Procedimento Comum Cível 0827187-08.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827187-08.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de certidão de custas

31/10/2025, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 10:27

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS AMORIM REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827187-08.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Intime-se a parte REQUERIDA, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:18

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

29/07/2025, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS AMORIM Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA OBRIGATÓRIA DE SEGURO DE VIDA SEM CONSENTIMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, que declarou a inexistência de contratação de seguro de vida vinculado ao contrato de consórcio, determinou a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e impôs custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. A autora alegou não ter tido opção de recusar a contratação do seguro, o que configuraria venda casada. A requerida recorreu, sustentando a legalidade da cláusula contratual e a inexistência de prática abusiva ou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro vinculada ao consórcio, sem possibilidade de recusa, configura prática abusiva e venda casada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro, sem possibilidade de escolha ou recusa, configura prática abusiva à luz do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando venda casada. A ausência de informação clara, adequada e transparente sobre a contratação do seguro viola o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC, evidenciando desequilíbrio contratual. A Circular nº 3.432/2009 do Banco Central admite a cobrança de seguro em consórcios, mas não autoriza a imposição obrigatória sem ciência e consentimento do consumidor. Demonstrada a cobrança indevida e a ausência de justa causa, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço e a imposição indevida de encargo facultativo ensejam reparação por danos morais, nos termos do artigo 14 do CDC. Inexistente a alegada prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, contado do término da quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imposição de seguro de vida como cláusula obrigatória em contrato de consórcio, sem opção de recusa ou escolha da seguradora, configura venda casada e prática abusiva, em afronta ao artigo 39, I, do CDC. A ausência de informação clara e consentimento do consumidor quanto à cobrança de seguro facultativo enseja a nulidade da cláusula contratual e a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores em razão de cláusula abusiva configura falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais, nos termos do artigo 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, parágrafo único; CC, art. 206, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível 0859541-18.2023.8.18.0140, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0827187-08.2021.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, movida por MARIA DA CRUZ DOS SANTOS AMORIM, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência da contratação do seguro impugnado, determinar a restituição em dobro dos valores pagos a tal título e condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Alega a parte autora, ora apelada, que aderiu a contrato de consórcio sem ter a opção de recusar a contratação do seguro de vida, que lhe foi imposto como cláusula obrigatória, constando como parcela embutida no valor total pago mensalmente. A prática, segundo sustenta, configura venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (ID 24420499), sustentando, em síntese, que: (i) a cobrança da taxa de seguro está amparada no contrato e regulamento de consórcio previamente aceitos pela parte autora; (ii) a contratação do seguro é legal, sendo instrumento de proteção do grupo consorcial e dos próprios consorciados; (iii) não há qualquer ilicitude ou ausência de informação quanto à contratação do seguro; (iv) a sentença desconsidera a funcionalidade do seguro no sistema de consórcio; (v) não houve configuração de venda casada; (vi) requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal, com termo inicial na data da contratação (22/02/2016), ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição trienal, a partir da data da quitação (31/07/2018). A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão nos autos. Adotada a recomendação constante do Ofício Circular nº 174/2021 deste Egrégio Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. VOTO II.1– Da Prescrição Sustenta a apelante a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), com termo inicial na data da adesão contratual, bem como a aplicação, subsidiariamente, da prescrição trienal (art. 206, § 3º, CC) a partir da quitação do contrato. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em exame, conforme se extrai da sentença, a última parcela foi quitada em 31/07/2018, e a demanda foi ajuizada em 05/08/2021. Logo, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo quinquenal, afastando-se qualquer alegação de prescrição. Rejeitada, pois, a prejudicial de mérito. II.2 – Admissibilidade do recurso Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. II.3 – Mérito A insurgência recursal não merece acolhida. Com efeito, a relação jurídica entre as partes possui natureza nitidamente consumerista, estando, portanto, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de seguro vinculada ao contrato de consórcio, especificamente quanto à sua natureza obrigatória ou facultativa, à luz do princípio da informação e da vedação à venda casada, nos termos do artigo 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. O exame dos autos revela que não foi ofertada à autora a possibilidade de escolha quanto à contratação do seguro, tampouco de seleção da seguradora. A cláusula contratual impugnada impôs a cobrança como encargo obrigatório, sem a devida transparência ou consentimento informado, contrariando o disposto no artigo 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ainda que a Circular nº 3.432/2009 do Banco Central preveja a possibilidade de cobrança de seguro em contratos de consórcio, não autoriza a adesão obrigatória sem a devida ciência e anuência do consumidor: Art. 5º, VII, “a” – as obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de: contratação de seguro. A propósito, o entendimento deste Relator em caso semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COMO CONDIÇÃO AO FINANCIAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) No caso em análise, a contratação do seguro prestamista e do financiamento ocorreu no mesmo dia e em cidades distantes, o que configura indício de imposição do seguro como condição para aprovação do empréstimo. A classificação do valor do seguro prestamista como "VALOR TOTAL" no contrato de financiamento reforça a ausência de possibilidade de recusa por parte do consumidor, evidenciando desequilíbrio contratual e afronta ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. (...). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0859541-18.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2025 ) Portanto, restando comprovado o desconto indevido e a ausência de opção do consumidor, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade da cobrança, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e condenou à indenização por danos morais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No tocante aos danos morais, também se revela devida a indenização fixada, tendo em vista a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, o que configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

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