Cumprimento de sentença 0801318-25.2021.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801318-25.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IZIDORO GIL DOS SANTOS, CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO DETECTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes embargos, unicamente para excluir a multa por litigancia de ma-fe. Intimacoes e notificacoes necessarias. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801318-25.2021.8.18.0049 Trata-se de embargos dos embargos de declaração com pedido de efeito infringente Id 13016242, proposto pelo BANCO BANCO PAN S/A, sustentando haver vícios no acórdão. Relata o Embargante que consta na fundamentação que o recurso foi parcialmente provido, reformando a sentença para parcial procedência, já no dispositivo do acórdão consta que deve ser mantida a litigância de má fé de 3%; Portanto diante dessa(s) indicação(s), requer o provimento dos embargos para correção da contradição apontada, esclarecendo se o embargado irá ser condenado a pagar a multa por litigância de má fé ou não. Com isso requer 1. sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, porquanto demonstrada a ocorrência de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; 2. Vossas Excelências se dignem a sanar a contradição apontada, sob pena de se negar vigência ao artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil de 2015, o qual desde já se prequestiona. Intimada a Embargada para se manifestar sobre os embargos, a mesma se manteve inerte. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivos. II. MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante suscita a contradição no acórdão ao analisar a ementa e fundamentação do voto e acórdão, foi verificado a seguinte contradição: In verbis: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA EM PARTE, e DECLARAR NULO o contrato discutido nos autos, a fim de: a) CONDENAR o APELADO à repetição do indébito, na forma SIMPLES, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) DETERMINAR a COMPENSAÇÃO dos valores, de modo que do montante condenatório deve ser deduzida a quantia recebida pelo Apelante, objeto do contrato, devidamente atualizada; c) Condenar o apelante em multa por litigância de má-fé, no valor de 3% do valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.” (grifado por nós) Assim, entende-se que de fato houve a referida contradição, visto que o acórdão manteve a condenação por litigância de má-fé mesmo o voto sendo de procedência para o autor. O Código de Processo Civil preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que seja sanada a referida contradição, excluindo a condenação da litigância de má -fé. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes embargos, unicamente para excluir a multa por litigância de má-fé. É como voto. Intimações e notificações necessárias. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

11/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)