Procedimento Comum Cível 0801765-14.2019.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801765-14.2019.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801765-14.2019.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, sob o argumento de ausência de habilitação dos sucessores após o falecimento do autor. 2. A extinção do processo fundamentada em suposta inércia da parte quanto à habilitação processual mostra-se indevida quando já houver decisão expressa nos autos deferindo a habilitação dos herdeiros, não sendo possível presumir abandono do feito sem o devido enfrentamento das circunstâncias processuais efetivamente ocorridas. 3. A sentença incorre em vício de fundamentação ao adotar premissa fática equivocada, desconsiderando o deferimento judicial da habilitação sucessória, o que configura erro relevante e enseja sua anulação. O vício de motivação abrange não apenas a ausência de fundamentos, mas também a adoção de fundamentos baseados em fatos inexatos. 4. Recurso provido, com a sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem e prossigam regularmente. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO CETELEM S/A, todos qualificados e representados. O autor, pessoa idosa e analfabeta, alega inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, afirmando que desconhecia a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Após a citação e apresentação de contestação pelo réu, sobreveio aos autos a informação do falecimento da parte autora. Diante disso, o juízo de origem determinou a intimação do patrono do autor para que promovesse a habilitação do espólio ou herdeiros, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, sem manifestação da parte autora, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil – CPC. (Id 22249412) ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as exposições contidas no Id 22249414. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO CETELEM S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as fundamentações elencadas no Id 22250117. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO DO RELATOR I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO Em resumo, após a citação e apresentação de contestação pelo réu, sobreveio aos autos a informação do falecimento da parte autora, ora apelante. Diante disso, o juízo de origem determinou a intimação do patrono do autor para que promovesse a habilitação do espólio ou dos herdeiros, conforme o art. 313, § 2º, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, sem manifestação da parte autora, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil – CPC (Id 22249412). III.1 – Justiça gratuita A insurgência recursal reitera pedido de gratuidade da justiça, já anteriormente concedido pelo juízo de origem, conforme constou expressamente da sentença. Assim, o pleito está prejudicado, por perda superveniente de objeto. III. 2 - Ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). A apelação aponta como vício da sentença a suposta extinção fundada em inexistência de pressupostos processuais. Contudo, o fundamento invocado pelo juízo sentenciante foi exclusivamente o falecimento da parte autora e a inércia quanto à habilitação sucessória, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, e não qualquer irregularidade formal ou ausência de instrumento de mandato. Dessa forma, não se verifica pertinência entre o argumento recursal e a motivação da sentença. A extinção decorreu do descumprimento de providência essencial à continuidade válida da demanda após o falecimento do autor, e não de vício estrutural no processo. Contudo, se observa que a sentença recorrida extinguiu corretamente o feito, com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC, diante do falecimento da parte autora e da ausência de manifestação do espólio ou herdeiros quanto à sucessão processual. A intimação foi regularmente efetuada, nos termos legais, e o prazo transcorreu in albis. A inércia da parte, especialmente em momento processual que exige providência direta e exclusiva do sucessor, autoriza a extinção da ação, conforme prevê o dispositivo legal mencionado: Art. 313, §2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Igualmente, é patente que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Hipótese em que após o falecimento do autor não foi realizada a regularização processual, assim impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 0246295-97.2007.8.13.0400 1.0000.24.000718-7/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Assim, não se trata, portanto, de vício formal sanável, mas de descumprimento de ônus processual objetivo imposto por lei. A alegação genérica de violação aos princípios da cooperação e da boa-fé não tem o condão de afastar a regra legal expressa, cuja aplicação é imperativa na ausência de providência da parte. IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, diante do deferimento da justiça gratuita nos autos. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. VOTO DIVERGENTE RELATÓRIO Adoto o relatório constante no voto do Relator. VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO I. DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA contra a sentença (ID. 22249412) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, em razão da suposta ausência de habilitação processual dos sucessores, após o falecimento da parte autora. Nas razões recursais, o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença combatida, a fim de que se reconheça a regularidade do processo e se determine o seu regular prosseguimento. Alega que a extinção do feito com base na ausência de pressupostos processuais não se justifica, uma vez que o instrumento de mandato já se encontrava nos autos e não se verificou qualquer vício capaz de comprometer o contraditório ou a ampla defesa. Destaca, ainda, que a aplicação do art. 485, IV, do CPC deve restringir-se a hipóteses efetivamente caracterizadas pela ausência de elementos essenciais à constituição válida do processo, o que não ocorre no caso em análise. Examinando-se os autos, verifica-se que, após a emissão de certidão de óbito pela RIC (ID. 22249397), atestando o falecimento da parte autora em 31/08/2021, houve pedido de habilitação dos herdeiros (ID. 22249400), o qual foi expressamente deferido pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras. Na oportunidade, foi determinada a intimação dos requerentes para, no prazo de cinco dias, se manifestarem, requerendo o que entendessem de direito, conforme se extrai da decisão registrada no ID. 22249410. Não obstante, diante da ausência de manifestação no prazo assinalado, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 313, § 2º, II, do CPC, sob o fundamento de inércia quanto à habilitação processual. Contudo, verifica-se que a r. sentença não levou em conta a existência de decisão judicial anterior que deferiu a habilitação dos herdeiros, incorrendo, assim, em equívoco quanto à premissa fática adotada. Diante dessa falha, revela-se necessário o provimento do recurso, a fim de anular a decisão proferida e possibilitar o regular prosseguimento da ação. Ressalte-se que o vício de fundamentação não se limita às hipóteses de ausência total de motivação, abrangendo igualmente os casos em que não há enfrentamento adequado das questões fáticas e jurídicas submetidas à apreciação judicial, bem como quando se adota fundamento assentado em premissa incorreta, como se verifica na hipótese dos autos. III - DA DECISÃO Com estes fundamentos, com a devida vênia, VOTO DIVERGENTE, pelo PROVIMENTO do RECURSO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento. É o voto. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, VOTAR DIVERGENTE, pelo PROVIMENTO do RECURSO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento, nos termos do voto divergente.Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator que votou: “CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, diante do deferimento da justiça gratuita nos autos. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial.”Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado - voto divergente vencedor. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. João Gabriel Furtado Baptista. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Eny Marcos Vieira Pontes, Procurador de Justiça.O referido é verdade; dou fé.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

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Todos os documentos(18)