Procedimento Comum Cível 0800987-85.2022.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800987-85.2022.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 05:28

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 05:28

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARLENE PEREIRA DA LUZ REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo os advogados da parte autora para, manifestar-se sobre o comprovante de depósito judicial juntado no ID 80259285, no prazo de 05(cinco)dias. ITAUEIRA, 30 de agosto de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800987-85.2022.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:40

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 18:30

Decisão

•09/07/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARLENE PEREIRA DA LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. O reconhecimento da relação de consumo entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos vícios do serviço prestado. 2. O banco recorrente não juntou aos autos o contrato supostamente firmado com a autora, nem comprovou a autorização expressa para as cobranças impugnadas, revelando-se descumprido o dever de informação previsto no CDC. 3. A ausência de demonstração de que o consumidor tinha ciência ou anuência prévia à cobrança caracteriza violação da boa-fé objetiva, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a ilegalidade dos descontos. 4. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. 5. Não restou configurado dano moral indenizável, uma vez que a cobrança indevida, dissociada de circunstâncias vexatórias ou humilhantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação por danos imateriais. 6. Recurso desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentenca em sua integralidade. Majoro, em 5%, em sede recursal, as verbas honorarias sucumbenciais. RELATÓRIO RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR REFERENTE AO PACOTE DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO COLACIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos. No caso sob apreciação, alega a parte autora que é cobrada indevidamente por descontos de tarifa bancária “cesta b.expresso 2” que não contratou e, por isso, requer indenização por dano material e moral. Insurge-se a acionada, aduzindo que a citada tarifa é legitima e consta em contrato, tendo aduzido que o autor teria autorizado e utilizado o serviço, o que não prova. Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao pleito de danos morais, não se vislumbra razão para que se atribua a pleiteada responsabilidade reparatória à demandada, uma vez que embora se reconheça a existência de cobrança indevida, inexiste dano subjetivo indenizável. Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só, o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, inexistindo sequer comprovação de reclamação administrativa, dada o lapso considerável de desconto sem qualquer oposição da autora.. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser parcialmente reformada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800987-85.2022.8.18.0056 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLENE PEREIRA DA LUZ, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, promovida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado. A sentença (Id 2101853), o magistrado de piso, julgou da seguinte forma: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condeno o BANCO DO BRADESCO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA a pagar a MARLENE PEREIRA DA LUZ o valor de R$ 355,28 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente a restituição em dobro dos descontos indevido da conta bancária da autora denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data de ajuizamento da ação. Custas pela demandada. Fixo honorários em 20% (dez) por cento do valor da condenação. Em suas razões (Id 21018355), a autora aduz que contraiu empréstimo junto ao apelado para financiamento de veículo, ao qual foi incluído um seguro de proteção financeira, cuja cobrança é ilegal. Com isso, requer a reforma da sentença, para que seja arbitrado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais); seja à parte apelante, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e que sobre tais valores incidam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da data de cada desconto indevido, em consonância com as Súmulas 43 e 54 do STJ e majoração dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões (Id 21018359), o Banco apelado, argui preliminar de falta de interesse de agir; Ausência de dialeticidade; ausência de provas descabimento de dano; ausência dos requisitos do art. 42 do CDC; impossibilidade de majoração dos honorários; aplicação dos juros a partir da sentença. Com isso, requer a manutenção da sentença. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o quanto basta relatar. VOTO Presentes as condições recursais e os pressupostos legais, conheço do recurso interposto. Preparo recursal não recolhido pela parte Autora/Apelante, uma vez que a mesma é beneficiária da gratuidade judiciária. Do interesse de agir A preliminar não prospera, eis que, a ação proposta é adequada à satisfação do direito material buscado pelo autor e a necessidade de sua propositura é evidenciada pela oposição do requerido ao pedido, verificando-se a existência de pretensão resistida, o que torna induvidosa a existência da condição de ação em questão, uma vez que a via administrativa não seria eficaz à satisfação do direito buscado. Além disso, o autor deduz a pretensão mediante as alegações constantes nos autos de nulidade do contrato, não sendo possível afastar, sem a análise das provas. Assim, rejeito a preliminar. Da Dialeticidade recursal Também não prosperar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, haja vista que mesmo sucintamente, o apelante atacou o ponto da sentença que deseja ser reformado. Portanto, não merece acolhimento a preliminar suscitada pela parte apelada. DO MÉRITO No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre as partes. Além disso, faz-se necessário observar o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças de tarifas na conta bancária da parte autora. Em que pese a instituição financeira requerida defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ele não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança ‘’PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, objeto dos autos. Ademais, o banco sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a parte autora, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sendo assim, não havendo prova de que o suposto contratante possuía conhecimento de todos os termos avençados, especialmente sobre o serviço ora questionado, o negócio jurídico firmado é nulo reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. Assim, inexistindo previsão contratual expressa sobre a cobrança do serviço questionado, não se desincumbe a parte ré de provar que observou seu dever de informação ao consumidor, mesmo que este reconheça ter firmado contrato de abertura de conta. Por conseguinte, verifica-se que houve, no presente caso, violação positiva do contrato pela ausência de cumprimento do dever de informação imposto ao fornecedor pela cláusula da boa-fé objetiva, ensejando, nessa esteira, a necessidade de reparação dos direitos da parte autora, consumidora prejudicada. De tal modo, apesar de que seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC. Resta evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou-lhe danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 664.888/RS (relator ministro Herman Benjamin, DJe 30.3.2021), firmou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Em outras palavras, para a jurisprudência assente do STJ, nas relações consumeristas, o surgimento da obrigação de restituição em dobro, nos casos de cobrança indevida e efetivo pagamento, não depende da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando, para tanto, que a referida cobrança se desvele contrária à boa-fé objetiva e seus corolários. No caso em questão, a parte ré procedeu à cobrança indevida com desconto diretamente na conta bancária da parte autora. Isso porque, além de não terem sido observados os requisitos de validade do negócio jurídico, restou violado o dever de informação ao consumidor, consoante reconhecido acima, de modo que foi vulnerada a boa-fé objetiva. Por essa razão, merece acolhida o pedido da parte autora de condenação da parte requerida a lhe pagar indenização por danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS ¿ CLUBE DE BENEFÍCIOS BB. DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ESCONTADOS. TERMO DE ADESÃO A TARIFAS QUE NÃO CONSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERA COBRANÇA QUE, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRO EVENTO CONSTRANGEDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.SENTENÇA PARCIALMENTE E FORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATOR: JUIZ ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO. DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0002212-70.2021.8.05.0057 Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONFIRO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para excluir os danos morais arbitrados, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00022127020218050057 CICERO DANTAS, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022) No que fere aos prejuízos imateriais alegados pela parte autora/apelante, inexiste qualquer ato ilícito capaz de configurar o dano moral, não há que se falar em indenização a tal título, pois, analisando as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficou cabalmente demonstrado que houve cobrança indevida de tarifas bancárias em valores avulsos. Conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor do produto ou o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço, somente se desonerado da obrigação de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso dia a dia. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser indevida a reparação por danos morais. Assim, a sentença vergastada não comporta modificação, devendo ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Majoro, em 5%, em sede recursal, as verbas honorárias sucumbenciais. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

12/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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