Procedimento Comum Cível 0801183-19.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801183-19.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte Recorrente visando afastar a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença de primeira instância. Na origem, a parte Autora alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Contudo, a instituição bancária apresentou provas nos autos, incluindo o contrato firmado e o comprovante de repasse do valor à conta titularizada pela Apelante, confirmando a validade da negociação e afastando as alegações de desconhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da Autora; e (ii) determinar a adequação do percentual da multa aplicada em face dessa conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte Apelante altera intencionalmente a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento da negociação, já que houve a comprovação documental do contrato e do repasse do valor, caracterizando a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. 4. A conduta de litigância de má-fé deve ser sancionada para preservar a boa-fé processual, contudo, é razoável a fixação da multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O recurso, parcialmente provido, impede a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e mantém suspensa a exequibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 7. A alteração intencional da verdade dos fatos, comprovada por elementos documentais, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. 8. A sanção por litigância de má-fé pode ser fixada no percentual 2% sobre o valor da causa, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO APELANTE: JOSE MIGUEL RIBEIRO FILHO APELADO: BANCO SAFRA S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A sentença homologatória de acordo entre as partes em processo anterior faz coisa julgada formal e material, resolvendo a lide de forma definitiva. 2 - Havendo acordo homologado judicialmente, não pode o magistrado, interferindo na vontade das partes, alterar os termos acordados, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada. 3 - Quando o autor expressamente reconhece e aceita os termos e condições ajustados, comprometendo-se às cláusulas então pactuados, o fato deste ajuizar nova ação contra o próprio acordo que reconheceu e aceitou implica em nítida contradição com a sua postura anterior, configurando afronta ao instituto do venire contra factum proprium, bem como em litigância de má-fé por tentativa de alterar a verdade dos fatos. 4 - Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0801183-19.2019.8.18.0102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em razões recursais (ID 21138792), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na não ocorrência de qualquer das condutas estipuladas no art. 80 do CPC/15. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé. Intimada, a entidade financeira Apelada apresentou contrarrazões, na qual requer a manutenção da sentença vergastada (ID 21138795). Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (ID 21138793), conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito. III – DO MÉRITO RECURSAL O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 850548504-8, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto. Sucede que, conforme demonstrado nos autos, o contrato discutido foi apreciado anteriormente na demanda distribuída sob o nº 0000272-11.2017.8.18.0102, tendo operado a ocorrência da coisa julgada. Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife-PE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003229-09.2022.8.17.2730 JUÍZO ORIGINÁRIO: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 16 (TJ-PE - Apelação Cível: 00032290920228172730, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido objeto de ação anterior transitada em julgado. Coisa julgada material. Extinção do processo mantida. Má-fé. Litigância de má-fé configurada. Art. 80, I, CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10217100420208260602 SP 1021710-04.2020.8.26.0602, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de junho de 2025. Teresina, 09/06/2025

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

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