Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000595-59.2014.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000595-59.2014.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REINALDA ANA XAVIER e outros (5) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0000595-59.2014.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Massapê do Piauí, sob a alegação de excesso de execução e inobservância dos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Intimados, os exequentes manifestaram-se pugnando pela rejeição da impugnação, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados, os quais observaram o título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, esclareço que o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, comporta julgamento antecipado, posto que não há necessidade de produção de provas. Analisando detidamente o processo, observo que a Fazenda Pública ré alegou excesso de execução por cobrança de juros de mora, sem, contudo, indicar o valor que entende cabível. Na ocasião, requereu que a dívida fosse contabilizada pela contadoria judicial, a fim de excluir os encargos indevidamente aplicados no cálculo formulado pelo autor. No entanto, o Código de Processo Civil, ao tratar do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública, determina que o exequente deverá de imediato declarar o valor que entende correto. É o que se vê do §2º do artigo 535, a seguir colacionado ipsis litteris. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Independentemente de se tratar de Fazenda Pública, não há dúvidas de que a declaração do valor pretendido é condição de procedibilidade da impugnação. A esse respeito, assevero que a exigência legal se limita a declaração do valor, posto que em nenhum momento exige elaboração de cálculo por especialista. Não por acaso o legislador expressamente utilizou o verbo entender na terceira pessoa do singular – o que ele entende, o executado. A contadoria do juízo tem como finalidade a verificação de cálculo no caso de dúvida do julgador, dentre outras atribuições, nas quais não se inclui o cumprimento de encargo que a lei imputa às partes. O requerido, portanto, deveria ter declarado o valor que entende devido independentemente de memorial de cálculo. Além disso, não se pode olvidar que os encargos impugnados resultam de deliberação transitada em julgado, a qual, inclusive, foi mantida pelo E.TJPI em fase recursal. 3. DISPOSITIVO Destarte, com fulcro no art. 535, §2º e §3º, II, do CPC, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas processuais a deliberar. Sentença registrada via sistema. Intimo as partes para ciência. Com a estabilização desta decisão e não sobrevindo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, faça-me o processo concluso para o fim do art. 535, I, §3º, do CPC. JAICÓS-PI, 4 de novembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA SOUSA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDA ANA XAVIER em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACIMONE COUTINHO GOMES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO em 02/12/2025 23:59.

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Todos os documentos(22)