Interdito Proibitório 0800945-33.2023.8.18.0078 - TJPI

Interdito Proibitório 0800945-33.2023.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIS LEITE BOMFIM APELADO: FRANCISCA DE JESUS ALVES Advogado(s) do reclamado: ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisco Luciano de Sousa contra sentença da Vara Única da Comarca de Valença/PI, nos autos da Ação Possessória de Interdito Proibitório ajuizada por Francisca de Jesus Alves, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a expedição de mandado proibitório em face do requerido, vedando a turbação da posse da autora sobre imóvel rural (parte da "Gleba Cachoeira", em Pimenteiras/PI) e fixando multa de R$ 1.000,00 por episódio de descumprimento, além da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a posse legítima sobre o imóvel descrito; (ii) estabelecer se houve demonstração suficiente do justo receio de turbação a justificar a concessão do interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC, destina-se a proteger o possuidor que demonstre posse legítima e justo receio de sofrer turbação ou esbulho. A autora comprovou documentalmente sua posse mediante registros de Cadastro Ambiental Rural (CAR), comprovantes de pagamento de ITR, memorial descritivo e fotografias, além de depoimentos e boletim de ocorrência que atestam ameaças e obstruções praticadas pelo réu. A idade avançada da autora, superior a 90 anos, agrava o perigo da demora e reforça a necessidade de tutela possessória urgente. O réu não produziu provas capazes de infirmar a posse da autora, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demonstração da posse e do justo receio de turbação é suficiente para o deferimento do interdito proibitório, independentemente da concretização do esbulho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do interdito proibitório exige apenas a demonstração da posse e do justo receio de turbação, sem necessidade de esbulho consumado. Documentos e depoimentos testemunhais constituem prova idônea para comprovar posse e ameaça de turbação em ação possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 0014481-47.2016.8.13.0267, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 11.06.2024, DJe 12.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800945-33.2023.8.18.0078 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Valença – PI, nos autos da Ação Possessória de Interdito Proibitório, ajuizada por FRANCISCA DE JESUS ALVES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar a expedição do mandado proibitório em face do requerido, no sentido de proibir a turbação do requerido em face da posse exercida pela autora no imóvel descrito no memorial juntado nos autos, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada episódio, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos no art. 478, I do CPC, condenando, ainda, o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% no valor da causa e nas custas processuais. Em suas razões recursais (ID. 21878259), o apelante sustenta, em síntese, inexistência de posse exclusiva da autora; ausência de ameaça real e falta de provas robustas que comprovem as alegações da parte autora/apelada. Requer a reforma da sentença e o provimento do apelo. Em contrarrazões (ID. 21878262), a parte apelada pugna pelo desprovimento do apelo e a consequente manutenção da sentença. Sem manifestação ministerial. É o relatório. Determinado a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente Recurso. II - MÉRITO Cinge-se os autos sobre ação de interdito proibitório onde a parte autora/apelada ajuizou contra seu irmão, Francisco Luciano de Sousa, alegando ser legítima possuidora de um imóvel rural (parte da "Gleba Cachoeira" em Pimenteiras/PI, com 380 hectares), do qual ocupa 3,36 hectares desde 1997. A sentença julgou procedente o pedido, deferindo o interdito proibitório e fixando multa em caso de descumprimento. O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC, destina-se a proteger o possuidor que tenha justo receio de sofrer turbação ou esbulho de sua posse. Para a concessão da proteção possessória, exige-se a demonstração da posse, do justo receio de turbação ou esbulho e iminência de ato ilícito. No caso dos autos, a autora comprovou documentalmente sua posse mediante registros de CAR, comprovantes de pagamento de ITR, memorial descritivo e fotografias. Depoimentos e boletim de ocorrência atestam ameaças verbais e obstruções praticadas pelo réu. A idade avançada da autora (mais de 90 anos) agrava o perigo da demora e reforça a necessidade de proteção urgente. O réu, por outro lado, limitou-se a impugnar genericamente os fatos, sem juntar provas capazes de infirmar a posse exercida pela autora. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, demonstrado o exercício da posse e o justo receio de turbação, é cabível o interdito proibitório, independentemente da efetivação do esbulho. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL E TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigos 560 e 561, do CPC). - Comprovada a posse anterior e a turbação, é direito dos Autores obterem sentença de procedência da ação de manutenção na posse. (TJ-MG - Apelação Cível: 0014481-47.2016.8.13.0267 1.0000.24.209225-2/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, ante os documentos constantes dos autos, entendo que a sentença merece ser mantida integralmente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

11/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS LEITE BOMFIM em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(67)