Execução de Título Extrajudicial 0000914-14.2005.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000914-14.2005.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 13:33

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:31

Decorrido prazo de AGOSTINHO LOPES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:31

Decorrido prazo de AGOSTINHO LOPES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGOSTINHO LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ÁGUA BRANCA, 11 de agosto de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000914-14.2005.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGOSTINHO LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ÁGUA BRANCA, 11 de agosto de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000914-14.2005.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

12/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 15:39

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 10:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ACELIO CORREIA APELADO: AGOSTINHO LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO GONCALVES DE MESQUITA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no art. 924, V, do CPC. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de prévia intimação sobre a prescrição intercorrente e sustentou que o processo esteve suspenso por força de leis federais que instituíram moratórias em razão de estiagens, além de ter requerido a liberação de valores bloqueados pouco antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de ofício da prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte exequente; (ii) determinar se a conduta processual do exequente e os atos legislativos que concederam moratória a agricultores nordestinos afastam a caracterização da inércia justificadora da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente independe de intimação prévia da parte exequente, quando há inércia superior ao prazo prescricional do título, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.604.412/SC – IAC), sendo desnecessária nova oportunidade para manifestação quando o processo tramita sem atos úteis por tempo superior ao prazo legal. A suspensão da execução em razão da não localização do devedor, ocorrida em 2006, não foi seguida de atos processuais eficazes após o decurso de um ano, iniciando-se, assim, validamente, o prazo prescricional intercorrente de cinco anos, nos moldes da Súmula 150 do STF. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas, sem resultado prático na constrição de bens ou localização do devedor, não interrompem nem suspendem o curso da prescrição, conforme Tese 568 do STJ. A alegação de que leis federais instituíram moratória aos agricultores nordestinos não comprova suspensão específica do feito executivo, tampouco há demonstração nos autos de sua incidência direta sobre a execução em questão. O pedido de liberação de valores bloqueados, formulado apenas em 2022, é posterior ao lapso prescricional já consumado e não tem o condão de reverter a prescrição reconhecida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, independentemente de prévia intimação da parte exequente, quando constatada inércia por prazo superior ao da pretensão executiva. Atos processuais ineficazes, como diligências genéricas ou requerimentos que não resultam em efetiva constrição patrimonial ou citação, não suspendem nem interrompem a contagem do prazo prescricional. A incidência de moratórias legais exige demonstração de aplicabilidade concreta à execução para afastar a fluência da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento a apelação, mantendo, em todos os seus termos, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Sem majoração de honorários porquanto não arbitrados na sentença. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000914-14.2005.8.18.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n.º 0000914-14.2005.8.18.0034, ajuizada em face de AGOSTINHO LOPES DA SILVA, tendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca declarado, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguido a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC (ID 22991559). Em suas razões (ID 22991562), o apelante sustenta, em síntese, que a sentença recorrida violou o art. 10 do CPC e o § 5º do art. 921 do mesmo diploma legal, porquanto não oportunizou à parte credora manifestação prévia acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, configurando-se decisão surpresa. Alega ainda que o feito encontrava-se suspenso, por força de diversas leis que concederam moratórias a agricultores do Nordeste em razão da estiagem prolongada (Leis n.º 12.844/13, 12.872/13, 13.001/14, 13.340/16, 13.606/18 e 13.729/18), até o ano de 2019, de modo que não se pode falar em inércia processual. Aduz, ainda, que em 29/01/2022, requereu a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD para amortização da dívida, e que, de forma inesperada, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sem apreciar o pedido formulado. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada manifestação prévia acerca da prescrição intercorrente. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte exequente, bem como à análise da inércia do credor e da incidência das causas suspensivas da prescrição durante o curso da execução. O recurso não merece provimento. Conforme se extrai dos autos, o processo executivo foi ajuizado em 2005, tendo tramitado por mais de 16 anos com inúmeras paralisações injustificadas, entre tentativas frustradas de localização do executado, pedidos de suspensão e diligências inconclusivas. Ressalta-se que, conforme bem delineado pelo Juízo de origem, a ciência da ausência de localização do devedor foi obtida ainda em 2006, a partir da certidão negativa do oficial de justiça, fato que deu ensejo à suspensão da execução pelo prazo legal de um ano, nos moldes do art. 921, §1º do CPC. Decorrido esse prazo sem a localização do executado ou indicação de bens penhoráveis, teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente, o qual, no caso concreto, é de cinco anos, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." A inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, mesmo com requerimentos genéricos de renegociação, sem impulsionar efetivamente a constrição do patrimônio do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência da prescrição. O apelante sustenta que requereu diversas diligências no curso do processo. Todavia, tais medidas, conquanto revelem aparente diligência, são consideradas juridicamente inócuas quando não produzem resultado útil ao prosseguimento da execução, como destacado na Tese 568 do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Portanto, não basta a mera movimentação processual ou a reiteração de pedidos ou diligências genéricas: o que se exige é a prática de atos processuais aptos a concretamente impulsionar o feito, como penhora efetiva, citação válida ou adjudicação. Desta forma, transcorrido prazo superior a cinco anos sem atos efetivos capazes de impulsionar a execução, e não havendo devedor ou bens localizados, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V – o juiz reconhecer, de ofício ou a requerimento da parte, a prescrição da pretensão executória.” Quanto à intimação da parte exequente, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta que é desnecessária a intimação pessoal específica, bastando a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do título (REsp 1.604.412/SC – IAC). Senão vejamos: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, IAC no REsp. nº 1.604.412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018) No caso concreto, os autos foram suspensos em 2006 pela não localização do devedor. A partir do decurso de um ano dessa suspensão sem atos processuais eficazes — ou seja, sem que se tenha promovido medidas que resultassem em citação válida ou efetiva constrição patrimonial — iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Transcorrido o quinquênio sem qualquer ato efetivo, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar em consonância com a legislação processual vigente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e com a lógica do sistema de justiça célere, efetivo e estável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo, em todos os seus termos, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Sem majoração de honorários porquanto não arbitrados na sentença. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

19/06/2025, 00:00