocasionando prejuízos financeiros e ambientais, motivo pelo qual comunicou o fato à autoridade policial. Sustentou, ainda, que o réu se declarou responsável pelo desmatamento e disse possuir autorização para tanto, mas não a apresentou ao delegado quando solicitado. Com base nessa narrativa, requereu o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, para imediata manutenção de posse, com fundamento nos arts. 554 e seguintes do CPC. O autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). À petição, a parte autora juntou a seguinte documentação: a procuração do advogado (id. 30151574); o termo de cessão de posse particular (id. 30152170); memorial descritivo (id. 30152172); processo administrativo junto ao Interpi (id. 30151578); boletim de ocorrência datado de 21 de julho de 2022 (id. 30151584); certidão de uso e ocupação do solo (id. 30247905). Em id. 30180887, o juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando comprovante de residência atualizado. Após a intimação, o autor juntou o comprovante em id. 30351693. Embora não citado, o réu apresentou contestação (id. 31147498), na qual aduziu ser lavrador e declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e 99 do Código de Processo Civil, e na Lei n.º 1.060/50. Anexou, para tanto, comprovante de renda. Em seguida, contestou os fatos narrados na inicial, sustentando que o imóvel objeto da lide pertenceu originalmente a Gracindo Martins de Sousa, conforme escritura pública de compra e venda datada de 16 de maio de 1967 e registrada no 1º Ofício da Comarca de Uruçuí. Segundo alegou, após o falecimento do antigo proprietário, seu herdeiro, Temístocles Martins de Sousa, vendeu-lhe a área de 1.059 hectares, com anuência dos demais herdeiros, conforme contrato de compra e venda juntado aos autos. Acrescentou que vem tentando, juntamente com Temístocles, averbar o georreferenciamento da propriedade no registro imobiliário, procedimento que estaria pendente de conclusão no processo n.º 0800341-88.2020.8.18.0042, em trâmite na Vara Agrária de Bom Jesus. O réu sustentou que a documentação apresentada pelo autor não possui validade, pois consistiria em contrato de compra e venda de posse e requerimento administrativo junto ao INTERPI, referentes a área já matriculada e de propriedade particular. Alegou que o Estado não pode conceder posse sobre bem privado e pediu a instauração de inquérito policial para apurar eventual falsidade ou irregularidade nos documentos apresentados pelo autor. Argumentou também que já obteve êxito em outra ação possessória (processo n.º 0000207-14.2005.8.18.0077), na qual foi determinada a retirada de sobreposição indevida de georreferenciamento realizada por terceiro, o que, segundo ele, reforça a legitimidade de sua posse sobre a área. Passando às preliminares, o réu alegou inépcia da petição inicial, por ausência dos requisitos do art. 319 do CPC e por carência de ação, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustentou que o autor não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC, pois não demonstrou a posse, a turbação, a data do suposto esbulho nem a continuidade da posse. Disse que o autor nunca exerceu posse sobre o imóvel, não construiu residência no local e apresentou documentos insuficientes ou inverídicos, tentando induzir o juízo a erro. No mérito, o réu afirmou que o autor não comprovou a alegada turbação, uma vez que não houve qualquer ato de invasão ou ameaça de sua parte, mas apenas o exercício regular da posse sobre imóvel adquirido de forma legítima. Defendeu, assim, que a ação deve ser julgada improcedente por falta de demonstração de fato constitutivo do direito alegado. O requerido reiterou que as licenças ambientais expedidas pela SEMAR encontram-se regulares e anexadas aos autos, o que comprovaria que as atividades exercidas na propriedade são legítimas. Afirmou que a área de 1.059 hectares é parte da Fazenda Malícia, devidamente registrada sob a matrícula n.º 6.736 do Cartório de Uruçuí, e que o autor estaria turbando a posse do verdadeiro proprietário, utilizando documentos precários para criar embaraços e fomentar litígios infundados. Sustentou, ainda, que o pedido liminar formulado na inicial é manifestamente indevido, pois não foram comprovados os requisitos da urgência, tampouco a probabilidade do direito ou o perigo de dano. Alegou que o autor tenta valer-se do processo judicial para obter vantagem indevida sobre propriedade alheia. Em razão do caráter dúplice das ações possessórias, o réu formulou pedido contraposto, com base no art. 556 do CPC, requerendo a proteção possessória em seu favor, com concessão liminar de manutenção de posse do imóvel “sub judice”, diante da turbação que estaria sofrendo por parte do autor. Subsidiariamente, requereu indenização por eventuais prejuízos decorrentes da conduta do autor. Ao final, o réu requereu: a) o deferimento da justiça gratuita; b) o acolhimento das preliminares, para extinguir o processo sem resolução de mérito; c) subsidiariamente, o julgamento de improcedência da ação; d) a concessão da manutenção de posse em seu favor, nos termos do art. 556 do CPC; e) a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; f) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, documental e pericial. À defesa, juntou a seguinte documentação: certidão de inteiro teor da matrícula inscrita sob o nº 1.306 no Cartório de 1º Registro de Imóveis de Uruçuí (id. 31147502); escritura pública de 1967 (id. 31147503); georreferenciamento da matrícula 6.738 (id. 31147504); declaração particular de respeito de limites (id. 31147506); contrato particular de compra e venda (id. 31147509); licença ambiental Em id. 30907923, o juízo indeferiu a medida liminar pleiteada. Pelo despacho do id. 43475263, o juízo intimou a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar certidão de cadeia dominial do imóvel objeto da alegada turbação e, na sequência, determinou a intimação do INTERPI para manifestar-se sobre o documento. Em id. 46223961, o juízo intimou o réu para manifestar-se sobre a alteração de competência da Vara de Uruçuí, a fim de dar continuidade ao processamento e julgamento do feito. O réu defendeu a permanência da tramitação na Comarca de Uruçuí (id. 46562772). A decisão publicada em id. 46714987 declinou a competência da Vara Única de Uruçuí para a 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus, ao fundamento de que a lide versa sobre terras com necessidade de regularização fundiária e imóveis destinados à agricultura ou pecuária empresarial. Recebidos os autos nesta Vara de Conflitos Fundiários, a decisão do id. 59405881 intimou o autor para, em 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais. Em seguida, o autor atribuiu à causa o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e requereu a expedição dos boletos. Em id. 61115385, o autor juntou comprovante de depósito das custas complementares. Consta comunicação via SEI acerca do Agravo de Instrumento n.º 0758218-36.2022.8.18.0000 (id. 61938875). A decisão proferida em id. 64438466 indeferiu a expedição de certidão de objeto e pé e intimou a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a última certidão juntada, relativa ao acórdão do agravo de instrumento interposto no segundo grau (id. 61938870), bem como para apresentar réplica à contestação do id. 31147498. Determinou, ainda, a intimação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, juntar documentação comprobatória de hipossuficiência. Em id. 65998145, o autor apresentou réplica e reiterou o pedido de procedência. O réu protocolou petição com a carteira de trabalho (id. 66262701). A decisão do id. 70329815 indeferiu a justiça gratuita requerida pelo autor e intimou as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa de pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Em id. 70819714, o réu reiterou o pedido de justiça gratuita, alegando despesas com outras demandas e ausência de vínculo empregatício formal, e juntou declaração de imposto de renda (id. 70819742) e extratos bancários (id. 70820244). Não indicou interesse em produzir outras provas. Em id. 70901388, o autor informou interesse na produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do réu. Em decisão de saneamento proferida em id. 75935529, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Petição na qual a parte autora apresentou o rol de testemunhas e colacionou aos autos nova documentação referente à autorização do uso alternativo do solo (id. 76676601). A parte ré apresentou rol de testemunhas em id. 76676617. Ata da audiência de instrução e julgamento em id. 75935529. É o relatório. Decido. I – Das preliminares A parte requerida suscitou, em contestação, as preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e ausência dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de inépcia da inicial, observa-se que a petição apresentada pelo autor preenche todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, a indicação das provas que pretende produzir e o requerimento de tutela jurisdicional. A narrativa dos fatos é lógica e apresenta relação direta entre os fundamentos e os pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Não há ausência de causa de pedir, tampouco obscuridade que impeça a compreensão da demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia. No tocante à preliminar de carência de ação, entende-se que o autor é parte legítima para figurar no polo ativo, pois se declara possuidor da área rural objeto da lide e pretende a tutela possessória em face de suposta turbação praticada pelo réu. A pretensão encontra respaldo em direito material tutelável e há utilidade e necessidade na prestação jurisdicional requerida, de modo que estão presentes as condições da ação, conforme artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeita-se também a preliminar de carência de ação. Por fim, quanto à alegação de ausência dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, trata-se de matéria que se confunde com o mérito, visto que a análise acerca da posse, da data da turbação e da continuidade da posse exige apreciação probatória. Dessa maneira, o exame da alegação será realizado na análise de fundo da controvérsia, motivo pelo qual a preliminar é igualmente rejeitada. Rejeitadas todas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. II – Do mérito: A presente demanda versa sobre ação de manutenção de posse, regida pelos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil. Trata-se de instrumento processual destinado a resguardar o possuidor diante de ato de turbação, cabendo ao autor, nos termos do artigo 561 do referido diploma legal, comprovar a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuidade da posse, ainda que turbada. Desse modo, antes de analisar os requisitos legais, é necessário delimitar o objeto do litígio. O autor apresentou memorial descritivo no id. 30152172, referente a área de 2.402,2093 hectares localizada no município de Uruçuí, Estado do Piauí. Esta é a área que constitui o núcleo do conflito e sobre a qual incidirá a análise acerca da posse e da turbação. A posse, conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Já o domínio, previsto no artigo 1.228 do mesmo diploma, é o direito real que confere ao titular o poder jurídico de usar, gozar, dispor e reaver o bem. A distinção é essencial, pois a proteção possessória independe da comprovação da propriedade, bastando a demonstração do exercício fático da posse com ânimo de dono. No caso concreto, o autor instruiu a inicial com o termo particular de cessão de posse (id. 30152170), o memorial descritivo (id. 30152172), o boletim de ocorrência de desmatamento (id. 30151584) e a certidão de uso e ocupação do solo (id. 30247905). Esses documentos, analisados em conjunto, conferem verossimilhança ao alegado exercício da posse e demonstram que o autor vinha mantendo atividade produtiva no imóvel. A prova oral colhida em audiência (id. 82215011) reforça essa conclusão. O autor, em depoimento pessoal, afirmou que exerce a posse do imóvel há cerca de quinze anos, com área aproximada de 2.400 hectares, incluindo reserva legal, onde realiza criação de gado e solicitou licença para o cultivo de soja. Narrou que, em 2022, constatou desmatamento irregular em parte da área e que o réu admitiu ter realizado o corte da vegetação, alegando possuir autorização que jamais apresentou. As testemunhas arroladas pela parte autora, Airton Luiz Bolis e Amos de Castro Macedo, confirmaram que o autor exerce a posse da área há longo período e que realiza atividades de plantio e manejo produtivo no local. Ambas foram claras e coerentes, destacando que o autor construiu sede, realizou investimentos e sempre manteve o uso produtivo da terra. O testemunho de Airton Luiz Bolis foi especialmente relevante, pois reconheceu que a área é extensa, produtiva e utilizada de forma contínua, enquanto Amos de Castro Macedo detalhou o período em que prestou serviços ao autor e a existência de benfeitorias visíveis no imóvel. Frisa-se, desse modo, em relação à prova testemunhal, que o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento firme de que se trata da prova mais robusta para a análise do direito em ações possessórias. Veja-se a ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA FUNDADA EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. Apesar disso, a análise conjunta da sentença e do acórdão dos embargos de declaração permite constatar que as instâncias ordinárias apreciaram, de forma fundamentada, as provas testemunhais produzidas e reconheceram a natureza precária da posse exercida pelos agravantes, oriunda de comodato concedido em razão de vínculo trabalhista encerrado. 7. A prova testemunhal prevaleceu sobre o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo legítima a sua valoração prioritária em ações possessórias, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 8. A alegação de posse contínua e legítima foi desmentida pelos depoimentos colhidos em audiência e pela comprovação de que o imóvel permanecia vinculado ao proprietário original, inclusive quanto ao pagamento de tributos e à gestão dos apartamentos. 10. Agravo interno desprovido. (Ministra Daniela Teixeira, STJ - AgInt na TutCautAnt 570-DF, AgInt na TutCautAnt 144-BA, AgInt na TutCautAnt 267-RS) Assim, constata-se que o conjunto dessas provas atende aos requisitos do artigo 561, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, confirmando que o autor detém a posse e que esta foi turbada pela conduta do requerido. O réu, por sua vez, sustentou que é legítimo possuidor de área contígua, correspondente a 1.059 hectares, integrante da Fazenda Malícia, registrada sob a matrícula nº 6.736 do Cartório de Uruçuí. Juntou aos autos certidão de matrícula (id. 31147502), escritura pública de 1967 (id. 31147503), georreferenciamento (id. 31147504), declaração particular de respeito de limites (id. 31147506) e contrato de compra e venda (id. 31147509). Alegou que seu título tem fé pública e que o autor jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel. Todavia, a documentação apresentada pelo requerido não permite identificar coincidência entre a área que afirma possuir e aquela descrita no memorial descritivo do autor. O georreferenciamento acostado indica coordenadas divergentes das que constam no id. 30152172. Ademais, o próprio réu reconheceu em audiência que o georreferenciamento foi cancelado em mais de uma oportunidade, fato que enfraquece a credibilidade dos limites apresentados. A escritura pública datada de 1967 refere-se a imóvel originário sem a precisão geográfica exigida atualmente e, portanto, não se mostra suficiente para demonstrar sobreposição com a área objeto desta demanda. A declaração particular de respeito de limites e o contrato de compra e venda, igualmente, carecem de eficácia probatória plena, por não conterem a delimitação georreferenciada necessária à comprovação de sobreposição territorial. Nenhum desses documentos, isoladamente ou em conjunto, comprova que o desmatamento realizado em 2022 ocorreu dentro dos limites da área adquirida pelo réu. Quanto ao pedido contraposto formulado com base no artigo 556 do Código de Processo Civil, que visava à manutenção de posse em favor do requerido, este não pode prosperar, pois a parte não comprovou os elementos necessários à proteção possessória. Não há demonstração de turbação praticada pelo autor, tampouco prova de que o réu tenha posse anterior e contínua sobre a área litigiosa. No tocante à prova testemunhal produzida pelo réu, o depoente João Damasceno Sousa Santos limitou-se a afirmar que conhece a propriedade de Flávio há muito tempo e que o mesmo comprou terras da família Gracindo, mas não soube indicar os confrontantes nem a exata extensão da área. Sua fala foi genérica e incapaz de infirmar as declarações das testemunhas do autor, que se mostraram mais precisas e alinhadas com os documentos constantes dos autos. Dessa forma, reconhece-se que o autor exerce posse legítima sobre o imóvel descrito no memorial descritivo do id. 30152172, que sofreu turbação em junho de 2022 em razão da conduta do réu. Conclui-se, portanto, que a ação de manutenção de posse deve ser julgada procedente e o pedido contraposto, improcedente, não havendo elementos que justifiquem a proteção possessória em favor do réu. III. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Jhonathan de Mattos Fernandes e improcedente o pedido contraposto apresentado por Flávio Horing, para o fim de: a) reconhecer e assegurar a posse exercida por Jhonathan de Mattos Fernandes sobre o imóvel rural descrito no memorial descritivo de id. 30152172, com área aproximada de 2.402,2093 hectares, localizado no município de Uruçuí, Estado do Piauí; b) determinar a manutenção da posse do autor sobre a referida área, proibindo o requerido de realizar qualquer ato de turbação, desmatamento, ocupação, invasão, interferência ou constrangimento de qualquer natureza que importe em violação à posse legítima reconhecida nesta decisão; c) indeferir o pedido contraposto formulado pelo réu, por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil; d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Decorrido prazo de JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(20)