Procedimento Comum Cível 0801390-06.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801390-06.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO DE DEUS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo banco, tendo o juízo de primeiro grau julgado antecipadamente o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa da parte autora quanto à contratação do empréstimo e a impugnação da assinatura impõem a necessidade de produção de prova pericial pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a ausência de instrução probatória configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito só é admissível quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I), o que não se verifica no caso concreto, pois a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato. Conforme o entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1061, nas hipóteses em que o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito é indevido quando há impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 355, I, 369, 429, II, e 430; CDC, art. 27. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801390-06.2020.8.18.0030 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOÃO DE DEUS OLIVEIRA em face da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras (PI), que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado. Na origem, a parte autora narra que nunca efetuou o empréstimo consignado nº 1-821962426/17, todavia vem sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, requereu a declaração de inexistência do contrato impugnado, bem como repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos autorais (ID 21451155), por entender que houve a comprovação da regularidade do negócio jurídico, com a apresentação do contrato e comprovante de transferência dos valores. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (ID 21451157), impugnando a assinatura aposta no contrato juntado aos autos pela instituição financeira, defende a existência de fraude. Em face disso, requereu o provimento do presente recurso, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 21451160) pugnando pela manutenção da sentença. Sem Manifestação do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 23486675) É a síntese do necessário. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia refere-se sobre a responsabilização civil do banco demandado diante da negativa da parte autora, ora recorrente, de ter aderido à contratação de empréstimo junto à instituição financeira. Cotejando os autos de origem, verifica-se que, após a apresentação de contestação, seguida de documentos, a parte autora impugnou a assinatura aposta no suposto contrato acostado pela instituição financeira. Nada obstante, após a réplica, o processo seguiu concluso para sentença, tendo o magistrado de origem julgado antecipadamente o mérito, entendendo que houve a comprovação da regularidade do negócio jurídico, com a apresentação do contrato e comprovante de transferência dos valores, pelo que julgou improcedente os pleitos autorais. Constata-se, portanto, que houve erro procedimental. Atente-se que o julgamento antecipado do mérito pode ser utilizado consoantes as hipóteses descritas do art. 355 do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ocorre que, no presente caso, a parte autora impugnou a assinatura constante no contrato. Sendo assim, havendo o levantamento da dúvida acerca da veracidade da assinatura, deveria o juízo a quo prosseguir na instrução, com o objetivo da correta definição da lide, de acordo com a verdade real. Como se sabe, no processo moderno o juiz deixou de ser mero espectador do embate processual das partes, cabendo-lhe tomar posição ativa, para a melhor solução do litígio, de forma a preservar o ideal da Justiça. Para este mister, tem, entre outras prerrogativas, o poder de determinar provas até mesmo de ofício. A realização da prova encontra supedâneo no princípio da busca da verdade real, segundo o qual o órgão jurisdicional deve buscar a verdade substancial dos fatos, para o correto julgamento da lide. Ademais, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema Repetitivo nº 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Dentro desse contexto, no caso em apreço, releve-se que a matéria suscitada pela demandante em sede recursal reafirma a necessidade do retorno dos autos para a devida instrução. O art. 430 do CPC afastou a necessidade de formação de incidente de falsidade, permitindo arguir na contestação ou na réplica, ainda que decidida como questão incidental, podendo ainda ser requerida como questão principal pela parte com força de coisa julgada. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora é insistente ao arguir a tese da falsidade das assinaturas na réplica, de modo que o magistrado de origem não poderia ter cerceado seu direito de defesa. Atente-se que o julgamento antecipado do mérito deve ser utilizado com extrema ponderação, considerando que “o convencimento na maioria das vezes, não se limita apenas ao juiz que produz a prova em primeiro grau, mas também aos Desembargadores que julgarão a futura e provável apelação”. (Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves. 10ª edição: 2018, editora jus podivm, página 707). Dentro desse contexto, entendo que o caso dos autos não se trata de simples interpretação de normas jurídicas ou uma das hipóteses do art. 355 do CPC. Assim sendo, do confronto entre as razões da inicial e dos argumentos apresentados na contestação infere-se que as provas documentais não eram suficientes para viabilizar o julgamento antecipado do mérito. Daniel Amorim Assumpção Neves (ob. Cit, pág.700) esclarece o que se constatou na análise do presente processo: “A melhor doutrina lembra que o juízo de primeiro grau não é o único órgão julgador, visto que o processo poderá ser julgado em sede de apelação. Em razão disso, o juiz de primeiro grau deve evitar dois erros; indeferir provas pertinentes porque já se convenceu em sentido contrário ou ainda indeferir provas porque, em seu entender, a interpretação do direito não favorece o autor. Nesses casos, a interrupção abrupta do processo, sem a realização de provas, constitui cerceamento de defesa, gerando a anulação da sentença e dispêndio desnecessário de tempo e de dinheiro.” (original sem destaque). O Código de Processo Civil trouxe, dentre os seus primeiros artigos, uma sequência principiológica de postulados que devem reger, no processo, tanto a atuação dos litigantes, quanto a do juízo. A verdade é que tais princípios já eram de observância imperiosa uma vez que decorriam, em grande parte, das garantias constitucionais, mas entendeu o legislador processual, a necessidade de repetição dos comandos em âmbito infraconstitucional, com o objetivo de frisar a importância desses postulados, que por vezes, eram seguidamente inobservados. No presente caso, apesar da garantia constitucional e dos comandos infraconstitucionais, tais princípios não foram aplicados, pois entendo frontalmente violado o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Conclui-se que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, devendo ser anulado com o retorno dos autos à 1ª instância para o seu regular processamento. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para que seja reaberta a fase instrutória do feito, sob a direção do digno juízo a quo, e a causa receba novo julgamento, após a produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia. É o voto. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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