Apelação / Remessa Necessária 0801698-68.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 473.849,37

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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Central de Ajuda

CPF

Autor

ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO

CPF

Autor

CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

FRANCISCA JANKARITA PEREIRA MARINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

OAB/PI 4885·CPF·Representa: Autor

HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

OAB/PI 3077·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PI 20453·CPF·Representa: Autor

ANDRESON CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MA 17735·CPF·Representa: Autor

BARBARA LETICIA SILVA NEVES

OAB/PI 21726·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO

CPF

Autor

CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

FRANCISCA JANKARITA PEREIRA MARINHO

CPF

Autor

EDISAAC SOUZA SARAIVA

CPF

Autor

PEDRO IAGO DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

JOSE MIGUEL SANTOS PINHEIRO

Autor

JOSE MIGUEL SANTOS PINHEIRO

Terceiro

JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM

CPF

Reu

SABRINA DE AGUIAR ALCANTARA BELFORT

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

OAB/PI 4885·CPF·Representa: Autor

HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

OAB/PI 3077·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PI 20453·CPF·Representa: Autor

ANDRESON CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MA 17735·CPF·Representa: Autor

BARBARA LETICIA SILVA NEVES

OAB/PI 21726·CPF·Representa: Autor

BRUNA DA SILVA BRIGONI

OAB/PI 10701·CPF·Representa: Autor

CAMILLA FARIAS DE CARVALHO VIEIRA

OAB/PI 10688·CPF·Representa: Autor

MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO

OAB/PI 14486·CPF·Representa: Autor

HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO

OAB/PI 11909·CPF·Representa: Autor

NILDAMARA RODRIGUES MACHADO

OAB/PI 14206·CPF·Representa: Autor

GEORGE NEWTON CYSNE FROTA JUNIOR

OAB/CE 28647·CPF·Representa: Réu

LUCAS RODRIGUES SILVA

OAB/PI 21906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:59

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Todas as movimentações(151)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 14:55

Decisão

•16/01/2026, 10:37

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legal

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Acessibilidade

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15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:59

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:55

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 11:25

Juntada de contestação

18/03/2026, 22:54

Juntada de Petição de contestação

18/03/2026, 22:52

Juntada de Petição de contestação

18/03/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 08:22

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de SABRINA DE AGUIAR ALCANTARA BELFORT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDISAAC SOUZA SARAIVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:42

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 10:07

Juntada de certidão

03/02/2026, 09:01

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:34

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 10:37

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 10:36

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDISAAC SOUZA SARAIVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:03

Juntada de petição (outras)

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

04/08/2025, 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 06:08

Decorrido prazo de SABRINA DE AGUIAR ALCANTARA BELFORT em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 06:08

Decorrido prazo de EDISAAC SOUZA SARAIVA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 06:03

Juntada de petição

08/07/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:28

Juntada de petição

08/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:37

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 28.747.487/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

10/06/2025, 13:29

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - CPF: 996.062.593-15 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/06/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:21

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/05/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2025, 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2025, 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/05/2025, 11:25

Conclusos para o Relator

25/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de EDISAAC SOUZA SARAIVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de PEDRO IAGO DE ALMEIDA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:13

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SANTOS PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/10/2024, 11:33

Conclusos para o relator

29/08/2024, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

29/08/2024, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2024, 11:30

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:35

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:08

Determinação de redistribuição por prevenção

06/08/2024, 14:49

Juntada de certidão de distribuição anterior

30/07/2024, 23:20

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:30

Conclusos para Conferência Inicial

30/07/2024, 15:30

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 15:30

Decisão

•16/01/2026, 10:36

Decisão

•16/01/2026, 10:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 13:29

Decisão

•02/10/2024, 11:33

Decisão Terminativa

•06/08/2024, 14:49

Despacho

•06/06/2024, 16:07

Sentença

•15/03/2024, 18:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/03/2024, 21:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/01/2024, 23:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/01/2024, 23:23

Documentos

•26/01/2024, 22:50

Sentença

•23/11/2023, 12:45

Decisão

•02/10/2023, 14:21

Todos os documentos(49)

Despacho

•30/03/2026, 14:55

Decisão

•16/01/2026, 10:37

Decisão

•16/01/2026, 10:36

Decisão

•16/01/2026, 10:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 13:29

Decisão

•02/10/2024, 11:33

Decisão Terminativa

•06/08/2024, 14:49

Despacho

•06/06/2024, 16:07

Sentença

•15/03/2024, 18:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/03/2024, 21:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/01/2024, 23:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/01/2024, 23:23

Documentos

•26/01/2024, 22:50

Sentença

•23/11/2023, 12:45

Decisão

•02/10/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:32

Documentos

•25/08/2023, 20:46

Documentos

•25/08/2023, 20:43

Documentos

•25/08/2023, 20:40

Sentença

•23/07/2023, 11:07

Decisão

•06/04/2023, 11:37

Decisão

•30/03/2023, 18:54

Despacho

•15/03/2023, 20:17

Despacho

•13/02/2023, 17:42

Decisão

•08/02/2023, 11:32

Decisão

•30/01/2023, 13:00

Despacho

•05/12/2022, 20:50

Despacho

•17/11/2022, 10:42

Decisão

•13/10/2022, 21:00

Despacho

•31/05/2022, 19:38

Despacho

•26/05/2022, 08:43

Decisão

•24/05/2022, 15:52

Documentos

•11/05/2022, 19:55

Documentos

•11/05/2022, 19:55

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•11/05/2022, 19:55

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•11/05/2022, 19:55

Decisão

•08/04/2022, 15:38